A Procuradora-Geral da República portuguesa defendeu hoje, na Cidade da Praia, a alteração de estatutos da CPLP para que a organização dos PGR lusófonos possa ser reconhecida enquanto estrutura da comunidade, mas com autonomia e independência.
E m declarações à agência Lusa, Joana Marques Vidal, que se encontra em Cabo Verde a participar no 13º Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), lembrou que o projecto não é de hoje e que os actuais estatutos da comunidade, tal como ficaram definidos, não consagram essa possibilidade.
“Há a pretensão dos PGR da CPLP em ver reconhecido este encontro como uma estrutura própria da CPLP. Os estatutos actuais da CPLP não consagram a possibilidade desse reconhecimento, pelo que os sucessivos encontros dos PGR têm seguido um grande esforço de auto-organização dos Ministérios Públicos e dos procuradores em volta de objectivos comuns”, afirmou a magistrada portuguesa.
“Mas pensamos que a questão do reconhecimento enquanto estrutura da CPLP é um passo em frente para que também as conclusões destes encontros sejam tidas em conta naquilo que são as políticas gerais dos Estados”, acrescentou.
Para Joana Marques Vidal, o caminho a seguir é definir uma proposta de alteração dos estatutos da CPLP, para que os encontros dos PGR lusófonos, tais como os dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça (STJ) dos países que falam Português, sejam “reconhecidos explicitamente”.
“São ainda propostas a trabalhar e depois terão de ser assumidas pelos próprios Estados da CPLP”, frisou, defendendo que a proposta terá de ter em conta a autonomia e independência da instituição.
“A inserção estatutária no âmbito na CPLP tem de ficar consagrada para que seja claro que estes fóruns mantêm, no âmbito das suas actividades, a sua autonomia e independência, tal e qual como devem ter em cada um dos Estados, quanto àquilo que possa ser uma eventual vinculação às decisões da CPLP, que tem de ser encarada e conceptualizada tal e qual os mesmos termos da consolidação da autonomia e da independência dos tribunais”, salientou.
A questão da autonomia do Ministério Público foi, aliás, o tema que Joana Marques Vidal apresentou hoje no encontro da Cidade da Praia, iniciado segunda-feira e que se prolonga até quarta-feira, tendo indicado a necessidade de se trocar experiências entre os diferentes Estados membros da CPLP.
“Em termos teóricos e de modelo de consagração da lei, os vários modelos legislativos dos países da CPLP aproximam-se – o Brasil é ligeiramente diferente mas também tem autonomia consagrada claramente na lei -, mas temos muitas questões relacionadas com a prática efectiva dessa autonomia”, sublinhou.
Daí que o encontro chame a atenção para uma “reflexão concreta” sobre as autonomias face ao poder legislativo e político, “o mais conhecido”, e interna, num modelo que assegure a liberdade de actuação de cada um dos magistrados no âmbito dos processos que lhes estão atribuídos e sem interferências na decisão, e financeira.
Joana Marques Vidal referiu que há países da CPLP, nomeadamente a Guiné-Bissau, cujos valores da autonomia do Ministério Público “são mais frágeis”, até porque a própria organização dos próprios Estados também “é mais frágil”, pelo que há um esforço dos PGR em apoiá-los para fortalecer o exercício da actividade.
O encontro da Cidade da Praia divide-se em seis temas: “Autonomia do Ministério Público”, “Ministério Público na Jurisdição Cível”, “Reformas Penal e Processual Penal”, “Coordenação em Matéria Penal no Espaço da CPLP”, “Criminalidade Organizada com Enfoque na Lavagem de Capitais” e “Ministério Público na Jurisdição Família e Menores”.
Além de Portugal, o encontro reúne PGR ou seus representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e, como observador, Macau. A Guiné Equatorial, convidada, não se fez representar.
