O Governo angolano vai passar a fornecer à Comissão Nacional Eleitoral até ao dia 15 de Novembro de cada ano a lista dos cidadãos maiores de 18 anos, conforme prevê o Regulamento sobre o Registo Eleitoral Oficioso.
D e acordo com o novo regulamento, que entrou em vigor a 29 de Dezembro, a responsabilidade cabe ao executivo, que tem de manter e assegurar o processo logístico de actualização da lista de eleitores em formato digital, através do Ministério da Administração do Território.
Contudo, o regulamento estabelece que em ano de eleições, o mesmo ficheiro com a lista e informação sobre os eleitores inscritos deve ser fornecida à Comissão Nacional Eleitoral “até 15 dias após a convocação das eleições”, altura em que passa a ser inalterável, até à revisão seguinte.
O caderno eleitoral para as eleições gerais de 2017 deverá estar fechado até Abril do mesmo ano, quatro meses antes dos eleitores serem chamados às urnas, segundo a calendarização aprovada em reunião do Conselho de Ministros em Novembro último, já tendo em conta a nova regulamentação.
O registo eleitoral é um processo sensível em Angola, tendo em conta o nível de eleitores por cadastrar no país. O processo deverá iniciar-se no final do primeiro semestre de 2016 e vai decorrer até Abril do ano seguinte.
As próximas eleições gerais, para escolha indirecta do Presidente da República e eleição do Parlamento, estão agendadas para Agosto de 2017, segundo o anúncio feito em Novembro pelo chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.
O regulamento que entrou em vigor no final de 2015 define que o registo eleitoral presencial permite, nomeadamente, o registo dos cidadãos que não possuem bilhete de identidade e que não integram a base de dados eleitoral.
No terreno, esta operação será concretizada com recurso a 596 brigadas de recenseamento eleitoral, mobilizando 3.500 operadores, de acordo com informação entretanto transmitida pelo Governo, que encarregará as administrações municipais e comunais deste processo.
O novo regulamento prevê que os partidos e coligações políticas possam indicar cidadãos para fiscalizar, por exemplo, os actos do registo eleitoral presencial.
As últimas eleições gerais em Angola realizaram-se a 31 de Agosto de 2012, tendo o MPLA sido declarado vencedor, com mais de 71% dos votos.
Só eleições… não basta
O presidente da Assembleia Nacional de Angola afirmou no dia 17 de Agosto de 2015, em Luanda, que é necessário mais do que a simples realização de eleições periódicas e regulares para se enraizar a democracia na África Austral e noutras regiões. Por outras palavras, é preciso mais, muito mais, do que aquilo que Angola faz.
Fernando da Piedade Dias dos Santos discursava na abertura da XVII Conferência Geral Anual do Fórum das Comissões Eleitorais dos Países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)-
“É necessário igualmente desenvolver um conjunto de valores educativos, formativos e éticos, que granjeiem uma aceitação geral e garantam uma prática eleitoral justa, firmada na representação, responsabilidade, responsabilização, inclusão, transparência, igualdade do género, na tolerância e no respeito pela diferença e diversidade, no âmbito do pluralismo democrático”, disse o presidente do Parlamento angolano.
Ou seja, em quase tudo bastou-lhe pegar no que o regime angolano faz e dizer que é preciso fazer o contrário. É obra. Confirma-se que o importante, segundo a tese do MPLA, não é olhar para o que o Governo faz mas, isso sim, para o que diz que deve fazer.
O encontro, subordinado ao tema Tecnologias de Informação e Gestão de Eleições, revela para o presidente da Assembleia Nacional angolana a “crescente preocupação das comissões eleitorais da SADC, em encontrar mecanismos comuns, adaptáveis a situações contextualizadas de cada país membro, para o melhoramento de utilização das soluções tecnológicas nas diversas fases do processo eleitoral”.
O presidente do Parlamento angolano sublinhou que só através de eleições credíveis, organizadas por órgãos eleitorais competentes, capazes de administrarem os respectivos processos com recurso às tecnologias de informação disponíveis, poderemos garantir o legado da independência, da estabilidade e o futuro promissor das próximas gerações.
Nada de, é claro, reconhecer que por cá até há registo de haver em determinados círculos eleitorais mais votos do que eleitores.
Segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, a região da SADC tem realizado com regularidade eleições multipartidárias “livres, justas e credíveis nos últimos dez anos, sendo necessária a partilha de experiências entre as comissões eleitorais através de visitas mútuas de trabalhos no terreno, não só em encontros formais ordinários”.
Livres, justas e credíveis? Onde?
Na reunião participam como convidados, representantes das Comissões Nacionais Eleitorais de Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, para a partilha de experiência.
Durante três dias, os participantes debateram temas como a Pertinência da Utilização das Tecnologias nos Processos Eleitorais (prós e contras) – Sistema Biométrico na Namíbia, a Importância da Logística, mapeamento, Georreferenciação e Sistemas de Informação Geográfica nos Processos Eleitorais, entre outros assuntos.
Folha 8 com Lusa
