O exercício da actividade farmacêutica em Angola está agora isento da apresentação de oito documentos, incluindo o certificado de registo criminal, no âmbito do Projecto Simplifica 1.0, segundo um decreto presidencial.
No documento é referido também o alargamento do prazo de validade da autorização de dois para cinco anos, renováveis, e eliminada a exigência de 500 metros de distância para a instalação entre farmácias.
Com este decreto, foram eliminados a apresentação do parecer técnico da direcção municipal de saúde, certificado de registo criminal, certidão de registo comercial, cópia do NIF [Número de Identificação Fiscal], contrato de trabalho dos técnicos, certificado de habitabilidade, certificado de registo estatístico e alvará comercial, disposto que é aplicado de imediato, incluindo aos processos em curso.
A partir de agora, a criação de nova farmácia, a transferência de um local para outro e o reagrupamento de farmácias dependem de autorização da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.
Para a abertura ou funcionamento de uma farmácia, o decreto determina prévia vistoria conjunta, que visa atestar a conformidade da infra-estrutura às exigências legais sobre o funcionamento, segurança e condições de saúde pública das instalações, que devem ser realizadas por uma comissão coordenada por representante da Autoridade Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde, auxiliado por representante da direcção municipal do comércio e dos serviços de bombeiros.
Os documentos exigidos para a obtenção de autorização de abertura ou funcionamento de farmácia passam a ser cópia de identificação pessoal do requerente, planta, cortes, redes de esgoto, memória descritiva e croquis de localização do estabelecimento, termo de responsabilidade do director técnico, acompanhado da declaração da Ordem dos Farmacêuticos de Angola e comprovativo de pagamento da taxa de emolumentos.
“Para a renovação da autorização do exercício da actividade farmacêutica, o requerimento deve ser instruído com o comprovativo do pagamento da taxa emolumentar”, lê-se no decreto.
O executivo angolano aprovou, este ano, o projecto de simplificação de actos e procedimentos da administração pública para diminuir a burocracia em torno do processo de emissão de novos documentos, com elevado impacto na vida dos cidadãos, ou a sua renovação, nomeadamente a aquisição do Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Passaporte e licenças.
O projecto veio simplificar 32 actos que exigiam 291 requisitos, eliminando assim a necessidade de apresentação de 121 documentos, unificando 13 outros documentos sobre matérias idênticas e transversais, além de alargar prazos de validade a dez documentos e licenças, bem como integrar em entidade única 20 procedimentos antes realizados por serviços diferentes.
Da teoria (correcta) à prática…
No dia 27 de Julho de 2018, o Governo estimou que cerca de 50% dos medicamentos que circulam no país são contrafeitos e deu conta de que as autoridades sanitárias iriam encerrar 217 farmácias ilegais, só em Luanda. Isto são faculdades ilegais, farmácias ilegais… será que, depois de quase 46 anos de poder, o MPLA é legal?
A situação foi então apresentada pelo inspector-geral da Saúde de Angola, Miguel de Oliveira, que deu conta da formação de um grupo de trabalho (mais um) multissectorial para “avaliar exaustivamente” todo o quadro legal das farmácias antes de proceder ao encerramento das que operam à margem da lei e de responsabilizar os transgressores.
“Finda a análise, partiremos para um processo de encerramento das farmácias ilegais e responsabilizar os infractores. São, no total, 217 farmácias nesta condição e só em Luanda, sendo que no país temos 1.230 farmácias legalizadas, com Luanda a absorver a maioria”, disse.
Das 1.447 farmácias que operam em Angola, 217, só em Luanda, atuam ilegalmente, sem qualquer autorização ou com uma licença falsa, afiançou.
Segundo Miguel de Oliveira, a proximidade entre farmácias em determinadas regiões do país, sobretudo em Luanda, “também concorre para o elevado número das que operam ilegalmente” devido, realçou, às “facilidades que terceiros oferecem na facilitação e falsificação” de documentos.
“A lei orienta (vai agora deixar de orientar) que a distância entre uma farmácia e outra não pode ser menos de 500 metros. Como alguns têm dificuldades em licenciar uma farmácia, para o efeito recorrem a terceiros, que acabam por falsificar tais documentos sem passar pela Direcção Nacional Medicamentos e Equipamentos”, sustentou.
Falando aos jornalistas à margem do encontro com operadores do sector da importação, distribuição e comercialização de medicamentos e produtos farmacêuticos, Miguel de Oliveira garantiu ainda que seriam “responsabilizados os importadores” que comercializem medicamentos a “retalhistas com licença falsificada ou ilegal”.
“[Os operadores] já têm conhecimento disso, porque têm a lista dessas farmácias, que foi agora actualizada e que distribuímos neste encontro. Os importadores que não cumprirem serão responsabilizados nos termos da legislação vigente”, frisou.
Por outro lado, Miguel de Oliveira estimou que “cerca de 50% dos medicamentos que circulam no país são contrafeitos”, apontando a “vasta fronteira terrestre” de Angola como um dos impulsionadores dessa prática.
Os medicamentos para tuberculose, anti-palúdicos, anti-retrovirais e suas formulações constantes do Protocolo Nacional de tratamento destas doenças e ainda a monitorização do mercado nacional de medicamentos foram alguns dos temas em análise.
Na ocasião, o secretário de Estado da Saúde, Valentim Altino Matias, manifestou-se igualmente preocupado com a existência de operadores no país que “desconhecem” os protocolos nacionais e importam formulações de medicamentos que não obedecem ao requerido.
“Há também testes rápidos de diagnóstico fora dos algoritmos aprovados. Para o combate e controlo destas doenças e todas as demais, o cumprimento do estabelecido nos protocolos de tratamento é imprescindível”, observou.
Daí resultava, referiu, a necessidade de apenas os medicamentos constantes nos protocolos poderem ser importados, distribuídos e comercializados em todo o território nacional, salvo algumas excepções.
O governante exortou os importadores para a “observância” dos protocolos nacionais que regulam a importação, distribuição e comercialização de medicamentos e apelou a uma “actuação mais rigorosa dos órgãos de inspecção e fiscalização”. “Os que teimam em não cumprir com a lei serão severamente punidos”, concluiu.
Segundo a Inspecção Geral de Saúde, Angola contava com 178 empresas importadoras e distribuidoras de medicamentos e produto farmacêuticos “devidamente licenciadas”.
Só por curiosidade, recorde-se que em Janeiro de 2018 já fora anunciado que cerca de 100 farmácias exerciam a actividade ilegal em Luanda, as quais começariam a ser encerradas a partir desse mês. Isto de acordo com a chefe de inspecção farmacêutica da Inspecção-Geral da Saúde, Nídia Saiundo.
De acordo com a responsável, as farmácias em situação ilegal foram cadastradas em 2017 e a sua maioria “não cumpre com as boas práticas farmacêuticas”, garantindo que numa primeira fase seriam encerradas cerca de 40, sobretudo nos arredores da capital.
“As outras têm propostas de encerramento, mas têm vindo sempre dizer como está o andamento das recomendações baixadas”, explicou Nídia Saiundo.
Acrescentou que entre os incumprimentos registados nas farmácias já cadastradas constam a irregularidade na higienização no espaço, falta de equipamentos de ar condicionado, utilização de velas no período nocturno e ausência de equipamentos de frio para conservação de medicamentos.
Medidas, referiu, que algumas destas farmácias se comprometeram em cumprir, como no acondicionamento dos fármacos, daí que os restantes encerramentos ficam para já aguardar. “Os proprietários continuam a pontualizar o andamento do cumprimento das orientações”, realçou Nídia Saiundo.
Questionada sobre o quadro das farmácias, Nídia Saiundo informou que mais de 1.200 operavam legalmente em Luanda, admitindo que “não existiam dados específicos sobre o funcionamento” no restante país.
Brincar com a nossa chipala
Analgésicos, antimaláricos, antibióticos e medicamentos para o tratamento de disfunção eréctil são os fármacos contrafeitos que mais chegam a Angola, informaram as autoridades nacionais, que, no entanto, desconhecem a quantidade de medicamentos falsificados em circulação.
A informação foi, repare-se, prestada no dia 1 de Dezembro de 2017, em Luanda, pelo inspector-geral da Saúde de Angola, Miguel de Oliveira, que falava aos jornalistas à margem do simpósio sobre contrafacção e reacções adversas a medicamentos, tendo acrescentando que uma grande parte dos medicamentos contrafeitos detectados pelas autoridades angolanas chegam da China, Índia, Nigéria e República Democrática do Congo.
“Mas não estamos a dizer que todos os medicamentos provenientes da China e da Índia sejam contrafeitos, porque eles são também os melhores fabricantes e obedecem a todas as normas, pese embora existirem aí também indústrias falsificadoras”, explicou.
Miguel de Oliveira, que admitiu ser difícil detectar medicamentos contrafeitos pelo simples olhar, garantiu que a Inspecção-Geral da Saúde tudo faz para controlar os medicamentos importados, revelando, porém, que as autoridades não têm números reais sobre a contrafacção no país.
“Nós não temos neste momento números ou dados percentuais de medicamentos contrafeitos que circulam no mercado. Agora é verdade que nós temos detectado medicamentos contrafeitos”, observou, tendo avançado medidas aplicadas aos infractores.
“Sempre que detectamos medicamentos contrafeitos, responsabilizamos o importador, o fornecedor e tiramos os produtos do mercado, temos feito o nosso melhor. Mas, como sabem, o controlo da fronteira terrestre de Angola é muito difícil”, apontou.
Na abertura do referido simpósio, o secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar, Valentim Altino Matias, sublinhou que os medicamentos contrafeitos “matam silenciosamente” e as “principais vítimas são pessoas que possuem fracos recursos financeiros para aquisição de medicamentos”.
“Por outro lado, as populações são também afectadas pelo acesso fácil à internet, na tentação de comprar medicamentos mais baratos ou ao estigma social que está associado a algumas doenças, nomeadamente problemas relacionados com o desempenho sexual”, realçou.
O governante exortou os profissionais de Saúde a trabalharam para a “segurança e a confiança dos doentes”, a par de medidas repressivas, no domínio dos fármacos.
“Consideramos de suma importância esse simpósio e que seja multiplicado nos mais diversos pontos do país, pois o combate à contrafacção deve contar com o concurso de todos os actores da sociedade”, acrescentou.
Ainda segundo o então inspector-geral da Saúde, Miguel de Oliveira, é preocupação fundamental das autoridades de saúde do país uma actuação “mais acutilante” no controlo e combate da contrafacção de medicamentos que é um problema de ordem mundial”.
“É preciso educar e sensibilizar a população no sentido de não adquirir medicamentos no mercado informal, locais impróprios, porque o local próprio é uma farmácia”, referiu, argumentando que a instituição deverá contar também com o concurso dos administradores municipais.
“Não podemos permitir que os medicamentos sejam vendidos nos mercados”, apontou, embora concluindo que não existem relatos de mortes em consequência do consumo de medicamentos contrafeitos em Angola.
Um combate em todo o mundo
Entre 12 e 19 de Setembro de 2017, 123 países estiveram envolvidos na operação internacional «Pangea X», dedicada ao combate aos medicamentos falsificados e ao alerta para os perigos associados à compra destes medicamentos através da internet. A acção culminou com a detenção de cerca de 400 indivíduos e a apreensão, em todo o mundo, de mais de 25 milhões de unidades de medicamentos falsificados, potencialmente letais, e com um valor estimado de 51 milhões de dólares (cerca de 42,6 milhões de euros).
A Operação «Pangea X» contou com a participação de agências de polícia, das alfândegas e das autoridades reguladoras de saúde. Parceiros privados e empresas de pagamento via internet também apoiaram a operação.
De acordo com o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Portugal), desta acção resultaram 1.058 investigações, tendo sido suspensos mais de três mil anúncios de produtos farmacêuticos ilícitos através de plataformas de redes sociais e encerrados 3.584 websites.
Entre os medicamentos contrafeitos e ilegais, destacaram-se os suplementos dietéticos, medicamentos para a dor, epilepsia e disfunção eréctil, antipsicóticos e produtos na área da nutrição.
Em 2017 a operação focou-se também na venda ilícita de opióides (medicamentos para a dor) e, em particular, na substância fentanyl, que é um narcótico poderoso que tem sido associado a milhares de overdoses e mortes em todo o mundo nos últimos anos, na sequência de vendas ilícitas. Após esta operação foram fechados inúmeros sites de venda exclusiva deste medicamento.
Além destas áreas, a operação focou-se na venda de dispositivos médicos ilícitos, como aparelhos e implantes dentários, seringas, preservativos, tiras-teste de uso clínico e equipamentos cirúrgicos. Foram recuperados dispositivos ilícitos no valor de meio milhão de dólares (418 mil euros).
Além das intervenções no terreno, incluindo a apreensão de 1,2 toneladas de comprimidos para a disfunção eréctil no Vietname, a operação também teve como alvo algumas das principais áreas exploradas pelo crime organizado no tráfico ilegal de medicamentos e dispositivos médicos online, como o registo de domínios ilegais, serviços de pagamento electrónico e sistemas e serviços de entrega postal.
A operação foi coordenada pela Interpol – International Criminal Police Organization, em conjunto com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Permanent Forum of International Pharmaceutical Crime (PFIPC) e o Heads of Medicines Agencies Working Group of Enforcement Officers (WGEO).
Folha 8 com Lusa
