O presidente do Tribunal de Recurso timorense acusou hoje o Governo de Timor-Leste de continuar o “assalto” à independência dos tribunais, por ter cortado o orçamento para a contratação de assistência técnica internacional em 2015.
O magistrado Guilhermino da Silva (foto), que é também presidente do Conselho Superior de Magistratura de Timor-Leste, disse, em entrevista à agência Lusa, que só se apercebeu do corte nas contas dos tribunais, na sexta-feira passada, quando o director financeiro do Tribunal de Recurso analisou em detalhe os vários livros do Orçamento do Estado para 2015.
Assim, acrescentou, o orçamento disponível para os tribunais contratarem assistência técnica ou peritos – tanto nacionais como internacionais – caiu de 1,9 milhões de dólares em 2014, para 523 mil este ano.
Nos dados orçamentais publicados no Jornal da República, o orçamento total para os tribunais cai em 2015 de cerca de 8,12, para 5,6 milhões de dólares, ou menos 2,5 milhões de dólares do que no ano anterior.
Paralelamente, o OE de 2015 confirma um aumento de quase 5 milhões de dólares na parte destinada ao Ministério da Justiça, que passa de 21,34 para 26,32 milhões de dólares.
“Ninguém no parlamento ou na comissão referiu este detalhe. Foi uma decisão à última hora do ministro da Justiça. Mas nós não tivemos conhecimento antes. Vamos esperar pelas novidades para ver como o Governo vai implementar isto”, declarou-
Para Guilhermino Silva, esta decisão é a “continuação” da resolução aprovada pelo Governo e pelo parlamento em Outubro do ano passado que determinou uma auditoria ao sistema judicial do país e suspendeu os contratos com funcionários judiciais internacionais, “invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional”.
Em Outubro de 2014, dias depois desta decisão, o Governo timorense ordenou a expulsão, num prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano, o que levou Portugal a suspender o protocolo de colaboração com o sector judicial timorense.
Actualmente, no sector judicial, apenas continuam a trabalhar três auditores estrangeiros, na Câmara de Contas, e três oficiais de justiça, portugueses, que terminam os seus contratos em Maio.
Apesar de explicar que o corte orçamental não vai afectar os processos que continuarão a processar-se “com a normalidade possível”, o juiz insistiu que a esta decisão se somam notícias de que o Governo tem intenção de chamar a si a responsabilidade pela contratação de profissionais internacionais para os tribunais.
Questionado sobre se considera possível, no futuro, que a cooperação judicial com Portugal permita o regresso ao país de magistrados portugueses, Guilhermino da Silva afirmou que essa é uma questão que depende apenas do Governo timorense.
“Houve uma brusca alteração, contrária ao que preferíamos. Como um assalto do Governo à independência dos tribunais. O Governo expulsou os juízes, assessores, sem qualquer justificação”, afirmou, considerando: “E agora restabelecer o protocolo e a cooperação judicial tem que ser o Governo. Como disse o Presidente da República, quem destruiu é que tem que compor. E quem destruiu foi o Governo e o parlamento que têm agora que recuperar isto”, afirmou.
“Acreditamos que da parte do Governo português, [este] poderá aceitar no futuro uma recuperação. Mas parece-me que tem que ser com condições”, declarou.
Actualmente, estão a decorrer nos tribunais timorenses mais de mil processos, com o sistema a contar com três juízes no Recurso e 22 nos tribunais distritais, de primeira instância, a que se somam 12 juízes estagiários.
Cada um dos juízes do Tribunal de Recurso recebe cerca de 2.900 dólares de salário, enquanto os juízes distritais auferem cerca de mil dólares, explicou.
