A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola recebeu hoje a documentação sobre o processo de actualização do registo eleitoral preparado pelo Ministério da Administração do Território (MAT), que propõe para 15 de Agosto o arranque da actividade.
O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, entregou ao presidente da CNE, André da Silva Neto, o relatório de actividade desenvolvido pelo MAT sobre o registo eleitoral oficioso e a proposta da data em que deve iniciar o processo.
Angola tem eleições gerais previstas para Agosto de 2017.
Em declarações à imprensa, no final do acto de hoje, André da Silva Neto disse que nos próximos dez dias a CNE poderá emitir o seu parecer sobre o período de realização do registo eleitoral.
“Esses dois documentos, como sabem a CNE é um órgão colegial, vão ser levados ao próximo plenário, que pretendemos realizar nos próximos dez dias e nesta altura o plenário vai se pronunciar sobretudo sobre o documento relacionado com a data do início do arranque do registo eleitoral”, disse o presidente da instituição.
Da parte da CNE, André da Silva Neto garantiu que estão criadas as condições para a supervisão do referido processo.
Por sua vez, Bornito de Sousa disse que na apreciação do MAT estão criadas as condições para que o Presidente da República estabeleça um período para a realização do registo eleitoral.
Segundo o governante, o processo observa dois momentos, iniciando-se com a actualização dos cerca de nove milhões de leitores, já existentes na base de dados, seguindo-se o registo de cerca de 1,5 milhões de novos eleitores.
“É importante que eles [eleitores já registados] se apresentem, uma vez que na maior parte dos casos será necessário confirmar a actualidade da residência. O outro momento é o registo de novos eleitores, aqueles cidadãos que a partir de 2012, completaram 18 anos, em relação a esses vai-se fazer o registo pela primeira vez”, explicou.
Para os cidadãos sem Bilhete de Identidade, um dos documentos para a realização do registo, o ministro frisou que nesses casos, a prova testemunhal será válida.
“São situações que ocorrerão fundamentalmente nas zonas rurais, prevê-se, entre outras, por exemplo, o testemunho das autoridades tradicionais, daí que se prevê o envolvimento das autoridades tradicionais”, frisou.
Bornito de Sousa reiterou que a preparação do processo de registo eleitoral é competência do Executivo e não da CNE, como reclamam os partidos da oposição, porque há tarefas que cabem apenas ao Governo, nomeadamente a atribuição de Bilhetes de Identidade aos cidadãos.
Angola tem eleições gerais previstas para o próximo ano, estando a decorrer actualmente o processo de preparação para a sua efectivação.
O (des)prestígio da CNE
Recorde-se que, já em Dezembro de 2014, André da Silva Neto dizia que a CNE tinha tudo pronto para a realização das eleições gerais de 2017.
Então, André da Silva Neto, que falava num encontro com os quadros da CNE, admitiu que o órgão está dotado de competências e recursos humanos para fazer a gestão de qualquer processo eleitoral.
“Podemos, orgulhosamente, afirmar que o órgão está hoje apetrechado de recursos humanos, dotados de competências e mais-valia para gerir qualquer processo eleitoral sem dificuldades”, afirmou André da Silva Neto, não referindo – o que é lamentável e passível de constituir um crime – que isso se deve aos esforços do Presidente do MPLA, ao Titular do Poder Executivo e ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
André da Silva Neto explicou com todos os pormenores e de uma forma erudita que “os processos eleitorais dividem-se em três ciclos distintos, designados por: pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral. O processo eleitoral de 2012, executado a 31 de Agosto, após a conclusão, passou para o ciclo pós-eleitoral que terminará no ano que se avizinha, assim, se o ano de 2015 encerra o ciclo pós-eleitoral do processo de 2012, o ano de 2016 abre o ciclo pré-eleitoral do processo para a realização das eleições gerais de 2017. A ser assim, preparemo-nos para os desafios que se avizinham”.
Recuemos a Agosto de 2012. Pelos vistos estavam inscritos 9.757.671 eleitores. Quem garantia a veracidade deste número? Ninguém. São esses, dizia o governo do MPLA. E se o governo dizia que eram esses, a CNE aceitava e assinava por baixo. Em caso de dúvida bastar-lhe-ia consultar o Presidente da República.
No entanto, de acordo com uma auditoria de Delloitte, a identificação de alguns eleitores – apenas 6.500.000, seis milhões e meio – não podia ser autenticada.
Dizia a CNE/MPLA que existiam 1.704 eleitores na povoação da Txamba, comuna do Luachimo, município do Chitato. Será? É que nessa localidade viviam catangueses que, em princípio, seriam estrangeiros e como tal não seriam eleitores.
Somavam-se, contudo, os milagres de multiplicação de eleitores. A CNE garantia que na povoação de Bumba Tembo Lóvua, no Município do Chitato, na Lunda Norte, existiam 992 eleitores. Fontes locais, que até não precisavam de se descalçar para contar até 12, garantiam que só lá vivviam 200 eleitores. No mesmo município, Chilondo tinha 323 eleitores. Mas a CNE dizia que eram 841.
Para além de haver muitos eleitores correctamente inscritos que não aparecem registados, a CNE/MPLA conseguiu outros não raros fenómenos típicos do regime angolano. Povoações como Sachimica, Alegria, Ngongo, Nguji, Muleleno, no Moxico, foram pura e simplesmente banidas e deixaram de existir.
No Moxico mais de 70% dos eleitores, em todos os municípios fora da capital, tiveram de votar em locais fora da sua residência, em alguns casos, em outros municípios, e até fora da sua província!
Os eleitores da Chivunda, no Liangongo, Município do Léua, por exemplo, tiveram de votar na Caianda, município do Alto Zambeze, a mais de 300 quilómetros de distância. Eleitores de Macondo, Alto Zambeze, tiveram de votar no Bailundo, província do Huambo, a mais de 500 quilómetros de distância. De facto a CNE/MPLA não brincava, nunca brinca, em serviço.
Na recta final das “eleições” de 2012, havia um milhão e meio de cartões eleitorais por entregar. O que aconteceu? Os seus legítimos titulares não puderam votar, mas ninguém garantiu que eventuais ilegítimos titulares não o tenham feito.
Embora se soubesse que, tal como em 2008, milhares de eleitores que já tinham morrido mas que constavam dos cadernos eleitorais foram chamados a votar – desde que o fizessem no MPLA, havia também muitos milhares que estando vivos e inscritos foram banidos. São, com certeza, cidadãos suspeitos e originários de áreas problemáticas (as mais afectas à UNITA).
Apenas por curiosidade, registe-se que todo o Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE) estava nas mãos, certamente limpas, dos igualmente impolutos cidadãos que geriam a empresa privada contratada para esse efeito, a SINFIC. O facto de esta empresa estar ligada ao MPLA foi apenas mera coincidência.
Bilhetes de Identidade do… MPLA
O ministro da Justiça, Rui Mangueira, privatizou parte significativa dos Serviços de Identificação Civil, a nível nacional, sem concurso público, tomando a decisão unilateral de atribuir o comando destes relevantes serviços que abarcam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à cidadã Ana Paula dos Santos, esposa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Acredita, presume-se, o ministro que o facto de a cidadã ser a primeira-dama da monarquia, isso é condição única e bastante para não ser preciso um concurso público, tão pouco uma justificação do poder legislativo.
Esta é a forma descarada, mais uma, como altos responsáveis do regime do MPLA, têm exclusivamente, desde 1975, desvirtuado, o principal papel das instituições públicas que deveriam ser insuspeitas e dignas de um Estado de Direito. E com esta prática, comum nas ditaduras, a delapidação dos cofres do erário público é muito mais do que meio caminho andado.
A DGM Sistemas, Lda, empresa com ligações à primeira-dama de Angola, Ana Paula dos Santos, tem sede na Rua Rainha Nginga, Edifício Tour Elysée, n.º 31, 7.º andar- Ingombota, Luanda, é uma entidade de direito angolano, tendo nos seus quadros colaboradores angolanos e consultores internacionais, actuando na direcção e organização de projectos; sistemas informáticos; contabilidade; economia; matemáticos; advogados; biblioteconomistas; auditores independentes e equipa de apoio aos projectos.
Esta apresentação, sem que houvesse outros elementos de prova, foram a causa bastante, para o ministro da Justiça, Rui Mangueira, “bajuladoramente”, violar a própria “Constituição Jessiana” ao atribuir a concessão directa dos seguintes serviços à DGM Sistemas, Lda, uma empresa privada:
a) Responsável pelo sistema informático dos Serviços de Identificação Civil e Criminal;
b) Responsável pelo fornecimento do papel e matéria-prima, para a impressão do Bilhete de Identidade;
c) Responsável pelo fornecimento de combustível;
d) Responsável pelos postos móveis (carrinhas) de concessão de bilhetes;
e) Responsável por cerca de 30 % da mão-de-obra nos Serviços de Identificação.
Para esta serventia que bem poderia ser realizada pelos funcionários públicos, a DGM Sistemas, Lda arrecada, mensalmente, segundo um responsável da Identificação Civil, mais de USD 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares).
