UNITA entrega à PGR queixa contra nomeação de juízes

A UNITA apresentou hoje ao Procurador-Geral da República de Angola, Hélder Pitta Grós, uma reclamação sobre a nomeação de pelo menos quatro juízes de tribunais superiores, que supostamente violam a lei e a Constituição. A decisão do Galo Negro surgiu depois de uma noite de sono em que o partido sonhou que Angola era aquilo que não é, um Estado de Direito.

Em declarações à imprensa, o líder da UNITA, Isaías Samakuva, disse que se trata de um assunto antigo, com um ano, com a nomeação do Presidente da República, João Lourenço, de juízes para tribunais superiores – de Contas, Supremo, Supre Militar e Constitucional – que ferem a lei.

Isaías Samakuva volta a cometer o erro de pensar que a Constituição e as leis têm algum valor quando, na verdade, não têm. A única lei vigente no país e que, por isso, se sobrepõe a todas as outras é a do MPLA. E mesmo esta é moldável aos interesses do partido, desde logo porque Angola não é um país de partido único mas é de único partido – o MPLA.

“É um assunto antigo, já tem um ano, mas fomos amadurecendo com juristas que temos e achamos que esta é uma oportunidade para apresentar esta reclamação de uma violação cometida pelo Presidente da República por indução, nós achamos que o Presidente foi induzido, foi levado a cometer esta violação, porque a fim ao cabo também dependeu do parecer do Conselho Superior da Magistratura”, referiu Isaías Samakuva.

Segundo o líder do maior partido da oposição angolana que o MPLA (ainda) permite que exista, o Procurador-Geral da República considerou que se trata de um assunto que pode ser visto, garantido que se vai debruçar sobre o mesmo e, na sua devida altura, dizer se a reclamação está no bom caminho. Também aqui, a “devida altura” será quando e se o MPLA quiser.

“Se o que fizemos está correcto, do ponto de vista jurídico, ou se aquilo que já foi feito está correto. Achamos que todos os actos que ferem a lei são nulos e para se corrigir uma nulidade é preciso fazer-se alterações necessárias e voltar a praticar um acto que esteja de acordo com a lei”, frisou.

Por sua vez, a deputada e jurista da UNITA, Mihaela Weba, referiu que esta reclamação serve igualmente para de alguma forma verificarem se as instituições judiciais também estão a trabalhar de acordo com aquilo que está consagrado na Constituição e na lei.

Mihaela Weba sabe que as instituições judiciais (como outras) só trabalham, desde há décadas, em função do que está consagrado na Constituição e na lei do… MPLA e que, raramente, coincidem com a Constituição e Lei do país.

“Neste momento, por razões éticas e porque entregamos o documento agora e o Procurador-Geral da República está a analisar o documento, não seria ético estar a considerar nomes nem conteúdo do processo. Estamos a falar de pelo menos três ou quatro magistrados de tribunais superiores”, referiu a constitucionalista.

Separação de poderes? O que é isso?

A propósito da suposta e delirante separação de poderes em Angola, e como se já não bastasse termos governantes, políticos e generais a querer entrar para o anedotário mundial, recorde-se que em 3 de Março de 2017 o então presidente do Tribunal Supremo de Angola, Manuel Aragão, também apresentou a sua candidatura.

Vejamos a anedota: “Há uma efectiva separação de poderes no país, entre poder político e os tribunais”.

“Os que dizem que não existe, cabe a eles provarem. Se calhar não estão em condições de nos dar lições, a julgar pelos exemplos”, apontou Manuel Aragão, em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Ano Judicial 2017.

Insistindo na efectiva separação de poderes em Angola, o então presidente do Tribunal Supremo angolano recordou: “Somos todos representantes de um poder único, que é o Estado. A soberania é do povo”.

A reacção do então Presidente do Tribunal Supremo (escolhido por José Eduardo dos Santos), sem destinatário especificado na declaração, surgiu no entanto uma semana depois de a diplomacia angolana ter criticado fortemente as autoridades portugueses, pela forma “inamistosa e despropositada” como foi divulgada a acusação de corrupção do Ministério Público a Manuel Vicente.

Certamente que este esclarecimento de Manuel Aragão não se destinou aos países mais democráticos do mundo com os quais o regime do MPLA se identifica na plenitude e desde sempre (agora mais na sombra), como são os casos da Guiné Equatorial e da Coreia do Norte.

Numa nota do Ministério das Relações Exteriores de 24 de Fevereiro de 2017, o Governo protestou veementemente contra as acusações, “cujo aproveitamento tem sido feito por forças interessadas em perturbar ou mesmo destruir as relações amistosas existentes entre os dois Estados”.

Timidamente o Governo português limitou-se a, oficialmente, recordar o “princípio da separação de poderes” que vigora em Portugal, onde as autoridades judiciárias actuam com “total independência” face ao executivo.

No documento do ministério angolano, refere-se que as autoridades angolanas tomaram conhecimento “com bastante preocupação, através dos órgãos de comunicação social portugueses”, da acusação do Ministério Público português “por supostos factos criminais imputados ao senhor engenheiro Manuel Vicente”.

Para o Governo de Luanda, a forma (pelos vistos o conteúdo é o que menos importa) como foi veiculada a notícia constitui um “sério ataque à República de Angola, susceptível de perturbar as relações existentes entre os dois Estados”.

“Não deixa de ser evidente que, sempre que estas relações estabilizam e alcançam novos patamares, se criem pseudo factos prejudiciais aos verdadeiros interesses dos dois países, atingindo a soberania de Angola ou altas entidades do país por calúnia ou difamação”, sublinhava a nota da diplomacia angolana.

Aliás, que melhor prova o mundo pode querer da separação de poderes quando, em Angola, o Presidente da República escolhe o Vice-Presidente, todos os juízes do Tribunal Constitucional, todos os juízes do Supremo Tribunal, todos os juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da Republica e o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas?

Folha 8 com Lusa