ANGOLA vai gastar 38,8 milhões de dólares (33,5 milhões de euros) para auditar as declarações fiscais, entre 2014 e 2017, das petrolíferas que operam no país, segundo despacho presidencial que autoriza a contratação do serviço de consultoria especializada.

De acordo com o documento, assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, de 12 de Julho, o Ministério das Finanças é autorizado a celebrar um contrato de auditoria externa no valor de 9,7 milhões de dólares (8,3 milhões de euros) por cada exercício (ano) auditado, valor a ser “pago em moeda estrangeira”.

“É autorizada a abertura do procedimento de contratação simplificada para aquisição de serviços de consultoria técnica e especializada, para auditoria às declarações fiscais e às contas das companhias petrolíferas referentes aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017”, lê-se no despacho.

Acrescenta que estas auditorias representam “um procedimento imprescindível para a eficácia da tributação do sector petrolífero, particularmente no que se refere à fixação da matéria colectável para efeitos de determinação do imposto adicional”.

Foi noticiado a 12 de Julho que o Governo angolano pretende “padronizar” a metodologia de recuperação de custos na produção de petróleo e fiscalidade, face ao “elevado número de processos de contencioso”, em fase administrativa e judicial, entre o Estado e as petrolíferas.

A informação consta de um outro despacho de final de Junho, assinado pelo Presidente, aprovando, para o efeito, um protocolo interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono (de explorações), envolvendo a Administração-Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a concessionária estatal Sonangol.

O protocolo pretende definir uma “metodologia uniforme” de actuação das partes nas actividades de recuperação de custos e determinação do petróleo bruto, amortização de custos referentes a trabalho em curso e determinação do petróleo-lucro para a concessionária nacional (Sonangol).

No texto do despacho, o Governo angolano reconhece que “existe um elevado número de processos de contencioso entre o Estado e diversas companhias petrolíferas a operar em Angola, quer em fase administrativa, quer em fase judicial, incidindo estes litígios sobre questões inerentes à tributação do sector petrolífero”.

A situação, acrescenta, “acarreta vários constrangimentos e prejuízos tanto para o Estado como para as companhias petrolíferas”, que contestavam a metodologia aplicada pelas finanças angolanas à cobrança de impostos nas operações ‘onshore’ e ‘offshore’.

“Sem prejuízo da sua imediata aplicação às auditorias fiscais a realizar com referência ao exercício fiscal de 2016, o protocolo vigora para os exercícios com início a 1 de Janeiro de 2017”, lê-se no despacho assinado por José Eduardo dos Santos.

O documento especifica ainda que as dívidas das petrolíferas de natureza fiscal referentes ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, relativos aos exercícios fiscais de 2002 a 2009, podem ser resolvidas com “acordos de regularização tributária” com a tutela das Finanças.

Este protocolo foi celebrado a 6 de Julho, em Luanda, tendo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, salientado que este “litígio entre o Estado e as petrolíferas” remontava a 2002, “facto que torna ainda mais significativo o acordo agora alcançado, fruto da aceleração que o processo conheceu nos últimos meses”.

Lusa

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