A administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD) admitiu hoje o desvio de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmando que vai “correr atrás do prejuízo” para fiscalizar e controlar o tratamento de dados. Tem muito que correr. O desvio (o mais benevolente dos termos passíveis de ser usados) começou há… 44 anos.
“É próprio [o desvio], porque não tínhamos lei, não tem ninguém que fiscaliza, que controla, isso é normal, mas a partir de agora esperamos fazer o trabalho para correr atrás do prejuízo”, afirmou a presidente do Conselho de Administração da AAPD, Maria das Dores Jesus Correia Pinto, no final de cerimónia de posse.
Segundo a dirigente, a agência vai “fiscalizar e controlar” o tratamento que as entidades públicas e privadas dão aos dados pessoas: “Vamos controlar o tratamento de dados pessoais, por exemplo, nos bancos, hospitais, clínicas”.
O ministro dos satélites surdos, mudos e desertores, oficialmente conhecido como das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, conferiu hoje posse ao Conselho de Administração da AAPD, composto por um presidente, dois administradores executivos e quatro administradores não executivos.
Fiscalizar e educar a população e instituições sobre a recolha e tratamento a que estão sujeitos os dados pessoais será a missão inicial da agência, mas a lei prevê também “penalizações” sobre tratamento indevido dos dados pessoais.
“Na fase inicial, ainda não vamos para penas e nem punições. Estamos diante de um novo órgão e primeiro temos que educar as instituições e pessoas e só depois de sentirmos que as pessoas já têm o conhecimento suficiente, então, passaremos pelas penalizações”, adiantou Maria das Dores Pinto.
A presidente da AAPD deu conta que a circulação de dados pessoais nas redes sociais “não está no âmbito das atribuições do organismo”, referindo que “é ilegal” operadoras telefónicas se socorrerem de dados dos clientes para disseminar publicidade.
“Elas [operadoras telefónicas] recolheram apenas para a abertura de uma linha telefónica e esta é a finalidade única, pois para eles fazerem qualquer coisa têm de pedir autorização ao titular de dados físicos ou electrónicos”, salientou.
Sancionar o incumprimento da Lei de Protecção de Dados, promover a implementação dos códigos de conduta no âmbito da protecção de dados pessoais, apreciar e pronunciar-se sobre a transferência internacional de dados pessoais são algumas das atribuições da AAPD.
Há um ano era passa se chamar Agência Nacional de Protecção de Dados (ANPD) de Angola e foi anunciado que entraria “em breve” em funcionamento, estando em curso na altura (Outubro de 2018) a finalização de um pacote legislativo, de forma a combater as notícias falsas nas redes sociais, segundo revelou na altura uma fonte governamental.
Os secretário de Estado das Telecomunicações angolano, Mário Oliveira, que falava num encontro com a Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países de Língua Portuguesa (PER), não apontou a data exacta de entrada em funcionamento da agência, mas adiantou que o sector das Telecomunicações está já a criar os órgãos que lhe vão dar suporte.
“Está a ser preparado todo um conjunto de acções que visam a protecção dos cidadãos e das instituições vítimas de falsas notícias que, mal utilizadas, podem pôr em risco a sociedade e as famílias”, disse, reconhecendo que as tecnologias de informação e comunicação trouxeram vantagens para o desenvolvimento da sociedade e das economias dos países, mas também desvantagens, com as notícias falsas nas redes sociais.
“É preciso que se responsabilize o cidadão e as instituições que enveredam pelos caminhos menos bons utilizando as tecnologias de informação e comunicação”, defendeu o secretário de Estado angolano, para quem, com informação e mobilização, é possível separar a verdade e o que contribui para as notícias falsas.
E se ele diz é por que é Bo(r)nito
O vice-presidente Bornito de Sousa afirmou no passo dia 18 de Junho, em Luanda, que os investimentos feitos por Angola nas telecomunicações vão continuar “fortes” e que já constituem uma “referência” na África subsaariana.
Bornito de Sousa discursava na abertura do Fórum Internacional de Tecnologias de Informação, Angotic Angola 2019, em representação do chefe de Estado, João Lourenço, cuja presença estava prevista, acabando por ser alterada à última hora.
Segundo Bornito de Sousa, o Governo angolano tem em curso um vasto programa de modernização no quadro das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), investimento que vai permitir, em breve, a chegada do “5G”, após a consolidação do “3G” e do “4G”.
“Vamos continuar a investir na infra-estrutura de banda larga, através da fibra óptica, em Abril a Angola Cables completou o cabo submarino entre Cabo Ledo [130 quilómetros a sul de Luanda] e Fortaleza [Brasil], com ligação a Miami [Estados Unidos da América], a cobertura de satélite [a Airbus está a construir o Angosat-3]. Estamos a melhorar o mundo digital em Angola”, afirmou Bornito de Sousa.
A intenção, prosseguiu, é tornar Angola uma “plataforma da modernização tecnológica no continente africano”, à semelhança do que está a ser feito no Ruanda, com as políticas de inclusão tecnológica do Presidente ruandês, Paul Kagamé.
“Estamos a criar parques tecnológicos, a promover a investigação científica, já criamos o SETI, um programa de modernização administrativa destinado a eliminar burocracia, e a massificar o uso da Internet nas escolas e nos espaços públicos”, sublinhou, destacando o polo importante da cibersegurança, que está no centro das preocupações da estratégia do executivo angolano.
O vice-presidente de Angola destacou estar em curso também o processo para a atribuição do quarto Título Global Unificado (TGU), processo que é consequência da anulação do anterior concurso, e a privatização de parte da Angola Telecom, ambos ainda sem prazos definidos.
No dia 22 de Fevereiro de 2017, o Governo do MPLA (que outro poderia ser?) aprovou, em reunião do Conselho de Ministros, a estratégia do sistema de pagamentos móveis, que permite aos cidadãos realizar essas operações através de um telemóvel. Recordam-se?
Em declarações à imprensa no final da reunião, o ministro das Telecomunicações, o “telstariano” José Carvalho da Rocha, disse que o decreto presidencial que aprova o sistema de pagamentos móveis de Angola foi aprovado com o objectivo de se colocar à disposição da população mais um sistema de pagamento assente nas redes de telemóveis.
Permitirá a todos os que “são detentores de um telemóvel” fazer “algumas transacções, usando o dinheiro electrónico que há-de vir”.
“Com isto queremos também ajudar a consciencialização da população, ajudar à redução do dinheiro físico e permitir com que nas suas transacções as pessoas cada vez mais usem dinheiro electrónico, tal como cada vez mais já se faz em muitas regiões, em muitos países africanos”, referiu o ministro.
Também naquela que foi a segunda reunião ordinária do Conselho de Ministros, então liderada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi aprovada a servidão radioeléctrica de Angola – uma zona de exclusão -, que deveria ser feita na comuna da Funda, município de Cacuaco, nos arredores de Luanda, local onde estava a ser construído o Centro de Emissão e Controlo do Satélite (Angosat) angolano.
José Carvalho da Rocha explicou que a servidão radioeléctrica vai evitar a emissão de radiações electromagnéticas, estando em funcionamento o referido centro, que interfiram nos sinais a serem emitidos pelo satélite angolano.
“Também queremos evitar que haja obstáculos naquela região, que façam com que o sinal que seja emitido possa ser atenuado. Este diploma vem de facto proteger aquela região e também irá proteger outras regiões, onde forem construídos centros da mesma natureza, porque estamos a prever que num futuro distante o país terá necessidade de construir centros redundantes àqueles que nós temos na Funda e naturalmente precisamos de proteger essa região”, frisou.
Sobre o primeiro satélite angolano, o “telstariano” ministro referiu então que o centro estava pronto e que estavam em formação os quadros angolanos para a colocação do satélite em órbita, o que deveria acontecer ainda nesse ano (2017).
“Aquilo que são as nossas obrigações no contrato, da parte angolana, felizmente estão todas terminadas. Nós vamos fazer tudo – sabe que estamos a tratar de questões técnicas muito delicadas – mas posso garantir que este ano teremos o Angosat em órbita”, referiu. O ministro sublinhou tratar-se de um “contrato muito rigoroso”, realizado com um consórcio russo, que tem “penalizações muito fortes”.
“Por isso, a parte angolana está a evitar com que as penalizações ocorram do nosso lado, por isso é que aquilo que são as nossas obrigações estão terminadas e nós estamos a interagir com a nossa contraparte para que, de facto, este ano, tenhamos o Angosat em órbita”, reforçou.
Como especialistas em questões “telstarianas”, o ministro José Carvalho da Rocha, manifestou-se no dia 19 de Junho de 2018 preocupado com o “uso indevido” das novas tecnologias, sobretudo a Internet, defendendo uma “educação contínua” para o efeito.
“Preocupa-me o uso indevido que cada vez mais as pessoas fazem das Tecnologias de Informação. Particularmente a Internet é uma infra-estrutura para humanidade e temos que saber usar e não usar para muitos fins inconfessos que temos estado a verificar”, disse o governante.
Falando aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Fórum Internacional de Tecnologias de Informação – Angotic 2018, que decorreu em Luanda, o ministro apontou a necessidade de reforçar a educação para o uso das ferramentas tecnológicas.
“Temos estado a trabalhar primeiro na educação das pessoas, para o uso das novas tecnologias. Para o respeito do próximo. Temos estado a trabalhar igualmente na produção de legislação que cada vez mais possam proteger as pessoas”, adiantou.
De acordo com José Carvalho da Rocha, o sector que dirige desenvolve um conjunto de acções, nomeadamente a produção de leis, no intuito de “permitir com que as pessoas usem cada vez mais de forma segura as redes sociais e uma educação permanente e constante”.
É o caso, referiu, da Lei da Protecção de Dados e da Lei de Protecção das Redes e Sistemas, acrescentando que estava igualmente a ser preparada a nomeação dos “órgãos gestores da Agência de Protecção de Dados” (que chegou hoje) e que o próprio Código Penal vai “regular igualmente o mau uso” das novas tecnologias.
Questionado sobre a realidade do país em relação aos crimes cibernéticos, o governante sustentou que têm sido criadas infra-estruturas “no sentido de tornar a rede cada vez mais segura”.
A preocupação sobre o uso impróprio das tecnologias de informação no país, sobretudo a Internet e, através desta, as redes sociais, foi ainda manifestada por outro perito (no MPLA são todos peritos), o então governador da província de Luanda, Adriano Mendes de Carvalho, exortando à “ponderação” dos utilizadores.
“Agora se não sabermos usar, logicamente que vamos ter uma componente extremamente distorcida com relação a tudo que pretendemos. É preciso sabermos usar as ferramentas que temos para não ferir sensibilidades”, adiantou.
Folha 8 com Lusa
