A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) reiterou, na sede da ONU, em Nova Iorque, o seu empenho na aplicação de medidas para acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025. Alguém acredita? Cá para nós, em Angola talvez aconteça lá para 2050… a não ser que o MPLA seja extinto antes disso.
Segundo uma nota de imprensa, a posição foi expressa pelo Representante Permanente de Angola junto das Nações Unidas, Francisco José da Cruz, quando intervinha em nome do grupo de países da SADC no debate geral da Terceira Comissão subordinado ao tema “Protecção e Promoção dos Direitos da Criança”.
No discurso, Francisco José da Cruz afirmou que a SADC apoia o objectivo comum do Apelo à Acção de Durban sobre a eliminação total do trabalho infantil, particularmente no domínio da agricultura, dos direitos das crianças à educação e do acesso universal à protecção social. Deve ser por isso que hoje, em Angola, mais de cinco milhões de crianças estão foram do sistema de ensino
O embaixador reconheceu, por outro lado, a necessidade de desenvolver e implementar intervenções específicas para prevenir e combater o tráfico de seres humanos, com especial enfoque para as crianças.
Francisco José da Cruz explicou que a maioria dos estados membros alcançou progressos significativos na dissuasão do tráfico de crianças, impondo inclusive penas de prisão mais severas.
“Alguns Estados Membros introduziram requisitos mínimos e novos regulamentos de imigração para pessoas que viajam com menores, como forma de reduzir potenciais casos de rapto e tráfico de crianças” disse.
Além da Convenção sobre os Direitos da Criança, sublinhou que os Estados Membros da SADC ratificaram outros instrumentos internacionais, continentais e regionais que promovem e protegem os direitos da criança, como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção sobre Piores Formas de Trabalho Infantil, Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, Código de Conduta da SADC sobre Trabalho Infantil e Pacote Mínimo de Serviços da SADC para Órfãos, Crianças e Jovens Vulneráveis.
“Estes instrumentos proíbem o trabalho infantil e todas as formas de abuso, dando prioridade à educação e à formação das crianças, bem como à erradicação da pobreza, que é o principal motor do trabalho infantil”, salientou.
Francisco José da Cruz reafirmou o empenho dos Estados Membros da SADC na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na realização do Objectivo de Desenvolvimento Sustentável sobre emprego e crescimento económico, especialmente a meta 8.7 que visa erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2025.
Destacou ainda importância do acesso à educação de qualidade e ininterrupta até à idade mínima geral de 15 anos, apoiando a Agenda 2063 da União Africana que procura criar uma juventude dinâmica, vibrante, empenhada e capacitada.
Angola detém a Presidência rotativa da SADC que integra Botswana, República Democrática do Congo (RDC), Comores, Eswatini, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Seychelles, África do Sul, República Unida da Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwé.
NEM AS CRIANÇAS ESCAPAM À DEMAGOGIA DO MPLA
O Governo angolano (do MPLA há 48 anos) aprovou no dia 14 de Novembro de 2022 o Decreto Presidencial que actualizou a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, devido ao aumento considerável de crianças a trabalharem sobretudo nos sectores agrícola e da construção civil. De facto, não é por falta de decretos (ou de acordos internacionais) que Angola não é um Estado de Direito…
O documento, que tem (supostamente) como objectivo combater e erradicar o trabalho infantil, foi aprovado na reunião da Comissão Económica realizada sob orientação do Presidente não nominalmente eleito, João Lourenço.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, referiu que o Estado angolano (leia-se o MPLA) tem compromissos internacionais assumidos, nomeadamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e internamente tem também um plano de acção aprovado (mas não cumprido), em 2021, de combate ao trabalho infantil.
Pedro Filipe sublinhou que a Lei Geral do Trabalho angolana permite que menores entre os 14 e 18 anos possam trabalhar, com autorização expressa dos pais, tendo em atenção o interesse dos menores, nomeadamente não prejudicar o seu crescimento e desenvolvimento saudável, a sua progressão académica e a sua consolidação psíquico-emocional.
Provavelmente o seu crescimento saudável passa por ajudarem os pais a abastecerem a sua cesta básica alimentar nos centros comerciais criados pelo MPLA e que, vulgarmente, são conhecidos por… lixeiras.
“Temos constatado um aumento considerável de trabalho infantil, sobretudo nas actividades de cariz agrícola, a nível do sector da construção civil, a nível dos serviços e das indústrias”, disse o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.
Na altura, o governante realçou que o quadro agravou-se “ainda mais, desde que a pandemia da Covid-19 começou a fazer morada no país”, destacando que o fenómeno é transversal a quase todos os países do mundo, com principal incidência no continente africano e asiático. Daí, acrescentamos nós, o reino ter para uma população de 34 milhões de habitantes mais de 20 milhões de pobres.
Segundo Pedro Filipe, Angola tem uma comissão multi-sectorial que foi constituída no ano passado, que é presidida pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, que tem vindo a levar a cabo uma série de actividades com o propósito principal de combater o trabalho infantil.
A lista de trabalhos proibidos ou condicionados “é extremamente vasta”, frisou Pedro Filipe, destacando trabalhos a nível das minas, britadeiras, actividades de coveiro e algumas indústrias que fabricam materiais tóxicos.
O decreto regula igualmente o horário de trabalho, que permite uma carga laboral de no máximo quatro horas diárias contra o horário normal de até oito horas de trabalho.
De acordo com Pedro Filipe, o Inquérito de Indicadores Múltiplos, publicado na altura pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que reconheceu “já está desactualizado”, apontava para mais de 25 mil crianças em trabalho infantil.
“É claro que este número está subavaliado, nós temos a noção de que deveremos actualizar esse inquérito e deveremos partilhar com a sociedade estatísticas muito mais realistas, porque da nossa constatação empírica, isto já na constatação dos trabalhos da comissão multi-sectorial, constatamos que os números estão muito além destes indicadores”, indicou o governante angolano, informando que já estava em curso um trabalho com o INE para actualizar este inquérito.
Para controlo deste fenómeno, a comissão multi-sectorial conta com a colaboração da Inspecção Geral do Trabalho e com a participação do Instituto Nacional da Criança, sobretudo no segmento informal.
“Existe um universo muito grande de crianças que estão a exercer a actividade laboral, mas fora do sector formal, nomeadamente a actividade agrícola, a construção, temos estado a nos deparar com muitas crianças a engraxar sapatos na rua, temos estado a nos deparar com muitas crianças a lavar carros na rua”, descreveu.
De acordo com Pedro Filipe, o plano, além de medidas repressivas, tinha um lado de assistência às famílias, através de programas implementados pelo executivo.
“Porque entendemos que a situação social de algumas famílias inspira cuidados, daí que muitas famílias se vêem a braços com essas dificuldades e permitem que filhos menores sejam engajados em actividades laborais”, observou.
Quando os criminosos usam as crianças!
No dia 1 de Junho de 2020, o ministro do Interior, general Eugénio César Laborinho, mostrou-se preocupado com o nível de crimes cometidos contra crianças em Angola, destacando a fuga à paternidade, trabalho infantil e disputa pela guarda.
O ministro discursava na cerimónia de assinatura do memorando de entendimento entre o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e o Instituto Nacional da Criança (Inac) onde participou também a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves.
“É com alguma preocupação que os órgãos de polícia criminal, ainda registam muitos crimes de violência contra a criança praticado no seio familiar, com realce para agressão, assédio sexual, violação, exploração infantil, entre outros”, afirmou Eugénio Laborinho, citado numa nota do Ministério do Interior.
O acordo assinado nesse dia pelos responsáveis do CISP e do Inac, que representam os dois ministérios, teve como objectivo “estreitar os mecanismos conjuntos”, tendentes a diminuir as estatísticas criminais.
“Pensamos ser urgente a adopção de políticas criminais mais duras, a fim de oferecer uma protecção mais efectiva às vítimas e desencorajar os infractores” referiu o ministro.
Também o Presidente, general João Lourenço, assinalou o Dia Internacional da Criança, apelando a uma maior atenção por parte de pais, encarregados de educação, professores e outros agentes formadores.
“Apelamos aos pais e encarregados de educação, aos professores e outros agentes formadores que se dediquem à árdua mas gratificante tarefa de defender as nossas crianças, pois são elas a maior garantia da continuidade da defesa dos nobres valores do patriotismo, do amor ao próximo e da solidariedade na construção de um país melhor para todos”, salientou o chefe do executivo.
Numa mensagem divulgada pelo seu secretariado de imprensa, João Lourenço destacou que esse dia se celebrava “num ano marcado por uma pandemia global” que tinha privado as crianças de assistir às aulas, brincar com os amigos, conviver com os seus familiares e levar uma vida normal.
“Elas vêem-se, assim, afectadas desde muito novas por uma situação potencialmente traumatizante, que possivelmente as marcará para o resto da vida, se não tomarmos as medidas adequadas para o evitar”, frisou o chefe de Estado.
No dia 1 de Junho de 2016, o Boletim Oficial do regime do MPLA, então liderado por José Eduardo dos Santos e onde pontificava João Lourenço, escrevia que “o Governo reafirma o seu propósito de materializar o estabelecido nos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, aplicáveis à protecção e à promoção dos direitos inalienáveis da pessoa humana e da criança em particular”.
Como anedota até não esteve, e continua a não estar, mal. Mas a questão das nossas crianças não se coaduna com os histriónicos delírios de um regime esclavagista que as trata como coisas. Tal como faz com a maioria dos angolanos.
Numa declaração também a propósito do Dia Internacional da Criança, que em 2016 se comemorou sob o lema “Com os 11 Compromissos reforcemos o Desenvolvimento Integral da Criança”, o Governo sublinhava que, na qualidade de signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, Angola adoptou e incorporou na legislação nacional os princípios estabelecidos naquele instrumento jurídico internacional, no que diz respeito à garantia da sobrevivência e ao bem-estar das crianças.
Assinar convenções, o governo assina. Cumpri-las é que é uma chatice. Por alguma razão, por cada 1.000 crianças que nascem, 160 morrem até aos cinco anos, apresentando por isso uma das mais altas taxas de mortalidade mundial.
No documento, o Governo garantia que tinha adoptado medidas administrativas, legislativas e de outra natureza, com vista à implementação dos direitos da Criança universalmente reconhecidos e plasmados na Constituição da República, sem distinção de sexo, crença religiosa, raça, origem étnica ou social, posição económica, deficiência física, lugar de nascimento ou qualquer condição da criança, dos seus pais ou dos seus representantes legais.
Muito gosta o regime do MPLA de gozar com a nossa chipala, fazendo de todos nós um bando de malfeitores matumbos. Como se não soubéssemos que as nossas crianças são geradas com fome, nascem com fome e morrem, pouco depois, com fome.
“Angola registou avanços consideráveis com o estabelecimento de um quadro legal de referência para a promoção e defesa dos direitos da criança em vários domínios, designadamente com a adopção da Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, que incorpora os princípios da Convenção dos Direitos da Criança e da Carta Africana e os 11 Compromissos para a Criança, que se constituem, de facto, no núcleo de uma agenda nacional para a criança angolana”, lê-se no documento.
O Governo afirmava igualmente que a materialização dos Planos de Reconstrução e Desenvolvimento Nacional, associados às Políticas e Programas de Protecção Social, têm favorecido a melhoria das condições de vida da população e, consequentemente, das crianças angolanas.
Será por isso que a esperança média de vida à nascença em Angola cifra-se nos 52,4 anos, apenas à frente da Serra Leoa, com 50,1 anos?
Diz o regime no texto de 2016 enviado ao Boletim Oficial, que apesar das condições conjunturais difíceis por que passa a economia nacional e internacional, o Governo vai continuar a desenvolver esforços significativos para reconstruir os sistemas e infra-estruturas sociais, para aumentar a oferta, cobertura e qualidade dos serviços de saúde materno-infantil, para a expansão da educação e para a implementação dos programas de vacinação, de água potável e saneamento, a fim de se verificarem progressos substanciais no Índice de Desenvolvimento Humano.
“Nesta data especial, o Governo apela a todas as instituições públicas e privadas, às famílias, às igrejas e à sociedade civil em geral para transmitirem às crianças valores, informações e normas de comportamento de interesse social e cultural, no sentido de contribuírem para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, das suas aptidões e capacidade mental e física, para que elas assumam uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade do género e respeito ao meio ambiente”, sublinha o documento.
No documento, o Governo sublinha que a magnitude das tarefas que ainda tem por realizar, exige que os direitos das crianças sejam respeitados, protegidos e valorizados por todos os cidadãos, para que elas possam viver dignamente, com muito amor e carinho.
“Nunca nos devemos esquecer que elas serão o nosso futuro”, destacava o Governo de então (como o de hoje) no auge do seu etílico delírio, saudando todas as crianças, augurando que possam viver saudáveis e felizes e que a breve trecho possam desfrutar de todos os benefícios de uma protecção integral que garanta a realização plena dos seus direitos fundamentais.
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