O novo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) de Angola vai substituir a Empresa Nacional de Lotarias na função de regulador, supervisor e fiscalizador dos jogos de fortuna e azar do país, conforme decisão do executivo angolano.
OISJ foi criado por decreto presidencial de 14 de Outubro, ficando na tutela directa, segundo o seu estatuto orgânico, do Ministério das Finanças.
Com sede em Luanda, terá como atribuições a regulamentação e supervisão das actividades de jogos de fortuna ou azar em Angola, “em conformidade com a política económica e financeira nacional”, além de impulsionar “o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado” e a definição de regras para o “bom funcionamento do sector de jogos e actividades afins”.
A fiscalização e normalização do funcionamento das empresas intervenientes no sector, bem como dos diversos agentes “intervenientes no mercado de jogos”, é outra das missões, a par do poder de sancionar, em caso de infracção.
Ao ISJ caberá a função de emitir parecer técnico sobre estudos e projectos relacionados com a exploração da actividade do jogo em Angola, mas também na formulação de propostas para o regime tributário do sector.
Deverá ainda “colaborar com os demais órgãos no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, lê-se no estatuto orgânico do ISJ.
O funcionamento deste instituto será assegurado através de transferências do Estado, entre outras receitas, mas também com recurso a prémios de concessão (20 por cento) e pela receita bruta mensal da concessionária (10%), estabelece o mesmo documento.
