O Governo angolano (do MPLA há 46 anos) quer descontinuar o cartão de eleitor até 2027, permitindo votar apenas com o Bilhete de Identidade, anunciou hoje o ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, no (re)lançamento do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).
Marcy Lopes, que apresentou o BUAP, principal elemento do processo de registo eleitoral oficioso, aos membros do corpo diplomático acreditado em Angola, adiantou que o BUAP será instalado nos municípios e permitirá a inscrição de todos os cidadãos que tenham 18 anos de idade ou perfaçam esta idade até 31 Dezembro de 2022.
“Não será feito registo eleitoral presencial com emissão de cartão de eleitor, a não ser em casos excepcionais, de zonas onde não há serviços de emissão do Bilhete de Identidade (BI)”, indicou, acrescentando que, para que seja constituído o ficheiro informativo dos cidadãos, a ser remetido à Comissão Nacional Eleitoral, é necessário que estes possam vir à administração pública dizer que existem e onde residem. Presume-se que se não existirem… não precisam de se deslocar.
Quanto ao registo eleitoral no exterior, será feito de modo presencial nas missões diplomáticas e consulares existentes no estrangeiro, não sendo emitidos também cartões de eleitor neste caso.
“A ideia é descontinuar o cartão de eleitor até 2027, permitindo que possam exercer o seu direito de voto apenas com o Bilhete de Identidade”, disse o ministro.
O direito de voto foi alargado este ano aos cidadãos angolanos que residem fora do país e que poderão participar, pela primeira vez, nas eleições gerais previstas (não mais do que isso) para 2022.
Marcy Lopes pediu apoio aos membros do corpo diplomático na concessão de vistos para as equipas que se irão deslocar aos países da diáspora para realizar o processo de registo eleitoral oficioso.
Em Angola, o registo eleitoral será feito transferindo a base de dados dos cidadãos possuidores do BI para a base de dados de cidadãos maiores que é detida pelo Ministério da Administração do Território, já que o sistema é interoperável, continuou o governante, sublinhando que o processo eleitoral é precedido por um amplo processo de registo dos eleitores.
O Parlamento aprovou em 1 de Setembro, na globalidade e por unanimidade, a proposta do projecto de lei que alterou a lei do registo eleitoral oficioso, para permitir o aumento da base de cidadãos eleitores.
O diploma legal ganhou forma de lei na sequência de discussões na especialidade da proposta do executivo e do projecto de lei de alteração à referida lei, iniciativa do grupo parlamentar da UNITA, e ambas as propostas foram fundidas num único documento.
A primeira fase do registo eleitoral, em Angola e no exterior, visando as eleições aprazadas para 2022, tem início neste mês de Setembro e decorre até Dezembro próximo e a segunda fase está agendada entre 5 de Janeiro e 31 de Março de 2022.
Bilhete de Identidade / Cartão de Eleitor
Em Agosto de 2020 foi noticiado que os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderiam ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir da apresentação do cartão de eleitor.
A possibilidade constava na Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, com a qual o Executivo pretendia mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem tal documento, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.
O diploma visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do cartão do eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor e que não possuem o BI. E serão ainda mais os que só têm cartão de militante do… MPLA.
Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963. De acordo com o documento, a Proposta inseria-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor.
O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui um documento bastante para provar a nacionalidade angolana, a identidade civil do titular perante quaisquer autoridade e entidades públicas ou privadas.
Em Maio de 2019, o secretário de Estado para a Reforma do Estado, Márcio Daniel, afirmou que 63% das administrações comunais não tinham condições infra-estruturais para o funcionamento do Balcão Único de Atendimento Público (BUAP).
Márcio Daniel, que falava durante um encontro com membros do corpo diplomático acreditado em Angola, esclareceu que o BUAP iria funcionar nas actuais administrações municipais, comunais e de distritos urbanos, mas muitas delas não têm condições para o efeito.
“Num diagnóstico feito pelo MAT (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado), verificou-se que 63% das administrações comunais não têm condições infra-estruturais para o funcionamento do BUAP”, disse.
O secretário de Estado deixou, entretanto, claro que não iam ser construídas novas infra-estruturas, mas aproveitadas as já existentes e modernizá-las. Márcio Daniel adiantou que cada Balcão Único de Atendimento ao Público iria funcionar com quatro pessoas, prevendo-se, em todo o país, a existência de 2.384 operadores dos BUAP.
O responsável do MAT falou dos serviços que numa primeira fase iriam ser prestados no BUAP, tendo destacado o “cartão do munícipe”, uma medida encontrada para a simplificação e modernização administrativa. Márcio Daniel sublinhou que o cartão do munícipe iria substituir o atestado de residência e o cartão de eleitor.
“O cartão de munícipe vem eliminar o cartão de eleitor, na medida em que, com este documento, ficam cumpridas as funções que desempenham o cartão de eleitor e o atestado de residência”, disse.
Numa primeira fase, frisou, o Executivo vai atribuir o Bilhete de Identidade tendo como base o cartão de eleitor. Tal acção, acrescentou, resulta do facto de existirem mais cidadãos com cartão de eleitor do que com o Bilhete de Identidade.
