A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que aceitou a Guiné-Equatorial como membro em Julho de 2014, deveria investigar as contínuas e sérias violações dos direitos humanos em seu novo Estado membro, alertaram hoje várias organizações não-governamentais. Quanto às violações noutros estados-membros…
A EG Justice, a Conectas Direitos Humanos e a Human Rights Watch (HRW) denunciam em conjunto, através de um comunicado, que a Guiné-Equatorial está a violar a Carta da CPLP.
Numa missiva conjunta, encaminhada em 31 de Março à CPLP e hoje divulgada publicamente, as organizações não-governamentais (ONG) de defesa dos direitos humanos pediram aos líderes daquele grupo que realizem “uma missão imediata e independente à Guiné-Equatorial para avaliarem a situação de direitos humanos” e recomendem reformas específicas.
“O Presidente da Guiné-Equatorial, Teodoro Obiang, faz grandes esforços para tentar ganhar aceitação no plano internacional, incluindo comprometimentos com direitos humanos que ele nunca cumpre”, disse Tutu Alicante, director executivo do EG Justice, organização baseada nos EUA, que faz o monitoramento dos direitos humanos na Guiné-Equatorial.
A decisão do grupo lusófono, de Julho de 2014, de conceder a plena adesão da Guiné-Equatorial, veio após anos de lóbi por parte do Governo do Presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, com o intuito de desviar as atenções das acusações sobre o seu histórico insatisfatório no que se refere aos direitos humanos, segundo as ONG.
O comunicado recorda que a entrada na CPLP está aberta a “qualquer Estado que tem o português como língua oficial, desde que obedeça incondicionalmente aos estatutos do grupo”.
Os estatutos da Comunidade incorporam compromissos com a democracia, com o Estado de Direito, direitos humanos e justiça social, lê-se no documento.
A Guiné-Equatorial é o único país de língua castelhana na África, tendo o francês como uma segunda língua oficial. O país incorporou o português como uma terceira língua oficial, como meio de aderir ao grupo.
Para as ONG, as liberdades de expressão, associação e reunião sofrem severas restrições e na Guiné-Equatorial. As autoridades frequentemente promovem prisões arbitrárias, intimidam e assediam pessoas que pertencem ou estão associadas à oposição política, de acordo com o comunicado das organizações dos direitos humanos.
O direito ao devido processo legal é rotineiramente desrespeitado e os presos são sujeitos a sérios abusos, incluindo tortura, refere a nota das ONG.
Segundo as organizações, Portugal havia bloqueado a candidatura do país para se juntar ao grupo desde 2010, alegando preocupações com os direitos humanos, mas cedeu quando o Governo de Obiang, que por meio de resolução presidencial, declarou uma moratória temporária à pena capital, em Fevereiro de 2014, como um suposto primeiro passo em direcção à eliminação da pena de morte.
De acordo com a Amnistia Internacional, apenas duas semanas antes do Governo de Obiang anunciar uma suspensão da pena de morte, havia executado pelo menos quatro pessoas condenadas por assassínio e nove presos ao todo.
Estas foram as primeiras execuções judiciais conhecidas no país desde agosto de 2010, quando quatro oponentes políticos foram executados por fuzilamento, refere o documento das ONG.
“Com base nos registos de direitos humanos da Guiné Equatorial, os líderes dos países de língua portuguesa não deveriam nunca ter deixado o país se juntar à Comunidade”, disse Maria Laura Canineu, directora da Human Rights Watch no Brasil.
Numa entrevista após a Guiné-Equatorial ter sido admitida no grupo, Obiang – há mais de 30 anos no poder – expressou apoio contínuo à pena de morte.
Segundo as ONG, numa declaração conjunta emitida quando aprovaram a entrada do país na Comunidade, os líderes do bloco lusófono afirmaram o seu comprometimento de “apoiar as autoridades equato-guineenses, no cumprimento integral com as disposições estatutárias da CPLP (…)”, mas não especificaram como pretendem fazer isso.
