A discussão em sede de Parlamento, na realidade na bancada, cada vez mais submissa e descaracterizada do MPLA é show off, para consumo externo, pois a alteração do OGE (Orçamento Geral do Estado), já está feita, foi discutida e aprovada, no Palácio do presidente.
P residente que não só governa, como é cada vez mais, o único órgão que legisla e produz leis, na esfera de interesses para manutenção e perpetuação de poder.
Quando uma Assembleia Nacional, aprova uma Constituição delegando poderes de interpretação de normas relevantes, a um órgão judicial, não é merecedora da confiança popular, pois tornaram-se meros sanguessugas do dinheiro dos cidadãos, lixando-se para a defesa dos seus problemas, face as mordomias concedidas por um poder executivo, que os alicia para a cumplicidade do descalabro.
De outro prisma, pese termos um Tribunal Constitucional novo, a maioria dos juízes não tem formação constitucional levando-os, na maioria das vezes, a uma interpretação difusa da norma jurídica, confundindo-a com a regra, ao ponto de apontar incompetência do poder legislativo, que aprova o Orçamento Geral do Estado, ferramenta fundamental, para a operacionalidade dos órgãos do Estado, durante um ano, está naturalmente a apontar uma visão difusa dos princípios basilares de Montesquieu, quanto a divisão dos três poderes.
Mais, demonstra também atraso, quanto aos avanços da academia, que hoje já postulam, em muitos casos, haver quatro órgãos de poder, sendo a Constituição, este último.
Tivesse o Tribunal Constitucional mais e verdadeiros “Tecnólogos do Direito”, e muitas calinadas e suspeições da sua acção seriam esbatidas e ele próprio chegaria a conclusão de ser inconstitucional, os postulados do Acórdão, bem como o Tribunal Constitucional, colocar-se no pedestal de Corte Suprema de Constitucionalidade, ao ponto de ditar as regras por que se deve mover um Parlamento eleito através do voto directo, livre e secreto, com mandato explícito do povo.
Por esta razão, no caso vertente, o Tribunal Constitucional, violou a própria constituição quanto aos limites do poder político dos deputados da Assembleia Nacional, que são o direito de eleger e ser eleito, exercer o mandato popular e ser o guardião da Constituição e o fiscalizador do executivo, regras consagradas constitucionalmente.
Mas ainda regressando às diferenças de Angola com os outros países africanos, importa recordar, que recentemente, mais propriamente, no dia 29 de Dezembro de 2014, também o Presidente do Parlamento guineense, Cipriano Cassamá, violou todas as regras, ditas democráticas e civilizacionais, que vigoram em Angola, ao dizer que pretende em 2015 uma aproximação da instituição que dirige com os jornalistas para “moralização da sociedade e combate à corrupção”.
É evidente, reconheça-se, que a sociedade do MPLA não precisa de moralização, tal como o país não precisa de combater algo que não existe – corrupção.
Num encontro de confraternização com os jornalistas na Assembleia Nacional, Cipriano Cassamá pediu aos jornalistas que se juntem “aos esforços” do Parlamento para fiscalização da acção governativa, moralização da sociedade, das más práticas dos agentes públicos e denúncia da corrupção.
Ver o Presidente Eduardo dos Santos, ou qualquer outro dos seus vassalos, a pedir a ajuda dos jornalistas para fiscalizar a acção governativa é tão possível como ver um bagre a subir a uma palmeira.
Aliás, o regime do MPLA rege-se por outras variantes da acção governativa que, no essencial, fazem dos angolanos meros escravos às ordens do senhor feudal, a quem tudo é permitido. É claro que, no que tange aos jornalistas, esses são uma subespécie que importa incluir rapidamente na cadeia alimentar dos jacarés.
Recorde-se que o líder do Parlamento guineense pediu mesmo que haja “uma cumplicidade” entre o hemiciclo e os jornalistas na persecução daqueles objectivos, que disse serem comuns às duas instituições.
Cipriano Cassamá tem uma visão distorcida do que é a democracia e um Estado de Direito, ao contrário de José Eduardo dos Santos. Os guineenses esquecem-se que, afinal, o regime angolano segue as directrizes estratégicas das mais evoluídas democracias do mundo, caso da Coreia do Norte e da Guiné… Equatorial.
Cipriano Cassamá afirmou ainda algo que está nos antípodas de Angola. Disse ele que não pretende colocar em causa a liberdade e independência dos jornalistas, realçando que o seu papel “é imprescindível para a afirmação da democracia” na Guiné-Bissau.
Jornalistas indispensáveis para “a afirmação da democracia”? O homem é matumbo, terá comentado Eduardo dos Santos.
“Não há democracia sem verdadeira liberdade de expressão que é garantida pelos órgãos de comunicação social e pelos jornalistas”, observou Cipriano Cassamá, que espera que 2015 seja um ano de consolidação institucional do Estado guineense e que traga “mais qualidade democrática” no próprio Parlamento.
O presidente do Parlamento agradeceu a cobertura mediática que o órgão legislativo tem tido e prometeu trabalhar com o Governo para a melhoria das condições laborais dos jornalistas do país.
Tudo leva a crer que Cipriano Cassamá será, se teimar nestas ideias, considerado persona non grata… em Angola.
