A Associação dos Juízes de Angola (AJA) ameaça avançar com uma queixa contra o Estado angolano alegando incumprimento com apoios e subsídios previstos na lei, situação que deixa os magistrados judiciais, acusam, em “situação de mendicidade”. Dizem que os ministros Rui Mangueira e Archer Mangueira transformam os juízes em mendigos e pedintes, expondo-os a momentos vexatórios.
As queixas são descritas numa participação que a AJA entregou a 26 de Maio ao juiz da sala Cível e Administrativa do Tribunal Provincial de Luanda, visando o Estado angolano por alegados incumprimentos da legislação – Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico -, da parte dos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e das Finanças, Archer Mangueira.
Na participação, é pedida a notificação destes incumprimentos aos dois ministérios e a sua resolução, sob pena de avançar uma acção civil contra o Estado angolano, recordando que a falta destes apoios “coloca os juízes numa situação de mendicidade que põe em causa o seu trabalho, sua vida e dos seus familiares”.
“Sendo os tribunais órgãos de soberania, não podem estes e os seus operadores principais serem confrontados com situações que perigam o seu trabalho e dignidade”, aponta a associação, na mesma queixa, divulgada hoje publicamente.
Angola tem apenas 371 juízes, dos quais só 312 estão no activo, para responder a uma demanda de mais de 100.000 processos por ano, reconheceu em Março último o presidente do Tribunal Supremo, Manuel Aragão, quando procedia à abertura do Ano Judicial de 2017.
Estes magistrados judiciais distribuem-se por 18 conselheiros do Tribunal Supremo, 242 juízes de direito e 51 municipais.
Entre os vários incumprimentos apontados na queixa da AJA ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, refere-se a falta do pagamento do subsídio de telefone, água e luz aos magistrados judiciais, do subsídio de instalação aos juízes nomeados recentemente e dos subsídios de manutenção de residências referente a 2016 aos juízes colocados nos tribunais provinciais de Luanda e de Malanje.
Exigem ainda o pagamento, em falta, do subsídio de manutenção referente a 2016 para todos os juízes colocados nos tribunais de primeira instância e do seguro de saúde, acidentes de trabalho e morte (também para os familiares), além do direito, consagrado da lei, de bilhetes de passagem para o exterior do país, em férias, juntamente com o cônjuge, em regime anual e na companhia de bandeira.
A reposição do direito dos juízes de primeira instância a viaturas de serviço e a sua entrega imediata aos recentemente nomeados, bem o pagamento dos salários dos empregados domésticos (dois ou três) dos magistrados judiciais, que foram “reduzidos sem qualquer formalismo e informação”, ou o corte de vários subsídios são incumprimentos apontados ao Ministério das Finanças e que também exigem ver resolvidos.
“Foi retirado o direito aos juízes de primeira instância de tal sorte [viatura de serviço], que existem juízes que se deslocam ao tribunal de táxi ou de boleia dos oficiais de justiça”, escreve a AJA.
Queixam-se ainda que “tem havido uma violação do direito de progressão na carreira dos juízes municipais com fundamento na falta de dotação orçamental”, mas que, contudo, “têm sido nomeados novos juízes”.
“Neste momento, um grupo de 51 juízes municipais aguarda há mais de sete anos a sua elevação a juízes de direito e esta inércia resulta num prejuízo para a Justiça angolana, porquanto apenas julgam processos crime cuja moldura penal é de até oito anos de prisão e processos cíveis cujo valor da acção é de até 50.000 kwanzas [270 euros]”, acusam.
Reclamam ainda que a promoção destes juízes permitiria uma “distribuição mais equilibrada dos processos, atenuando o excesso que nesta altura recai sobre os demais juízes”.
Tudo resulta, dizem, das graves infracções e omissões que tem resultado da actuação de ambos os ministros, transformando os juízes em mendigos e pedintes, expondo-os a momentos vexatórios e dependentes da instrução superior.
A insatisfação é geral na magistratura, excepto no Tribunal Supremo, pois este vive de privilégios impensáveis. Os funcionários da Primeira Instância que quando tentam reivindicar os seus direitos são humilhados e destratados pelo ministro da justiça.
