As autoridades determinam que os transportes colectivo públicos e privados devem apenas transportar no máximo “um terço de passageiros”, em relação à sua capacidade, no âmbito do estado de emergência devido à Covid-19. Enquanto isso, João Lourenço reduziu de 28 para 21 os ministérios que integram o Governo do país.
A medida, que vigora desde esta sexta-feira, vem expressa no decreto presidencial 82/20 que define as medidas concretas de excepção em vigor durante os 15 dias do estado de emergência, proíbe também a prestação de serviços de moto-táxi. Os proprietários das empresas ou dos veículos “devem garantir” as “condições mínimas de higiene e segurança sanitária”.
“A violação das medidas expressas por parte de prestadores de serviços privados pode determinar a apreensão do veículo”, lê-se no documento.
Conter a propagação da Covid-19 em Angola, que regista oficialmente quatro casos confirmados da infecção, constitui o fundamento básico do documento assinado pelo Presidente João Lourenço.
Segundo o decreto, os transportes rodoviários e ferroviários mantêm-se em funcionamento “apenas para prestação de serviços mínimos”, bem como para transportar bens e mercadorias essenciais.
O Ministério dos Transportes deve praticar os actos “necessários e adequados” para “garantir os serviços de transporte de pessoas e bens essenciais, por via dos transportes terrestres, marítimos e aéreos”.
Interdição da circulação e permanência de pessoas na via pública também constam das medidas de excepção e temporárias para a prevenção e o controlo da propagação da pandemia da Covid-19. Como medidas excepcionais, as autoridades proíbem, ainda, as cerimónias fúnebres com mais de 50 pessoas.
Angola desenvolve várias acções de sensibilização e reforço das medidas de vigilância epidemiológica nos 32 pontos de entrada oficial face ao novo coronavírus.
O Executivo angolano, reunido esta sexta-feira em sessão do Conselho de Ministros, reduziu de 28 para 21 os ministérios que integram o Governo do país.:
Eis a lista das fusões:
1. Ministério da Defesa com o Ministério dos Antigos Combatentes.
2. Ministério da Cultura com o Ministério da Hotelaria e Turismo.
3. Ministério dos Transportes com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
4. Ministério da Agricultura com o Ministério das Pescas.
5. Ministério do Comércio com o Ministério da Indústria.
6. Ministério das Obras Públicas com o Ministério do Ordenamento do Território.
Ao falar no final da sessão do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças, Vera Daves, sublinhou que com a fusão, os ministérios passam a ter dupla designação, como por exemplo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, bem como Ministério da Agricultura e Pescas.
Intactos ficaram os ministérios das Relações Exteriores, da Economia e Planeamento, das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, bem com da Justiça e dos Direitos Humanos.
Permanecem igualmente os ministérios da Energia e Águas, da Educação, da comunicação Social, da Saúde, do Ensino Superior, Ciência e Inovação, da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, bem como da Juventude e Desportos.
Com a entrada em vigor do estado de emergência, aumentam as preocupações. Quem garantirá serviços mínimos às famílias? E água potável? Estamos oficialmente em estado de emergência o que, entre outras medidas, significa restrições de circulação, possibilidade de confinamento compulsivo, proibição de celebrações de cariz religioso, restrições na realização de reuniões e manifestações e suspensão do direito à greve.
A suspensão parcial de direitos, justificada por “uma situação de iminente calamidade pública”, preocupa muitos angolanos, que já pensam no impacto social e económico que terá na vida de muitas famílias.
Para o jornalista e produtor Francisco Paulo, o estado de emergência decretado pelo Presidente João Lourenço “é bem-vindo, não obstante as restrições de algumas liberdades que se vão sentir na vida dos angolanos”, mas “vai criar consequências e apertar o dia-a-dia de muitas famílias, principalmente aquelas que vivem em zonas rurais e periféricas e têm na agricultura familiar a sua fonte de rendimento.”
Para piorar o cenário, boa parte da juventude está desempregada e “muitos desses jovens dependem de trabalhos liberais (zunga, táxis e outros serviços)”, razão pela qual “as liberdades restringidas vão agudizar ainda mais a vida de muitos angolanos”.
O mais preocupante, na opinião do investigador angolano-português Eugénio Costa Almeida, é “como poderemos ou como conseguiremos levar água potável a uma zona mais preocupante, como são os musseques, autênticos barris de pólvora”, até porque alguns, sublinha, são “um amontoado sem critério de casas sem mínimas condições de habitabilidade e saneamento.”
Por isso, Francisco Paulo defende que, embora as atenções das autoridades estejam viradas para a contenção da Covid-19, o Estado deve também “garantir que os serviços mínimos – distribuição de alimentos, água, energia, Internet, transportes e saúde – estejam à disposição de muitas famílias que têm no negócio da venda ambulante o seu ganha-pão.”
Porque se o Governo não conseguir dar resposta a isto, alerta o jornalista, Angola poderá muito bem ficar à beira do “caos social”, visto que “a cada dia que passa o tecido social da juventude se vai degradando.”
Já para o activista angolano Osvaldo Caholo, o mais preocupante neste momento crítico é a comunicação: “Desde que atingimos a alegada democracia em Angola, em 1992, é a primeira vez que entramos em estado de emergência. O Governo não está a comunicar com competência. As pessoas não têm conhecimento, a comunicação não foi bem idealizada”.
Para o activista, “é uma grande irresponsabilidade por parte do Executivo tomar decisões como esta do estado de emergência sem preparar as pessoas com antecedência.”
“O problema da educação em Angola é conjuntural. Não se pode apontar o pacato cidadão e deixar o polícia de fora”, sublinha Caholo, que ficou conhecido por ser o único militar do grupo de activistas “15+2”: “Estamos todos desinformados e isso vai levar a que aqueles que detêm a farda cometam excessos.”
O activista receia também que, nestes tempos de combate ao vírus, certos direitos fundamentais não sejam salvaguardados. “Àquelas pessoas nas periferias, onde a comunicação jamais chegou algum dia, é preciso explicar-lhes numa linguagem clara, fora das tecnicidades do Direito, como estão a fazer alguns juristas”, pede Osvaldo Caholo. “Usar uma linguagem gramatical para quem não sabe, só para provar o nosso saber, prova claramente que não sabemos”, lembra.
“As pessoas estão a gastar todo o seu dinheiro para comprar comida por causa do estado de emergência. Se tiverem um problema de saúde, como vão ficar?”, pergunta ainda o activista, sublinhando “que se a comunicação não for bem passada pode matar pessoas.”
Para Eugénio Costa Almeida, outro problema que se coloca – que não será tanto a declaração de emergência, “com todas as consequências que sempre acarreta” – é “a forma como os angolanos irão cumprir” as restrições.
“De que servirá a declaração se alguns dos actos necessários para impedir a propagação do vírus não forem cumpridos ou não tiverem hipóteses de serem cumpridos?”, pergunta o professor do Centro de Estudos Internacionais do Instituto Universitário de Lisboa. “Algumas pessoas continuam a não manter uma distância sanitária necessária”, destaca, e alguns dos “retornados” ao país também “não cumprem a quarentena obrigatória”.
O activista Osvaldo Caholo lembra que também “não se sabe quais as balizas” [estabelecidas pelo Governo] para que não haja transgressões.
“A perspectiva do estado de emergência que nos querem passar parece estar mais [relacionada] com a não realização de greves ou manifestações. Por exemplo, não sabemos se alguém cansado de estar dentro de casa pode descer o prédio para apanhar um banho de sol, sozinho, sem aglomeração de pessoas, se será alvo da brutalidade que se conhece das autoridades de polícia”, sublinha.
Folha 8 com DW
