O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) adiou, de 1 para 19 de Novembro, o fim do prazo para apresentação de candidaturas à privatização de quatro unidades agro-industriais submetidas a concurso em 21 de Setembro último.
Segundo um comunicado do IGAPE, a prorrogação visa atender às solicitações apresentadas por investidores interessados no referido concurso que apresentaram dificuldades na submissão das candidaturas electrónicas.
A operação de alienação dos activos agro-industriais, o Concurso Público nº 07/2021, é realizada em leilão electrónico, incluindo o Matadouro Modelar de Malanje, localizado naquela província, bem como do Complexo Agro-industrial de Caxito, Bengo, constituído por um entreposto frigorífico e uma fábrica de processamento de tomate, nos dois primeiros lotes.
Conta-se, ainda, o Complexo Agro-industrial do Namibe, constituído por um entreposto frigorífico e uma fábrica de processamento de tomate, assim como, no Lote 4, o Complexo Agro-industrial do Dombe Grande, localizado em Benguela, integrando um entreposto e uma fábrica da mesma natureza que o outro.
De realçar que, desde que o Programa de Privatizações (Propriv) foi lançado, em 2019, foram alienados seis empreendimentos agro-industriais, nomeadamente, o Complexo de Silos de Catete, Entreposto Frigorífico de Caxito, onde também foi privatizada uma unidade de processamento de tomate e banana, assim como os matadouros modulares de Luanda, Porto Amboim e Camabatela.
Antes, o IGAPE prorrogou, pela segunda vez, o prazo de submissão de propostas para o Concurso Público nº 06/2021, consagrado à privatização de 16 unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo.
O fim do prazo de submissão de propostas estava inicialmente previsto para 23 de Outubro, calhando num sábado, o que levou à decisão de adiar o encerramento da fase de entrega de propostas para 25 desse mesmo mês, o primeiro dia útil a seguir à data inicial.
Na quinta-feira, porém, o IGAPE anunciou a extensão do prazo de submissão de candidaturas até ao dia 9 de Novembro, para dar a possibilidade de mais potenciais investidores enviarem propostas, segundo uma nota de imprensa da entidade que administra o processo de privatizações em curso no país.
Na sua configuração inicial, o Propriv previa a privatização de 195 activos, mas, em Fevereiro, foram excluídos 70, restando 138. Tendo em conta os 41 já alienados, o Propriv fica com 97 activos por privatizar até 2022, contando-se, entre eles, as participações do Estado nos bancos Caixa Geral Angola e BAI, bem como na construtora Mota Engil, as quais são submetidas a concurso até ao primeiro semestre de 2022.
Em curso, estão os processos de privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA), da rede hoteleira Infotur, da Multitel, de unidades industriais da ZEE, bem como da rede de híper e supermercados Kero.
Informações divulgadas, no fim de Setembro, pelo secretário de Estado para o Tesouro, Otoniel dos Santos, até àquela data, os pagamentos recebidos pela cedência de activos alienados no quadro do Propriv envolviam um total de 8.500 milhões de kwanzas, mas, até ao final do cronograma, o Governo espera receber um total de 350 mil milhões de kwanzas pelas unidades e participações já privatizadas.
Note-se que, de acordo com o secretário de Estado, o cronograma de pagamentos dos activos pelos vencedores de concursos é válido por um período superior ao momento em que é feita a venda.
A bem do seu reino, MPLA põe Angola à venda
Em Junho de 2019, o Governo anunciou que mais de 190 empresas públicas, 32 delas de referência nacional, seriam privatizadas via Bolsa de Valores para aumentar os níveis de eficiência. Essa dos níveis de eficiência teve piada. Lá foram os mesmos de sempre (do regime do MPLA) e o capital estrangeiro – mesmo que abutre – abocanhar a carne e deixar-nos os ossos… se não servirem para fazer farinha.
Em Maio de 2018, o Governo previa privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial. A informação constava do prospecto da emissão de ‘eurobonds’ de 3.000 milhões de dólares (2.500 milhões de euros), a 10 e 30 anos e com juros acima dos 8,2% ao ano. Mudam-se (aumentam) as dívidas, muda-se o número de empresas. É o MPLA ao seu melhor estilo.
Em Outubro de 2018, a Economist Intelligence Unit (EIU) defendia que o processo de privatizações em Angola teria de ser bem gerido e alertou para a “crescente preocupação” sobre as ligações entre os destinatários das vendas das empresas e três dos mais altos dignitários do país: o Presidente da República (João Lourenço), o Presidente do MPLA (João Lourenço) e o Titular do Poder Executivo (João Lourenço).
Segundo o coordenador adjunto da comissão técnica de privatizações do Ministério das Finanças, Patrício Vilares, o processo de privatizações das empresas públicas já estava em curso e obedecia a normas e critérios com base na lei.
De acordo com Patrício Vilares, que falava à margem da 6ª reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o programa de privatizações visava a “melhoria do tecido produtivo”, envolvendo as empresas com maior impacto na economia para lhes dar “condições de maior competitividade e dinamização para o sector público”. Seriam privatizadas empresas dos sectores da agricultura, indústria, turismo, transportes, telecomunicações, finanças e mineiro.
A Comissão Económica do Governo aprovou o programa de privatizações, documento que identificava as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia como produtor directo de bens e serviços, e da promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de “know-how” em competências específicas.
Como estaria Angola a reagir à crise económica e financeira se a Sonangol já tivesse sido privatizada e, por isso, deixasse de estar sob a alçada (mesmo que incorrecta) do Estado? Seria possível, se esta empresa estratégica fosse de estrangeiros (mesmo que tendo sipaios do regime como administradores), amortecer o impacto da crise, garantindo algum poder negocial, nomeadamente a nível de empréstimos?
Privatizar uma empresa estratégica como a Sonangol seria (será, é) como privatizar as Forças Armadas, perdendo um dos principais factores da nossa independência económica e financeira, no caso.
Só por ingenuidade, sejamos optimistas, se poderá pensar que os nossos principais responsáveis políticos, a começar pelo Presidente da República, não alinharão nesta estratégia ultraliberal e, por isso, suicida. Privatizar a Sonangol é passar o nosso centro de decisão económico para estranhos e, inclusive, para fora do próprio país.
No caso de uma empresa, da empresa das empresas (a verdadeira galinha dos ovos de ouro, segundo João Lourenço), é seguir a estratégia dos que, do ponto de vista estritamente da rentabilidade comercial, e por isso apátrida, preparam as empresas com a única finalidade de as alienar, criando mais-valias, nada preocupados com quem é o comprador, para onde vai o centro de decisão, que consequências tratará para a economia nacional, para o seu tecido social, para a independência do próprio país.
A crise económica e financeira que Angola atravessa há alguns anos, não só exige como justifica que o Estado mantenha em seu poder empresas e entidades que são estratégicas e que deveriam ser inalienáveis. Estão a funcionar mal? Ponham-se a funcionar bem. Têm altos custos? Têm. Mas são custos que não podem implicar a venda da nossa identidade. E essa identidade só se mantém se, por exemplo, a Sonangol continuar a ser do Estado, continuar (ou voltar) a ser uma empresa âncora.
Angola (mesmo com a bélica oposição do MPLA) precisa de travar esta intenção antes que seja demasiado tarde. Não se trata de uma empresa como muitas outras que o Estado quer, e bem, privatizar. A Sonangol é… Angola. E Angola não está à venda (embora às vezes pareça) nem em fase de privatização. Ou será que está?
Numa longa análise ao processo de privatizações em curso em Angola, a unidade de análise económica da revista britânica ‘The Economist’ alertou para a necessidade de o processo ser bem gerido, sob pena de afastar os potenciais interessados.
“É importante que quaisquer vendas sejam bem geridas, entregando o melhor valor, e que as transferências sejam transparentes para evitar enriquecimentos ilícitos de uma elite bem relacionada politicamente”, avisaram os analistas sobre as privatizações esperadas, totais ou parciais, de empresas como a petrolífera Sonangol, a transportadora aérea TAAG ou a Angola Telecom.
“Vender empresas ou activos nacionais vai ajudar a obter o tão necessário financiamento para o Governo cortar os custos dos salários e reduzir as vulnerabilidades”, e deve também “ajudar o mercado, aumentando a concorrência e melhorando os padrões dos serviços, mas coloca um risco de aumento da instabilidade laboral se as reestruturações afectaram empregos e benefícios”, alertava-se na análise ao programa de privatizações angolano.
Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada a custo zero pelo MPLA após a independência de Portugal, proclamada a 11 de Novembro de 1975.
Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.
