O líder do grupo parlamentar da UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, disse hoje que o Presidente angolano, general João Lourenço, “falhou” no primeiro ano do seu segundo mandato, porque a pobreza e a fome aumentaram. Aumentaram assustadoramente, dizemos nós.
Segundo Liberty Chiaka, “isto é o resultado, a pobreza aumentou, a fome aumentou, a situação é difícil, muito difícil. Não é normal o que estamos a passar agora”. Isto a propósito do primeiro ano do segundo mandato de João Lourenço, reeleito como cabeça-de-lista do MPLA nas eleições gerais de 24 de Agosto de 2022 (em Angola não há eleições presidenciais, recorde-se) e investido no cargo em 15 de Setembro do mesmo ano.
O dirigente da UNITA considera que “o Presidente falhou, o executivo falhou”, argumentando que “era suposto que a condição de vida dos angolanos, em 2023, um ano depois das eleições”, fosse melhor da que tinham em Agosto de 2022.
“É assim que a governação deve trabalhar, é assim que um Governo comprometido com o bem-estar das pessoas deve agir. Todas as medidas, toda a inteligência, energia, imaginação, criatividade, todo o engenho, devia ter sido empenhado para melhorar a condição de vida dos angolanos”, frisou. Recorde-se ainda que João Lourenço é também Titular do Poder Executivo.
“O normal seria termos agora mais empresas capacitadas, empoderadas, a trabalharem para a prosperidade das pessoas”, sublinhou Liberty Chiaka, acusando o Governo de dar preferência a apenas quatro empresas na contratação de tudo, como decide pessoalmente João Lourenço.
“O que é que temos? Quatro empresas escolhidas a dedo pelo Governo, as únicas que fazem tudo e mais alguma coisa. Estão na construção, na alimentação, na restauração, estão em tudo, não é possível”, criticou, salientando que, em contrapartida, “a maior parte das empresas deixam de ter oportunidades para ganhar projectos, terem dinheiro, aumentar o rendimento das empresas, das famílias e rendimento próprio”.
O líder do grupo parlamentar da UNITA falou também da desvalorização da moeda nacional, o kwanza, que “nos últimos três, quatro meses, desvalorizou 80%”.
“Toda a gente sabe disso, como é que vamos dizer que temos Governo nessas condições? Esta é a breve leitura que nós fazemos, com muito pesar, da nossa condição social e económica muito difícil, dolorosa”, acrescentou.
BALANÇO DEMOLIDOR CORROBORADO POR 20 MILHÕS DE… POBRES
Eis, na íntegra, o balanço do Grupo Parlamentar da UNITA sobre o estado de coma em que se encontra Angola, por obra e graça do general João Lourenço e da sua organização, o MPLA:
«Terminou, há uma semana, a 15 de Agosto, o primeiro ano parlamentar da V Legislatura da Assembleia Nacional e, em jeito de prestação de contas ao soberano Povo de Angola, o Grupo Parlamentar da UNITA vem apresentar a sua apreciação do desempenho da Assembleia Nacional nesse período.
Não se trata propriamente de um balanço do cumprimento dos objectivos traçados no início do mandato, mas de uma apreciação política do desempenho do nosso Parlamento no exercício das suas competências política, legislativa, de controlo e fiscalização.
No domínio da sua organização interna, a 16 de Setembro de 2022, a Assembleia Nacional realizou a Reunião Constitutiva que elegeu a Sra. Dra. Carolina Cerqueira como Presidente da Assembleia Nacional. Na altura, foram eleitos também, ao arrepio da lei, os quatro Vice-Presidentes e os Secretários de Mesa previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia Nacional.
A Reunião Constitutiva ficou marcada pela interferência do Presidente da República no regular funcionamento da Assembleia Nacional. Como devem estar recordados, depois dos entendimentos alcançados sobre a ordem de precedência dos Vice-Presidentes eleitos, em que, segundo o costume e em obediência ao princípio da proporcionalidade, o Primeiro e Terceiro Vice-Presidentes seriam indicados pelo MPLA, o Segundo e o Quarto Vice-Presidentes seriam indicados pela UNITA; e, enquanto decorria a reunião constitutiva da Assembleia Nacional, os trabalhos tiveram que ser interrompidos, porque Deputados membros da Direcção do MPLA e do seu Grupo Parlamentar foram convocados pelo Sr. Presidente da República para irem ao Palácio da Cidade Alta prestar esclarecimentos sobre os entendimentos alcançados em sede do Plenário da Assembleia Nacional.
Quando os Deputados regressaram criou-se um contencioso, pois, através da Resolução n.º 45/22, de 23 de Setembro, foi imposta e aprovada uma ordem de precedência para distribuição dos Vice-Presidentes eleitos diferente daquela que havia sido acordada. Esta nova ordem de precedência obedeceu à vontade pessoal do Sr. Presidente da República, e não à vontade consensual dos Deputados eleitos pelo Povo. O Presidente do MPLA pode orientar os membros da Direcção do seu partido ou Grupo Parlamentar na Sede Partidária, nunca na Sede do Poder Executivo do Estado.
Esta interferência, feita ao arrepio do princípio estruturante da legalidade, do princípio da representação e do princípio estruturante da separação de poderes, foi o primeiro acto de violação da Constituição que atenta gravemente contra o Estado Democrático de Direito e contra o regular funcionamento das instituições, cometido pelo Sr. Presidente da República logo no primeiro dia desta V Legislatura.
O Grupo Parlamentar da UNITA recorreu ao Tribunal Constitucional para impugnar a Resolução. O Tribunal conheceu o recurso e constituiu o Processo N.º 1029-C/2022. A 30 de Outubro, a Assembleia Nacional foi notificada para, no prazo de 15 dias, pronunciar-se, o que veio a fazê-lo a 3 de Novembro de 2022.
O Relator do processo, no decurso do prazo legalmente previsto, de 90 dias, a contar da recepção da contestação da Recorrida, apresentou o Memorandum do Projecto de Acórdão, que foi distribuído aos Juízes e ao Ministério Público, para efeitos de discussão preliminar.
Logo que tomou conhecimento ou contacto do teor do Projecto de Acórdão do Tribunal Constitucional, a Sra. Presidente da Assembleia Nacional convocou uma reunião de líderes para anunciar a normalização da Mesa da Assembleia Nacional, tendo o Grupo Parlamentar do MPLA apresentado na Assembleia Nacional um Projecto de Resolução para revogar a Resolução n.º 45/22 e estabelecer a ordem de precedência dos Vice-Presidentes eleitos que respeita os princípios da representação e da proporcionalidade, bem como o costume seguido nesta matéria pela Assembleia Nacional ao longo dos anos.
Nesta base, foi aprovada a Resolução n.º 2/23, de 2 de Fevereiro, publicada na I.ª Série do Diário da República n.º 23, que revoga a Resolução n.º 45/22, de 23 de Setembro. Estas duas Resoluções e o processo judicial que as envolve constituem prova material do atentado cometido pelo Sr. Presidente da República contra o regular funcionamento da Assembleia Nacional. De realçar que até hoje o Tribunal Constitucional não respondeu ao requerimento do Grupo Parlamentar da UNITA pois funciona com ligações partidárias. É importante que o Tribunal decida para que se faça jurisprudência no quadro da composição da Mesa Definitiva da Assembleia Nacional. Assembleia Nacional funcionou durante 6 meses com uma Mesa ilegal e irregularmente constituída. Os actos praticados por uma Mesa ilegal são nulos.
No domínio político e legislativo foram aprovadas ao longo do ano 10 leis e 39 resoluções, das quais 5 relativas à organização interna. Foram proferidas 24 Declarações Políticas e realizadas duas (2) discussões sobre matérias de interesse político relevante e urgente. Existem 4 diplomas em tratamento na especialidade. Foram registadas 16 iniciativas legislativas do Titular do Poder Executivo, 1 do Grupo Parlamentar da UNITA e uma de Deputados. Por opção e orientação do Presidente da República e Presidente do MPLA, a Assembleia Nacional não agendou para discussão na especialidade e votação final global pelo plenário da única lei em falta do pacote Legislativo Autárquico: a Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias Locais. O Presidente da República faltou ao compromisso público assumido de realizar autarquias em 2020 e agora em 2023! O formato dos debates não produziu resultados tangíveis para o desenvolvimento da cultura democrática.
A Assembleia Nacional recebeu cerca de 142 reclamações, queixas e denúncias dos cidadãos sobre as mais diversas situações. O Grupo Parlamentar da UNITA vai desenvolver diligências para, em sede de Audições Parlamentares, Interpelações ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) apurar a veracidade, profundidade, amplitude e actualidade dos factos comunicados à Assembleia Nacional.
Na passada segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 em pleno período de pausa parlamentar a Assembleia Nacional recebeu em Sessão Plenária Solene o Presidente da República de Cuba, mas assistiu-se a um discurso lastimável da Presidente da Assembleia Nacional. Discurso escrito por alguém parado no tempo, no tempo da guerra fria, um discurso para a Assembleia do Povo. O discurso da Presidente da Assembleia Nacional, em sede da cerimónia solene, foi um atentado a Reconciliação Nacional e a natureza plural da sociedade e da Assembleia Nacional, que merece um protesto formal.
No domínio do controlo e da fiscalização o desempenho da Assembleia Nacional poderia ter sido melhor. Sobre a prestação de contas, transparência e boa governação o Executivo esteve muito mal, pois desrespeitou os prazos legais para a Assembleia Nacional receber a Conta Geral do Estado. Ao arrepio da lei, o Executivo remeteu com atrasos a Conta Geral do Estado de 2020 e a Conta Geral do Estado de 2021. Os pareceres do Tribunal de Contas Sobre as Contas do Estado de 2020 e 2021 reprovaram o desempenho do Executivo.
Aprovamos todas as propostas de lei que o Titular do Poder Executivo submeteu à votação da Assembleia, mas a Assembleia Nacional não teve da parte do Executivo a mesma abertura, o mesmo nível de cooperação para facilitar a actividade fiscalizadora dos Deputados. Os angolanos estão recordados dos obstáculos colocados pelo Executivo às actividades de fiscalização que o Grupo Parlamentar da UNITA procurou desenvolver em Novembro de 2022 e Fevereiro de 2023, nos municípios das 18 províncias do País.
O arbítrio ou o princípio instrumental da maioria voltaram a ser utilizados para bloquear desnecessariamente a admissão, agendamento ou discussão de qualquer iniciativa legislativa e fiscalizadora que não proviesse do Partido-Estado, transformando a vontade da maioria em tirania, muitas vezes revestida de desvios de poder e de bloqueios à concretização da Constituição.
De 24 solicitações de audições parlamentares aos Ministro de Estado, Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Ministro de Estado e da Coordenação Económica, Ministro do Interior, Ministra das Finanças, Ministro da Economia e Planeamento, Ministro das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social, Ministro dos Transportes, Ministro da Construção, Obras Públicas e Urbanismo, Ministra da Saúde, Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ministra da Educação, Ministra do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Governador do Banco Nacional de Angola, Governador de Luanda, Governadora do Cunene, Comandante Geral da Polícia Nacional, PGR, Director Geral do SINSE, Director Geral do SIC, PCA da TAAG, PCA da Televisão Pública de Angola, PCA da Rádio Nacional e PCA da TV-ZIMBO, só uma (1) conjunta (Ministro do Interior, Comandante Geral da Polícia e Director Geral do SIC) foi atendida! Esta postura demostra desrespeito a Assembleia Nacional e ao Soberano Povo de Angola!
O Grupo Parlamentar do MPLA rejeitou a discussão de quatro Votos de Protesto sendo um contra a violência policial, o assassinato de cidadãos no Huambo e o sequestro do Deputado Palanga, outro contra a perseguição e agressões físicas (esfaqueamento) à cidadã Ludmila Pinto , outro voto de protesto aos actos praticados contra a classe de jornalistas, activistas cívicos e jovens, e o quarto voto de protesto contra a perseguição ao Secretário Geral do Sindicato dos Professores do Ensino Superior e seus familiares.
Constitui exemplo escandaloso o bloqueio que a Sra. Governadora da Província de Cabinda, Mara Quiosa, impôs ao Grupo de Deputados Residentes naquela circunscrição do País, tendo impedido a maioria das actividades fiscalizadoras programadas para serem realizadas.
Durante o Primeiro Ano da V Legislatura foi marcante a actividade da Assembleia Nacional relativa a outros órgãos. Houve eleições ou indicações para titulares de cargos públicos na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público. Relativamente ao órgão Presidente da República, não houve no período nenhum requerimento a solicitar a apreciação parlamentar dos actos legislativos do Executivo, nos termos da Constituição. Porém, foi amplamente noticiado e repetidamente enfatizado em Declarações Políticas no Plenário da Assembleia Nacional a subscrição, por pelo menos um terço dos Deputados em efectividade de funções, de uma proposta de iniciativa para destituição do Presidente da República.
Durante a vigência do Primeiro Ano da V Legislatura, acirrou-se o conflito político que opõe o Povo, o soberano, ao Titular do Poder Executivo, que é a entidade singular que exerce o Poder Executivo em nome do Povo. Tornou-se evidente que a vitória eleitoral do Titular do Poder Executivo e do partido que o sustenta, não eliminou a derrota política que o Povo lhe infligiu. O Governo deixou de governar para o Povo e o Povo perdeu a confiança no Governo.
No plano político, o Estado de Direito regrediu, a Democracia ficou asfixiada; o pluralismo e o contraditório desapareceram do serviço público de rádio e televisão. Contrariamente ao prometido, a atitude do Executivo perante os problemas da Nação passou a ser orientada pela cor política dos envolvidos e pelos interesses particulares da classe dominante, relegando para segundo plano o Interesse Nacional e a defesa do bem comum. Infelizmente, os direitos, liberdades e garantias dos angolanos, protegidos pela Constituição, foram sistematicamente violados.
A liberdade de imprensa, o direito de sufrágio, o direito a julgamento justo e conforme, a garantia do funcionamento independente do serviço público de rádio e de televisão, o direito dos partidos políticos à igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, o direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de antena, de resposta e de réplica política estão entre os direitos violados com a cumplicidade de quem jurou protegê-los. Os adversários políticos são perseguidos pelo Presidente da República.
Importa frisar que, logo na investidura – a 15 de Setembro de 2022 –, o Sr. Presidente da República, afirmou sob juramento que a Constituição seria a sua bússola de orientação e as leis o seu critério de decisão. Passo a citar: «Neste novo ciclo político que hoje se inicia, legitimado nas urnas, a Constituição será a nossa bússola de orientação e as leis o nosso critério de decisão. A construção da democracia deve fazer-se todos os dias», fim de citação.
Ora, um dia depois – a 16 de Setembro –, logo na Reunião Constitutiva da Assembleia Nacional, o Sr. Presidente da República, de forma ostensiva, violou a Constituição, atentando gravemente contra o regular funcionamento de um outro Órgão de Soberania, a Assembleia Nacional.
O Sr. Presidente da República parece ter sido orientado por outra bússola, uma já obsoleta, que é a Constituição da República Popular de Angola, de partido único, já extinta, aquela Constituição que no seu artigo 31.º estabelecia que «os órgãos do Estado organizam-se e funcionam de acordo com os princípios da unidade do poder e do centralismo democrático» e, por isso, no artigo 41.º estabelecia que «o Presidente da República é o Presidente da Assembleia do Povo». Esta bússola já foi posta no lixo, porque já não serve às aspirações de Paz, Liberdade e Democracia dos angolanos. A bússola que deve orientar o Sr. Presidente da República é a Constituição da democracia, de 2010, que estabelece que os órgãos do Estado organizam-se e funcionam de acordo com os princípios da separação de poderes, da soberania popular e da democracia representativa e participativa. Ou seja, o Presidente da República não é o Presidente da Assembleia Nacional.
No plano económico e financeiro, o País não cresceu. Cresceu, sim a inflação, cresceu a dívida pública a níveis insustentáveis. Cresceram as contratações directas em violação à lei, cresceram as operações de branqueamento de capitais e de corrupção, quer em quantidade, quer na proximidade à Cidade Alta. Em consequência, aprofundou-se o descrédito pelas instituições públicas, com destaque para a Presidência da República, o Serviço de Investigação Criminal, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Tribunal Supremo.
No plano da concertação social, a Assembleia Nacional acompanhou, com enorme preocupação a baixa disponibilidade e abertura ao diálogo, bem como o nível de insensibilidade do Executivo às justas reivindicações das diversas classes de trabalhadores. O diálogo entre o Titular do Poder Executivo, os sindicatos, as ordens profissionais, organizações não-governamentais e outros parceiros sociais do Executivo continua inconclusivo, numa altura em que, incapaz de controlar a completa erosão do poder de compra dos salários, o Instituto Nacional de Estatística (INE) faz uma fuga para frente e começa a publicar dados falsos sobre a inflação real que assola as famílias angolanas.
Durante o Ano Parlamentar, a Assembleia Nacional assistiu também à conclusão silenciosa de alguns projectos executados sob a égide do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Alguns deles são projectos de referência, outros são mesmo descartáveis. Assistimos ao suficiente para concluir que, não obstante o seu mérito em alguns casos, o simples facto de esses projectos terem sido executados pelo Titular do Poder Executivo, e não pelas autarquias locais, constitui uma fraude à democracia. E Porquê?
Porque os princípios da descentralização e da democracia participativa foram violados. Havendo dinheiro para financiar projectos, o poder político preferiu violar o direito de participação política dos cidadãos e não partilhar a gestão desses fundos com cidadãos de outras cores políticas, que deveriam ser eleitos pelos membros das autarquias, nos termos da Constituição, para conceber e gerir tais projectos no quadro da autonomia local. Tendo o Executivo prometido uma governação inclusiva, acabou por fazer uma governação hegemónica do território das autarquias, sem mandato das comunidades locais, violando a Constituição e bloqueando o exercício integral da cidadania. Vendeu-se a «desconcentração» no lugar da «descentralização». É o mesmo Titular do Poder Executivo que governa as administrações municipais, através de auxiliares por si nomeados, ao invés de ser o Povo, através de seus representantes eleitos. Vendeu-se os «municípios» como sendo entidades jurídicas, quando não o são. As entidades jurídicas são as autarquias. É com elas, enquanto entes representativos das populações em cada município do País, que o Titular do Poder Executivo deve partilhar os recursos públicos locais para o bem comum.
Neste mês de Agosto iremos receber no Parlamento a visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um veterano combatente pela justa luta dos trabalhadores, por salários dignos, pela segurança no trabalho e pela justiça laboral.
O Presidente Lula vai nos fazer recordar, certamente, que a erradicação da fome crónica ou sistémica deve ser prioridade absoluta de qualquer governo. Relativa ou absoluta, ela deve ser erradicada, porque constitui um atentado à dignidade da pessoa humana. O povo soberano não pode ser faminto nem pedinte. A própria presença do Presidente Lula no Parlamento angolano vai nos lembrar a todos do valor imensurável das Audições Parlamentares e das Comissões Parlamentares de Inquérito numa democracia. Ficamos a saber recentemente que foi através de uma audição parlamentar que os Deputados ao Congresso Nacional do Brasil descobriram como o ex-Presidente, Jair Bolsonaro, esteve a organizar uma fraude eleitoral, para substituir a vontade soberana do Povo expressa nas urnas pela sua própria vontade. Tudo está sendo descoberto através de Audições Parlamentares.
É assim que se constrói a democracia. Nenhum poder é absoluto, nenhum poder do Estado democrático de direito está acima da lei. Nenhum poder está acima do escrutínio do Povo! Só o Povo é soberano e exerce seu poder de soberania através de seus representantes eleitos.
Em Outubro, o nosso País vai albergar a 147ª Assembleia Geral da União Interparlamentar, que tem cerca de 1 200 Deputados dos 178 países que a constituem. Estamos a trabalhar em conjunto para que esta reunião seja um êxito e o nosso País saia prestigiado.
A luta pelo triunfo das liberdades democráticas em Angola vai continuar. Aprendemos todos os dias. O Grupo Parlamentar da UNITA reafirma a sua inteira disponibilidade para continuar a canalizar para o Parlamento a voz dos sem voz e fazer ecoar no hemiciclo da democracia a vontade do Povo angolano.
A proposta de iniciativa para destituição do Presidente da República veio provar que o povo importa, o Parlamento importa, as vidas das pessoas, importam, o dinheiro do povo importa, a transparência importa, a legalidade dos actos dos entes públicos importa; o processo veio provar que ninguém, nenhum agente público está acima da lei; a responsabilização política importa!
Nós não somos Deputados de partidos; somos filhos e servidores do povo; somos enviados do povo, somos delegados do povo, somos vossos Deputados, Deputados do Povo. Candidatamo-nos ao voto do Povo por via da lista plurinominal apresentada pela UNITA, mas não somos Deputados da UNITA, somos Deputados do Povo, eleitos para realizar a vontade do Povo, e não a vontade de um partido político ou nossos partidos. Queremos fortalecer as instituições do Estado e a coesão nacional, e não ser cúmplices de violações grosseiras à Constituição que atentam gravemente contra o Estado democrático de direito. Vamos continuar a buscar a responsabilização política dos governantes. Por isso, somos e seremos sempre leais ao Povo, e não a quem atenta contra a soberania do Povo e contra a Constituição da República de Angola. Nós Deputados à Assembleia Nacional, pelo Grupo Parlamentar da UNITA, estamos com o Povo! »
Folha 8 com Lusa
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