Angola conta, a partir de agora, com um regime jurídico de incentivo à produção nacional, que visa promover e aumentar a produção nacional para reduzir as importações e diversificar as exportações, bem como assegurar a sustentabilidade da economia. Demorou 48 anos a chegar, mas… agora é que o MPLA vai ordenar, com força de lei, as couves a serem plantadas com a raiz para baixo.
Segundo o Decreto Presidencial n.º 213/23 de 30 de Outubro, o regime jurídico resulta da necessidade de estimular a produção e consumo de bens e serviços de origem nacional, para possibilitar a redução da dependência excessiva de produtos importados.
O documento revoga o Decreto Presidencial n.º 23/19 de 14 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional.
O diploma é aplicável aos produtores nacionais de bens de amplo consumo e de produtos com o selo «Feito em Angola», aos grossistas e retalhistas que exercem actividade de agregação da produção nacional.
Aplica-se, igualmente, a outros agentes económicos que promovam a produção nacional, aos importadores de bens de amplo consumo e aos Órgãos da Administração Central Directa e Indirecta do Estado.
O documento refere que os bens de amplo consumo são definidos por acto do Ministro da Indústria e Comércio.
Ressalta ainda que a instalação em Angola de unidades industriais de processamento e produção dos bens de amplo consumo é apoiada pelo Estado, com base nas acções de suporte ao investimento privado do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações.
Os retalhistas e grossistas que exercem actividade de agregação da produção nacional, sobretudo empresas agrícolas familiares, micro e pequenas indústrias, passam a gozar de incentivos do Estado, materializados nas iniciativas de facilitação e fomento do acesso ao crédito.
As alianças entre produtores nacionais, transportadores, industriais e comerciantes, concretizadas com a formação de consórcios, cooperativas ou outras formas de cooperação para o desenvolvimento da actividade produtiva, também beneficiarão de incentivos do Estado.
O Decreto Presidencial estabelece ainda que o processo de importação deve ser antecedido de consultas ao mercado nacional sobre a existência dos bens a importar.
Neste sentido, a autorização de importação fica condicionada à demonstração da celebração prévia de contratos de compra da produção nacional, de iniciativas que visem o investimento directo ou indirecto, ou outras formas de fomento da produção nacional, bem como da efectiva liquidação de compras feitas aos produtores nacionais, ou da garantia da sua futura liquidação.
Ao departamento ministerial responsável pela fiscalização da actividade económica sobre o domínio dos produtos a importar, compete emitir parecer vinculativo sobre a autorização de importação.
Executivo diz que criou mais de 140 mil postos de trabalho
Cento e quarenta um mil empregos directos e indirectos foram gerados no país de Janeiro a Setembro. A informação foi fornecida pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, durante a oitava edição Oitava do “Briefing” com os Jornalistas, realizado no Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA), em Luanda.
Pedro Filipe afirmou que o Executivo vai investir mais de 480 mil milhões de kwanzas para fomentar a empregabilidade, a formação profissional e o empreendedorismo (recorde-se que quanto maior for o desemprego maior é o empreendedorismo), no quadro da redução da taxa de desemprego de 30 para 25 por cento até 2027. O objectivo é mobilizar todas as forças vivas do país para estimular a economia que há 48 anos continua a ter nas veias só e apenas petróleo.
“O Fundo Nacional de Emprego (principal instrumento de coordenação das políticas tendentes à geração de emprego), tem a ambiciosa meta de reduzir a taxa de desemprego em pelo menos 25 por cento nos próximos quatro anos”, enfatizou Pedro Filipe, cumprindo com empenho a função de propaganda do MPLA, a que tem de obedecer por ordem superior do (seu) Presidente.
Durante a abordagem, o secretário de Estado esclareceu que o Fundo Nacional de Emprego é “um instrumento financeiro volátil e bastante robusto” para suportar a Agenda Nacional de Emprego, que visa estabelecer as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego.
A Agenda Nacional de Emprego resulta de um processo de auscultação, com base no diagnóstico efectuado sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do emprego em Angola.
O documento recebeu contribuições sistematizadas e recomendações de representantes da confederação de associações juvenis, associações juvenis político-partidárias, de trabalhadores e de empresários, representantes da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), do Conselho de Igrejas Cristãs em Angola (CICA) e dos governadores provinciais. E depois fez uma síntese que concluiu, bem à moda do MPLA, que todavia, no entanto, não obstante, antes pelo contrário, talvez seja certo que quem tem emprego não está desempregado.
INSS regista crescimento de 8,9% de contribuintes
O número de cidadãos inscritos no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cresceu de 2.430.193 trabalhadores para 2.694.367 desde 2022 até ao momento, correspondendo uma taxa de 8,9 por cento. Nada mau, antes pelo contrário…
Pedro Filipe afirmou que 98 por cento dos trabalhadores inscritos a nível da base são de empresas e dois por cento fazem parte da administração pública. O perito do Governo, por modéstia (que só lhe fica bem) não feriu que se somarmos os 98 por cento aos dois por cento atingimos os… 100 por cento!
Apesar do aumento de contribuintes, disse que o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) está preocupado com os contribuintes “faltosos”, que acumulam uma dívida acima dos 280 mil milhões de kwanzas. Chato. Trata-se de um boicote arruaceiramente imputável à oposição política, aos activistas sociais e seus correligionários.
Para pôr fim a esta prática, a Inspecção Geral do Trabalho tem realizado em todo o país acções de carácter pedagógico e sancionatório (o Executivo escreve sancionário, palavra que não existe em português), tendo no último trimestre de 2023 registado acima de oito mil infracções, que resultaram em mais 400 multas.
Por sua vez, o inspector-geral do Trabalho, Vassili de Abreu Agostinho, disse que em 8.377 infracções, apenas foram levantados 484 autos de notícia (multas), justificando que as infracções de fácil reparação não são multadas. Das 484 multas, foram pagas 107, e as outras estão a seguir os seus trâmites, quer pela via administrativa, quer pela judiciária.
“Há um período que as empresas multadas devem fazer o pagamento de forma voluntária, findo o qual, nós despoletamos um processo junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), para o pagamento coercivo junto do Tribunal”, explicou. (Espoletar significa dar início a… Se calhar despoletar significa o contrário).
Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social, Anselmo Monteiro, disse que 5.004 empresas estão na condição de devedoras, 366 já regularizaram de forma voluntária, 24 estão com processos activos e 208 com solicitações para regularização.
As entidades empregadoras têm a responsabilidade de inscrever os seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), para garantir a reforma dos mesmos.
