Reformar a Constituição, garantir auto-suficiência alimentar e integrar crianças fora do sistema de ensino em Angola fazem parte dos “vinte compromissos para a governação”, no âmbito das eleições gerais de Agosto, apresentados hoje pela coligação CASA-CE.
Os pontos que dão corpo ao programa de governo da CASA-CE 2017/2022 foram apresentados em Luanda pelo presidente daquela formação política, Abel Chivukuvuku, durante a abertura da segunda reunião ordinária do Conselho Deliberativo Nacional.
“Conquistar a auto-suficiência alimentar em produtos básicos em cinco anos de governação e erradicar a pobreza extrema em 10 anos, com planeamento e implementação rigorosa, transparência, vocação social e firme luta contra a corrupção e contra o desperdício”, disse Abel Chivukuvuku.
Abel Chivukuvuku assumiu ainda o compromisso da CASA-CE em integrar as crianças que estão fora do sistema de ensino público em cinco anos, além de “implementar estratégias dinâmicas para a redução as assimetrias regionais” e da “garantia universal de bolsas de estudo, emprego e habitação”.
A garantia da paz, da integridade territorial, da unidade nacional, harmonia, liberdade, ordem, igualdade de oportunidades e justiça social fazem igualmente parte dos “vinte compromissos para a governação da CASA-CE”, onde o seu líder garante também a “construção de um Estado verdadeiramente democrático e de direito, com efectiva separação de poderes”.
De acordo com Abel Chivukuvuku, aquela coligação compromete-se em desenvolver políticas e práticas macroeconómicas estabilizadoras, atractivas ao investimento e fomentadoras do empresariado nacional e para cativar investimento externo.
Uma reforma constitucional, através de um “processo inclusivo”, constam igualmente do programa da CASA-CE: “Quanto ao modelo de Estado, quanto ao sistema de Governo, quanto ao modelo de eleição directa do Presidente da República e quanto a solução pacífica do diferendo sobre Cabinda”, asseverou.
A Constituição angolana aprovada em 2010 prevê a realização de eleições gerais a cada cinco anos, elegendo 130 deputados pelo círculo nacional e mais cinco deputados pelos círculos eleitorais de cada uma das 18 províncias do país (total de 90).
O cabeça-de-lista pelo círculo nacional do partido ou coligação de partidos mais votado é automaticamente eleito Presidente da República e chefe do executivo, conforme define a Constituição, moldes em que já decorreram as eleições de 2012.
As próximas eleições gerais em Angola foram convocadas para 23 de Agosto de 2017.
Desenvolver políticas de protecção dos segmentos mais vulneráveis da população, tais como os idosos, viúvas, órfãos e os portadores de deficiência, implementar o poder local e autárquico, garantir o funcionamento regular da administração pública, destinada a facilitar a vida do cidadão, e implementar uma governação inclusiva baseada no patriotismo, na competência e na honestidade, constam ainda do programa de governação da CASA-CE.
Outras promessas… caídas
Em caso de vitória nas eleições de 2017, o presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, prometeu construir uma cadeia exclusiva para gestores públicos do actual Governo, no quadro de um plano anticorrupção. Ele disse mesmo isso? Disse, mas foi em Junho de 2015.
Este anúncio foi feito em Benguela, onde Abel Chivukuvuku falou de pobreza e das políticas públicas. Antes de avançar para a construção da cadeia, o líder da CASA-CE prometeu melhorar a situação social do trabalhador angolano.
Perante centenas de militantes da CASA-CE e representantes da sociedade civil, Abel Chivukuvuku deixou claro que a situação de pobreza, que atinge 60 por cento da população, merecerá destaque na sua campanha eleitoral.
Abel Chivukuvuku considera (ou considerava em 2015) que existia um fio condutor capaz de ligar a corrupção aos actuais níveis de pobreza.
Aqui chegado, disse não ser sensato que se castigue o agente da polícia que pede uma «gasosa» ao automobilista, enquanto o ministro se mantém impune.
“Vamos criar uma polícia especial contra a corrupção como os sul-africanos tinham chamada Scorpions, mas com ordens para começar a apanhar de cima, e vamos construir no Sumbe uma cadeia especial para os mais velhos”, garantiu na altura Chivukuvuku.
O presidente da CASA-CE falu também em colonialismo doméstico e teceu duras críticas ao Governo devido ao que chamou de falta de projecto de Nação.
“Agora são José Eduardo dos Santos, Manuel Vicente, Kopelipa, colonialismo doméstico, e a partir daí entrámos no tal ciclo de reprodução da pobreza: uns começaram a ter, e são os novos colonos domésticos, e outros deixaram de ter porque são os excluídos”, acusou Abel Chivukuvuku.
“O mais grave das nossas sociedades é o espírito de resignação voluntária do cidadão e ausência do espírito de reivindicação”, concluiu Abel Chivukuvuku, que lamentou que “aceitamos a pobreza”.
15 pontos (que eram, em 2014) essenciais para Chivukuvuku
“Solidariedade para com os ex-militares. Continuou insolúvel o drama dos ex-militares, incluindo soldados, sargentos e oficiais, que não viram concluídos os seus processos de passagem à reforma e consequente acesso aos subsídios a que têm direito 12 anos apôs o fim do conflito militar. As várias promessas feitas pelo Executivo não passaram disso mesmo.
Direitos do Cidadão. Sabemos todos que os angolanos nas distintas províncias do País não gozam plenamente dos seus direitos fundamentais básicos, tais como a liberdade ou o direito de opção política. É prática comprovada e constante por parte dos mecanismos do Estado, forçar ou coagir os cidadãos a obter o cartão do partido no poder.
Comunicação Social. É pública e diariamente notória, a vergonhosa prestação dos órgãos de comunicação social públicos, totalmente manipulados para servirem principalmente os interesses do partido no poder não cumprindo assim o seu papel social de informar de forma plural com verdade e isenção.
Função Pública Partidarizada. Infelizmente, a Administração Pública não se despiu das suas características partidarizadas. Continua o dilema dos concursos públicos para a função pública serem utilizados pelo Regime como mecanismo para o recrutamento de membros e para a introdução na função pública de seus agentes.
O Governo de JES não é sério. Mais uma vez o Regime não cumpre os pressupostos constitucionais e é incapaz de oferecer ao país certezas e previsibilidade. Se houvesse seriedade neste capítulo, o Executivo deveria simplesmente catalogar as tarefas prévias à realização das eleições autárquicas e calendarizar as mesmas. Infelizmente, ninguém pode ser obrigado a ser sério.
Instituições do Estado – Instituições do MPLA. A Instituição “Presidência da República”, usando do respaldo da nova Constituição híper-presidencialista e concentradora, e através de exercícios de interpretação casuística da Constituição pelo Tribunal Constitucional, tem subordinado todos os restantes órgãos da República, muitas vezes desrespeitando a mesma Constituição. De referir que esse quadro só foi possível porque as restantes instituições do Estado adoptaram uma postura de subserviência e subordinação voluntárias ao Poder Presidencial, resultante da disciplina partidária no contexto de um partido internamente pouco democrático.
Violação da Constituição e das leis. A Assembleia Nacional, instituição essencialmente vocacionada para a feitura e aprovação das leis da República, tem sido um dos órgãos que deliberada e conscientemente mais viola as leis e desrespeita os seus próprios instrumentos reguladores. Na Assembleia Nacional impera o princípio da interpretação casuística das leis em função do interesse pontual do partido no poder.
Num claro indicador de subserviência e subordinação voluntárias, a Assembleia Nacional abdicou de um dos pilares fundamentais das suas prerrogativas que é a fiscalização da acção do Executivo.
O Conselho da República foi abolido pelo Presidente da República de forma sorrateira, deliberada e intencional.
A Comissão Nacional Eleitoral é hoje uma instituição inconstitucional e ilegal, tendo no seu seio representantes de partidos já extintos pelo Tribunal Constitucional, enquanto forças políticas representadas na Assembleia Nacional, como é o caso concreto da CASA–CE, têm sido impedidas pelo Presidente da Assembleia Nacional de ocupar os seus legítimos lugares.
O Poder Judicial continua hesitante, incoerente e sobretudo condicionado pelo Poder Executivo. O Poder Judicial não tem assumido de forma efectiva o seu papel constitucional de órgão independente e exclusivamente vocacionado para a defesa da legalidade e administração da justiça. Mais uma vez, regista-se declaradamente uma postura de subserviência e subordinação voluntárias para com o Poder Executivo.
Comportamento da Polícia Nacional. Os órgãos de Ordem Pública e de Segurança do Estado, órgãos normalmente vocacionados para a garantia da ordem e da tranquilidade públicas e da defesa da vida dos cidadãos, assumiram-se nos últimos tempos como órgãos de terror, ameaçando cidadãos, violando as leis, ao ponto de assassinarem cidadãos como foram os casos de Alves Kamulingue, Isaías Kassule; Hilbert Ganga, de entre outros e ainda do espancamento vergonhoso da universitária Laurinda Gouveia pela Polícia aos 22 de Novembro 2014.
Governo Impopular e Incapaz. Continua a verificar-se uma fraca capacidade institucional de implementação e execução das acções e dos programas aprovados, particularmente no que toca aos programas de investimento públicos. Existe um fraco acompanhamento, o que tem permitido o não respeito dos prazos e resulta na má qualidade dos projectos executados. O caso do que ocorreu com o hospital geral de Luanda, disso é exemplo vivo.
A inviabilização da acção fiscalizadora da Assembleia Nacional agravou este estado de coisas. Continua a promiscuidade entre o que é público e o que é privado por parte dos governantes, para tal encorajados pela teoria perniciosa sobre a forma de acumulação primitiva de capital, assumida pelo Presidente da República aos 15 de Outubro de 2013. Má gestão, corrupção endémica e impunidade estão na ordem do dia. Nepotismo e compadrio são práticas quotidianas. Os poderes públicos aos mais altos níveis perderam definitivamente a autoridade moral para corrigir este estado de coisas. Pois essa autoridade deriva do exemplo.
Economia desastrosa – falta de visão governativa ou comportamento propositado. Mantém-se o peso excessivo do sector petrolífero no Produto Interno Bruto. Não foi verdadeiramente dinamizada a produção extractiva massiva de outros recursos minerais tão abundantes no País. Os esforços de diversificação da economia dão passos tímidos e ainda continuam negligenciáveis. No sector industrial o investimento privado ainda é muito fraco em decorrência do ambiente de negócios ainda ser negativo, para além dos altos custos de produção. Em resposta, o Executivo optou pelo investimento público no sector industrial por via da omnipresente empresa pública Sonangol, sem mecanismos de garantia quanto à viabilidade económica desses investimentos. No sector primário agrícola, o País continua a depender excessivamente das importações de bens básicos de consumo. Não existe estratégia para com a produção agrícola familiar que ocupa grande parte da população rural. Os recentes esforços para a criação de mecanismos para fomentar a comercialização e distribuição de bens agrícolas, ainda não demonstraram a sua eficácia. A segurança alimentar nacional por via da produção interna é uma miragem.
Empresariado Angolano ofuscado e desprezado. O empresariado nacional tem sido bastante afectado nos últimos três anos pela inobservância de pagamentos por parte do Estado, para além do crónico condicionamento político a que são submetidos. Os verdadeiros empresários sofrem a concorrência desleal e desigual por parte dos muitos governantes/empresários.
Discriminação e Desigualdades sociais. A pobreza urbana e rural continua a ser a característica principal da estrutura social e da vida dos angolanos, afectando mais de metade da população, contrariamente aos dados publicados pelo Executivo. Um factor positivo no domínio social diz respeito ao surgimento embora ainda muito ténue de um pequeno, mas crescente segmento de classe média, decorrente fundamentalmente de factores tais como o ligeiro aumento dos salários da função pública; da valorização e reconhecimento da importância das profissões liberais assim como da visível transformação de pequenos agentes do comércio informal em importadores informais.
Ao nível da prestação de serviços básicos às populações, um dos sectores mais débeis é o aprovisionamento de água e energia. Os investimentos na produção de energia não têm correspondido ao crescimento da demanda, forçando os cidadãos e empresas à criação de alternativas, resultando numa duplicação de dispêndio de recursos. Os sistemas de distribuição também são ineficientes. A opção do governo para a instalação de fontenários e chafarizes tanto no meio péri-urbano como em algumas localidades do meio rural em pleno século XXI, é um indicador da incapacidade do Executivo em fornecer estes serviços de forma regular.
As debilidades do sector da saúde pública são imensas, apesar dos investimentos efectuados na construção de novas unidades hospitalares. Os serviços médicos prestados pelo serviço público são fracos com persistente carência de medicamentos. No interior do País é notória a ausência de quadros técnicos superiores de saúde, levando o Estado em alguns casos a ver-se obrigado a fazer recurso a técnicos estrangeiros, resultando em problemas de comunicação, particularmente nos casos de técnicos Vietnamitas ou Russos.
O sector da educação apresenta debilidades similares às do sector da saúde, embora com maior impacto no futuro do País. Apesar dos investimentos públicos efectuados neste sector, o País ainda tem centenas de milhares de crianças fora do sistema de ensino, subvertendo assim o princípio constitucional de igualdade entre todos os cidadãos. O ensino de base não equipa as crianças com os conhecimentos básicos necessários, o que consequentemente afecta a qualidade do ensino nos níveis subsequentes. Apesar de ter havido um aumento relativo do nível dos salários da classe docente, este aumento ainda não dá resposta cabal aos imperativos de uma vida digna, tendo em conta o alto custo de vida no País.
São exíguos os programas de superação didáctica para a classe docente, condições de trabalho não adequadas, o que, no seu conjunto não dignifica a classe docente. No interior do País, constata-se um grande défice de professores e em muitos casos, os candidatos a professores mesmo depois de apurados em concursos públicos e colocados nos seus locais de trabalho, desistem em curto espaço de tempo devido às precárias condições de vida e de trabalho em muitas destas localidades, mas também, ou sobretudo, devido à inexistência de uma política geral de incentivos.
A médio prazo, o executivo devia estabelecer como meta, a criação de uma Universidade Pública em cada província do País, e assim corresponder às necessidades crescentes de recursos humanos de qualidade e também, garantir justiça e equilíbrios entre as províncias. É patente, o grande desajuste entre o tipo de cursos disponibilizados, maioritariamente no campo das ciências humanas e sociais, em contra-mão com as necessidades do mercado de emprego em tempo de reconstrução nacional, que se situam no campo científico – técnico. É urgente uma reorientação de prioridades neste sector.
O Conceito de discriminação geográfica positiva. Seria desejável que o governo adoptasse uma estratégia de DESCRIMINAÇÃO GEOGRÁFICA POSITIVA, que oferecesse incentivos aos membros da Função Pública, estabelecendo diferentes zonas salariais, com base na sua localização geográfica. Considero importante reconhecer o crescimento da oferta nos vários estabelecimentos públicos do Ensino Superior, embora essa oferta ainda continuar muito aquém da demanda. Considero que algumas províncias com população superior a um milhão de habitantes, tais como as províncias do Bié, Malange e Kuanza Sul, deveriam ser contempladas a curto prazo com universidades públicas próprias. O mesmo devia ser aplicado à província de Cabinda tendo em consideração a sua insularidade.
Penúria de Emprego. Os Problemas de falta de emprego são um dos grandes dilemas dos cidadãos que afecta particularmente a camada juvenil. No interior do País, as oportunidades de emprego quase se restringem aos sectores públicos da educação e saúde. Em alguns centros urbanos, as medidas do Executivo de luta contra o comércio informal, pelas chamadas Zungueiras e vendedores ambulantes, tende a tornar dramáticos os problemas sociais e de falta de emprego para este segmento da população.
Habitação Demolições e Despejos Anárquicos. No domínio da habitação, o Executivo optou pela construção de novas centralidades em algumas localidades do País. Essa opção ajudou a debelar a grande carência no segmento da classe média, embora o problema persista com alguma gravidade. A construção de duzentos fogos em cada município representou apenas um paliativo sem expressão na realidade da vida nos municípios. O segmento mais pobre da população foi preterido e não se vislumbram estratégias coerentes para este segmento muito mais vulnerável.
Constata-se também a desistência por parte do Executivo, quanto às necessidades de requalificação e urbanização dos bairros péri-urbanos caóticos nas várias cidades do País. Simultaneamente a essa desistência, o Executivo revela total incapacidade para conter o crescimento desordenado nos espaços virgens na periferia da maioria das cidades do País. Em vez de prever e antecipar-se, urbanizando as zonas virgens, o Executivo tem optado por deixar andar e tentar corrigir posteriormente por via de demolições violentas, com todas as consequências negativas para a vida das populações afectadas.”
