A CASA–CE está a organizar de forma regular um conjunto de palestras e seminários, pelo país, denominado, “Conversas para a nova Aurora”.
Para o efeito convida académicos e especialistas das mais diferentes áreas do saber, não ligados à coligação partidária, para transmitir experiências e visões sobre o estado actual de Angola, e as soluções, para com uma direcção e gestão diferentes se colocar o país na rota do desenvolvimento sustentado.
No dia 21.10, o constitucionalista Marcolino Moco, ex-primeiro ministro, ex-secretário-geral do MPLA e ex-secretário executivo da CPLP, foi o orador principal, numa concorrida palestra, realizada no Cine Monumental, totalmente abarrotado, em Benguela, sobre o os “processos eleitorais em Angola”.
Na ocasião, o político-académico reconheceu a falta de espaço na comunicação social pública, cujo papel discriminatório, não dá voz, a quem não “bajule o chefe”, defendendo ideias independentes, capazes de colidir com as do regime.
Eis, na íntegra, a palestra de Marcolino Moco.
“Antes de mais os meus agradecimentos à CASA-CE e ao seu presidente, Abel Chivukuvuku, por mais esta oportunidade que me dão ao me oferecerem uma plataforma de exposição do meu pensamento, no momento em que todas as vozes relevantes deviam ser ouvidas incondicionalmente, quando pelo contrário, muitos de nós temos as vozes vetadas ou deturpadas, nos principais meios de comunicação.
Como sempre o faço, nesta fase da minha vida de intervenção cívica e, porque não, também política, a minha exposição é feita em nome individual, sem alinhamentos político-partidários, o que como se devia interiorizar, cabe perfeitamente dentro da nossa ordem de Estado democrático e de direito. Apenas me baseio na minha vontade de poder contribuir com o meu saber, adquirido em vários ângulos da vida vivida, da pesquisa académica, no domínio das ciências humanas, especialmente do Direito e da Ciência Política, da História, da Antropologia e também da Sociologia e Filosofia políticas, entre outras. Há quem ache isso redundante, numa altura em que acção directa (entenda-se, pacífica) parece exigir-se. Sempre que estritamente necessário, não me furtarei nesse campo. Mas a minha prioridade é este espaço, a saber, da reflexão que de tanto abandonada em Angola e em África, em geral, implica que vamos sendo sucessivamente arrastados por ondas de emoções comandadas por ideias dos “outros”, sob a batuta do oportunismo de alguns políticos e seus aduladores.
Tema: Processo Eleitoral Angolano
1-Introdução:
2-Problemas no processo eleitoral no sentido técnico jurídico e consequências
3-Problemas no sentido amplo e propostas de superação
4-Breve análise crítica do discurso da Nação do Presidente da República, proferido recentemente
1 – Introdução
O que mais parece preocupar a generalidade dos políticos, juristas ou não juristas, é o aspecto técnico jurídico da legislação que temos, sobretudo o pacote eleitoral que acaba de ser aprovado pela maioria da Assembleia Nacional. Ao mesmo tempo, o que, com alguma razão, aumenta as preocupações de toda oposição político-partidária séria e da sociedade civil interessada na consolidação do Estado Democrático e de que estamos a construir, é que, sob o pretexto de adaptação do ordenamento jurídico actual à Constituição de 2010, leis essenciais para aprofundar a sociedade democrática, estão a ser substituídas por outras, mais restritivas, no domínio da comunicação social e do associativismo, o que, aparentemente, começa já a criar problemas, por exemplo, às organizações não-governamentais não afectas ao poder (situação contraproducente), que se apresentavam positivamente activas.
Sinto que, particularmente, entre juristas, sou uma voz a clamar no deserto, no sentido de que não é nas leis que está o problema. Digo-o com toda a segurança, porque é uma convicção que resulta das minhas investigações sobre a peripécia da eficácia das normas jurídicas, no continente africano, especialmente, na África subsaariana, descolonizada em situação de grande turbulência, cujas estruturas estaduais foram tomadas por elites apenas interessadas em substituir o “colono”, no domínio do poder e da riqueza.
Há, efectivamente, um problema técnico-jurídico com essas leis, que seria facilmente resolvido. Na verdade, no núcleo fundamental as suas normas estão, desde logo, feridas de inconstitucionalidade, como é facilmente demonstrável no exercício que se seguirá adiante. Assim, se fosse esse o problema, meramente teorético-formal, dogmático-doutrinário e jurisprudencial no sentido comparado e até interno (se tivermos em conta os primeiros anos da implantação da democracia multipartidária) não estaríamos aqui com qualquer dor de cabeça.
Seria o recurso aos tribunais a resolver, facilmente, o problema. Por isso, o problema do Processo Eleitoral Angolano não deve ser encarado apenas como sendo jurídico, no sentido estrito, mas num sentido muito mais amplo, que passa por considerações históricas e sobretudo de atitude dos agentes políticos no país, onde, naturalmente, os juristas deveriam assumir um papel mais patriótico, tendo em conta a fase da construção do estado democrático e de direito em que nos encontramos (veja-se o papel activo que jogam os operadores do direito, em tempo de correcção dos sistemas, Brasil!?).
2 – Problemas no processo eleitoral no sentido técnico-jurídico legislativo e consequências
Como acabo de referir, no meu ponto de vista, não é no plano técnico-jurídico que reside o problema fundamental que deve ser atacado porque aflige, especialmente, os partidos políticos da oposição, entre os quais a CASA-CE, na sua ambição legítima de concorrer para alcançar temporariamente o poder político. Referi a facilidade com que se resolveria o problema se assim fosse, não apenas no plano do processo eleitoral, mas também noutros planos, como no associativismo e, especialmente, na comunicação social. Neste espaço irei ilustrar de forma muito breve esta questão, cingindo-me a um problema do processo eleitoral levantado em relação à Lei 08/15.
Com efeito, como tem sido reiterado por vários políticos (juristas ou não juristas) e é fácil de se constatar, atribuir a estruturas do Executivo, tarefa tão central como a do registo eleitoral, como o faz o artigo 14º da Lei 08/15, é uma inconstitucionalidade flagrante, perante as normas conjugadas dos artigos 107º, nº 1 (que, “habilidosamente”, não é referido no preâmbulo da Lei, porque diz, “preto no branco” que “os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes”), 6º, nº1 e 226º, nºs 1 e 2. E na esteira deste dispositivo, os operadores do direito não desconhecem todo um conjunto de normas constitucionais e completares do processo constitucional, em que se subsumiria a questão, no sentido de se conhecer e ser declarada a inconstitucionalidade pelos tribunais competentes.
A questão é que devido a existência do tal problema adjacente, os tribunais competentes nunca, numa matéria como essa, agirão nos termos da Constituição que só é boa quando favorece os donos do poder. Facto que, como costumo afirmar, se apresenta como uma tendência em todos os regimes políticos, em que os governantes procuram “puxar a brasa para a sua sardinha” sendo que o problema de Angola, certamente, entre uns muitos poucos países, é a total falta de vergonha como os tribunais são manietados ou se deixam manietar, quando se tata de assuntos deste nível.
Assim aconteceu com a forma como a própria constituição actual foi aprovada, ferindo os principais compromissos da sociedade política, assumidos e plasmados na constituição anterior. De uma forma, provavelmente, mais subtil do que as alterações constitucionais a que estamos a assistir na nossa região, para prolongar mandatos presidenciais não previstos, mas, com exactamente os mesmos resultados; assim aconteceu, com a aprovação, pelo poder judicial, do Fundo Soberano, contra as competências da Assembleia Nacional, bem como, e de igual modo, à retirada do indiscutível poder da Assembleia Nacional de interpelar governantes sobre as suas constatações, assim como o poder de constituir comissões de inquérito, sem interferências do chefe do Executivo, no quadro do natural e saudável princípio da separação dos poderes.
Bom, neste momento temos a questão do Tribunal Supremo que não responde a uma legítima forma de impugnação de um acto que, na sequência deste crescendo de desprezo pela Lei e pela Constituição, que em homenagem à harmonia sócio-política, acabamos aceitar como vigente, constitui na nomeação da própria filha, como PCA da mais emblemática empresa nacional. Isto, depois de outro filho ter tomado conta da gestão do problematicamente criado Fundo Soberano.
3 – O problema do processo eleitoral no sentido amplo e propostas de superação
Com as considerações que acabam de ser feitas, fica claro em como o problema do processo eleitoral angolano se situa no plano estruturante da construção do Estado que, no nosso caso se faz pela via do estabelecimento de uma monarquia absolutista, com face republicana e aparência democrática, como já o salientei em várias intervenções.
O primeiro pilar dessa construção coloca-se na propagação do medo, de tal forma que quando não chegam as mensagens subliminares que nos vêm de certas ameaças de natureza física ou moral, onde, por exemplo, pessoas que procuram servir honestamente a comunidade passam por párias ou agitadores, são recordados fenómenos de um regime do tempo da guerra fria, como foi o 27 de Maio e as suas malfadadas consequências, que bem podiam agora ser resolvidas, como gosta de dizer o Reverendo Tony Nzinga, com actos de “reconhecimento, perdão e reconciliação”.
Neste pilar entra a criação da dependência económica dos elementos activos da sociedade civil que se antes era artificialmente criada e de forma descarada, colocando de lado todos os potenciais elementos de uma classe média ou uma mais abrangente pequena ou grande burguesia fora do controlo do poder, agora, “males que vêm por bem” sob o pretexto da crise, estão criadas as condições para completar a exclusão dos inconvenientes, com consequências drásticas para a chamada, noutros tempos “arraia miúda”.
O segundo pilar, mas de grande alcance estratégico, é uma comunicação social que faz de contas que tudo vai bem. Depois de me dar conta que, ultimamente, há uma maior sofisticação no funcionamento dessa área fundamental de consolidação dessa monarquia, com comentadores que arranham mas não rasgam os problemas, ou com que os apontam problemas numa frase, mas os retiram noutra a seguir, deparei-me com a legalização de um mecanismo que não disfarça a criação de uma autêntica máquina de branqueamento dos problemas e de censura neocolonial de tudo o que se diga referente aos assuntos candentes da sociedade.
Trata-se de um Decreto Presidencial que cria um Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente GCIL, cuja acção se impõe do topo às bases do Estado. Assim, enquanto se cerceiam a capacidade e as liberdades jornalísticas num plano independente, com os necessários benefícios que resultariam na pluralidade democrática e no escrutínio da acção governativa já liberta da acção parlamentar, vai-se reforçando a opacidade de uma actividade que se deveria exigir cada vez mais transparente.
No meu ponto de vista, a superação desta situação que se apresenta cada vez mais perigosa e ameaçadora, no sentido da supressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, afinal, uma condição para o desenvolvimento humano e do país, na medida em que aumenta a participação de todos, não deve ser discutida apenas na base do formalismo legal. Devemos discutir atitudes: atitudes dos políticos, sobretudo, aqueles que detém o poder; atitudes dos operadores do direito com grandes responsabilidades na sua concretização; atitudes dos líderes religiosos, em particular, e da sociedade civil, em geral, que devem ajudar a combater o medo e não a disseminá-lo, se são eles que detém a ciência que a vida a Deus pertence e que a ética e a moral devem comandar a vida; atitude da juventude que não deve conformar-se com a exclusão para se entregar a banalidades, na convicção de que tudo já está perdido (que assim pensassem os jovens dos anos 40, 50, 60 e 70 que ainda estaríamos colonizados; será que que estaríamos melhor? Não se pergunte isso, porque este caminho não tem volta).
4-Breve análise crítica do discurso da Nação do Presidente da República
Um discurso presidencial a confirmar tudo o que acabamos de referir, quanto à construção de uma pátria apenas de alguns. Tudo montado, antes e depois pelo tal censório e orientador GCIL, cujos estrategas nem fazem questão de se esconderem para parecer tudo normal, num país que tem de ser diferente de tudo o que seja bom em países como Portugal, Cabo Verde, Senegal ou Brasil mas comparável ao Cambodja, do tempo das minas.
O Presidente partiu bem, com uma referência a uma paz que foi exigida pelo povo e concretizada pelos dois lados do conflito, para depois estragar tudo com umas indirectas que lhe custaram cartões vermelhos da UNITA, que desta vez não foi a culpada de um apagão promovido pelo incansável GCIL. Bela metáfora de como o Presidente se desviou de uma rota gloriosa de construção de uma verdadeira reconciliação nacional que o levaria, isso sim, ao panteão dos mais criativos de África, depois do acordo de paz de 2002.
O Presidente terminou bem quando referiu que prossigamos no caminho da tolerância e do diálogo. Esperamos que tenha sido ouvido por todos os que participam nas estruturas do poder, para que amanhã ninguém perca o seu lugar na sociedade, porque tem ideias diferentes.
E que o diálogo nos conduza ao fim do medo”.
