O Governo angolano desconhece a quantidade de dinheiro existente no exterior do país nem quanto e quando poderá recuperar, admitiu hoje, em Luanda, o secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares. Estranho seria se soubesse…
Marcy Lopes respondia aos deputados na Assembleia Nacional, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Governo de João Lourenço.
“Ninguém sabe quanto dinheiro existe lá fora, se soubesse não haveria necessidade de estarmos aqui hoje a fazer essa lei, seria perda de tempo. O Estado teria meios necessários para ir buscar esses dinheiros”, disse Marcy Lopes.
Sobre a expectativa de recuperação desses valores, Marcy Lopes respondeu que não passa de uma “expectativa”, porque “ninguém sabe quanto dinheiro existe”.
“Vai ser aprovada essa lei, esperemos que seja, para nos garantir mecanismos jurídicos para se ir buscar o dinheiro que está lá fora”, referiu.
O secretário do Presidente João Lourenço respondia à preocupação levantada pelo líder da bancada parlamentar da CASA-CE, da necessidade de se ter esta informação, sob pena de o exercício não passar de uma perda de tempo.
“Nós não temos perspectiva absolutamente nenhuma de quanto temos lá fora e quanto pensamos que vamos buscar e estamos a perder esse tempo todo? Eu não acredito que não haja uma expectativa, porque se é mesmo assim (…) estamos aqui num exercício fútil”, disse André Mendes de Carvalho “Miau”, da CASA-CE.
O deputado apelou ao Executivo que partilhe essa informação com os deputados, reforçando que se o Presidente da República iniciou esse exercício “é porque tem alguma expectativa”.
Em declarações à imprensa no final da sessão, o governador do Banco Nacional de Angola disse que existe actualmente um registo da balança de pagamentos, que aponta a existência no exterior do país de cerca de 20 mil milhões de dólares, dos quais metade são recursos do banco central junto de correspondentes, do sistema financeiro (bancos comerciais), do Fundo Soberano de Angola e de empresas não financeiras, nomeadamente a Sonangol, petrolífera estatal, e de particulares.
José de Lima Massano sublinhou que essa incerteza decorre do facto de a lei cambial angolana não obrigar a que os cidadãos declarem o que possuem no exterior do país.
“E como essa declaração não é obrigatória, nós não temos nesta altura condição de dizer, os cidadãos no exterior têm seja o que for. Temos é o registo global da nossa balança de pagamentos. Este trabalho que estamos agora a fazer que deverá ser complementado com uma outra acção que tem a ver com a revisão da lei cambial vai permitir-nos então ter informação de maior qualidade relativamente àquilo que são os recursos que os angolanos detêm no exterior do país”, disse.
Numa outra intervenção, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE propôs a criação de um outro diploma legal para os fundos legais existentes no exterior, “onde se faça o apelo, o convite ao patriotismo, no sentido de eles fazerem esse repatriamento”, sem que se misture as duas situações.
“Temos que fazer a destrinça daqueles meios detidos por angolanos lá fora que se encontram de forma legal e aqueles que foram para lá parar de forma ilegal e pensamos que a lei que pretendemos criar deve focar única e simplesmente para os meios patrimoniais financeiros ou não ilegais que se encontrem no país ou fora dele, que tenham sido subtraídos de forma ilegal”, disse.
Sobre a licitude ou ilicitude desses recursos, José de Lima Massano disse aos jornalistas que os princípios constantes da Lei de Branqueamento de Capitais foram todos incorporados nesta nova proposta de Lei, o que garante condições para se “saber exactamente qual é a origem dos fundos e ficar claro se é lícito ou ilícito”.
Antes da discussão desta proposta de lei do executivo foi também discutida na especialidade o projecto de Lei do regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, proposto pelo grupo parlamentar da UNITA, o maior partido da oposição.
Ao início da discussão, era ideia convergente entre alguns deputados a junção dos dois diplomas, ambos com “muitas ideias válidas” como referiu André Mendes de Carvalho “Miau”, para dar origem a um documento único.
“Seria bom que houvesse uma única lei, daí a necessidade de fundir estas duas, e isto até daria melhor imagem do parlamento lá fora, que temos que ir com duas propostas, uma a ser chumbada porque é da oposição a outra a ser aprovada porque pertence àqueles que meteram dinheiro lá fora, não seria justo, não podemos ir por este caminho, é necessário que se fundam essas duas leis e que seja de facto uma disposição jurídica do parlamento”, apelou Lucas Ngonda, representante da FNLA.
O relatório/parecer de ambas propostas legislativas vão a aprovação na sexta-feira, para posterior votação final global na sessão plenária do dia 17 de Maio.
E siga a fanfarra que o bordel merece
A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior de Angola é uma lei populista e inconsequente que, no máximo, vai parir um rato anão e castrado. Todos sabem isso. No entanto, o Governo finge que faz… não fazendo. Ou seja, pede aos angolanos que olhem para o que ele diz e, é claro, não para o que ele faz.
A referida lei visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país que tiverem recursos financeiros no exterior os repatriem de forma voluntária.
A esse respeito, o governador do BNA, José de Lima Massano, informou, recentemente, que o Executivo Angolano iria conceder 180 dias para permitir que os cidadãos nacionais repatriem os recursos financeiros ilicitamente domiciliados no exterior do país.
Os 180 dias, segundo o Governador do Banco Central, são aplicados ao capital que tenha saído do país sem respeitar as normas e regras vigentes. Quais regras? Bom. Isso não interessa. Importa é ter uma lei, tal como foi importante ter uma Constituição que, contudo, é submissa aos superiores interesses do… MPLA.
Esta ideia de João Lourenço é, no contexto de um país rico que ao longo de 42 anos não produziu riquezas mas apenas alguns milionários, motivo de satisfação, sobretudo dos 20 milhões de pobres que os sucessivos desgovernos do MPLA geraram.
O governo vai, ao que diz, obrigar os angolanos que ao longo dos anos levaram muito e muito dinheiro para o estrangeiro, já quase todo branqueado nas enorme lavandarias europeias (muitas delas financiadas com capitais sujos enviados de cá), a trazerem para o país todos esses milhões. Se o fizerem voluntariamente, no espaço de seis meses após a publicação da lei em Diário da República, não terão de explicar a sua origem e até poderão beneficiar de um diploma de beneméritos…
Pode ser dinheiro roubado, pode ter origem em actos de corrupção, de contrabando, de tráfico, de apoio ao terrorismo. Mas tudo isso não conta desde que o regresso se faça de forma voluntária. Ou seja, o ladrão, o corrupto, o contrabandista, o traficante, o terrorista passará logo à categoria de cidadão impoluto e honorável.
É uma medida populista que, exactamente por isso, merece muito mais aplausos do que críticas. E como acontece num período de vacas esqueléticas, o branqueamento económico e político ajuda à festa.
Se os angolanos têm fome (e têm mesmo), pouco importa a origem da fuba, do farelo, ou da mandioca que lhe prometem. O importante é mesmo que a comida chegue.
Do ponto de vista desses “patriotas” que estejam interessados em fazer retornar as pipas de dólares, até pode ser um bom negócio. Se o fizerem é porque é mesmo um bom negócio. É que, para além do perdão criminal, os investimentos que fizerem em Angola poderão ser mais rentáveis do que os feitos, por exemplo, na Europa. Além disso, como são todos bons conhecedores do ADN do MPLA (que para além de estar no poder há quase 43 anos por lá quer continuar mais 57), sabem que em caso de crise podem voltar a fazer a viagem em sentido contrário.
O cenário seria diferente se, com os mesmos actores, Angola fosse o que ainda não conseguiu ser: um Estado de Direito Democrático. Não sendo, nem sendo previsível que o seja nos próximos anos, a perspectiva dessa malta que tem o dinheiro lá fora é trazer algum, investir, lucrar e manter o avião de regresso pronto a descolar.
Como é possível saber-se se esse dinheiro colocado no estrangeiro é limpo/legal? Não é possível. Alguém se atreverá a investigar, por exemplo, se os milhões que a Sonangol canalizou para o Millennium BCP são, ou foram, legais? Ninguém. Além disso, durante décadas, o Presidente “escolhido por Deus” (José Eduardo dos Santos) deu cobertura legal às negociatas, estribado que estava nas leis angolanas que mandou fazer à medida e por medida.
E se este e milhentos outros investimentos no estrangeiro foram feitos, hipoteticamente, de forma moral e eticamente criminosa, mas legalmente cobertos, que legitimidade tem João Lourenço para querer que os seus detentores o tragam para Angola?
Regressando ao exemplo da Sonangol, que é uma empresa do Estado, João Lourenço vai dar ordens a Carlos Saturnino para vender as participações da petrolífera e trazer o dinheiro para Angola?
Como, supostamente, o exemplo deve partir dos altos dignitários do regime, iremos ver o ex-presidente da Sonangol e ex-presidente da República, Manuel Vicente, a ser intimado para vender os seus apartamentos em Lisboa e a trazer o dinheiro para cá?
Não. Não será nado disso. Serão apenas os casos dos que desviaram ilegalmente o dinheiro? Quem vai definir o que foi desviado legal e ilegalmente? E mesmo que alguém o defina, como contornará a Lei n.º 11/2016, de 20 de Julho, que sabiamente amnistiou todos os crimes onde cabe a matéria de facto inerente a estes crimes? “São considerados válidos e irreversíveis os efeitos jurídicos dos actos de amnistia praticados ao abrigo de lei competente”, diz o Artigo 62 da Constituição.
Folha 8 com Lusa
