Para erradicação do trabalho infantil em Angola os ministérios do Trabalho e da Acção Social fazem o que tem sido o diapasão da governação de João Lourenço e do MPLA: elaboram planos de acção. As acções propriamente ditas ficam em lista de espera. Tem sido assim, reconheça-se, ao longo das últimas décadas.
Assim vamos ter um Plano de Acção Nacional (PANETI 2018-2022), que visa a tomada de medidas que facilitam a tarefa dos diferentes agentes na aplicação prática dos direitos da criança.
O (PANETI foi apresentado em Luanda durante um fórum sobre o lema “Não ao trabalho infantil: criança protegida segura e saudável” no âmbito do dia Internacional do Combate ao Trabalho Infantil.
A criação de estratégias políticas de prevenção e ambiente favorável para o desenvolvimento harmonioso das crianças, como forma de eliminação do trabalho infantil consta dos objectivos a ser discutido durante o encontro, que se enquadra igualmente no mês da criança.
O projecto prevê aumentar o acesso à educação e programas de formação profissional, apropriados para crianças, assim como mapear as zonas e os tipos de trabalho infantil em todo país.
Ao intervir no encontro, o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Jesus Moreira, considera o trabalho infantil como um fenómeno que deforma a criança, para além de não proporcionar condições para escapar da situação de penúria e privação na vida pessoal, familiar e social.
O responsável apontou ainda a pobreza como uma das principais razões que tem levado as crianças ao trabalho infantil, assim sendo defende o esforço ao combate e a luta contra a pobreza no país. Prevê-se, assim, que os 20 milhões de pobres passem também a alimentar-se dos planos do governo, eventualmente tendo como conduto mandioca, farelo ou peixe… podre.
Jesus Moreira reprova a atitude de alguns empregadores que aceitam crianças, porque estas são incapazes de defender os seus direitos. E os que tentam defender os seus direitos recebem os “cumprimentos” da Polícia.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), de 2015 a 2016 em Angola 25.830 crianças com idades entre 5 e 17 anos estão envolvidas em trabalho infantil, dentre as quais 13.117 são do sexo masculino e 12.713 do feminino.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o trabalho infantil tornou-se uma fonte de rendimento de famílias, principalmente daquelas em situação de pobreza, as idades variam entre 5 aos 14 anos.
Refere ainda a OIT que 218 milhões de crianças no mundo com idades entre 5 a 17 anos estão engajadas na produção económica, das quais 152 milhões são vítimas do trabalho infantil, sendo 58 por cento do sexo masculino e 42 do feminino.
Deste universo, 73 milhões estão em situação de trabalho infantil perigoso, 85,1 por cento do trabalho infantil realiza-se no sector da agricultura.
Em África 72.1 milhões de crianças encontram-se em situação de trabalho infantil, isto é, uma em cada cinco crianças africanas são vítimas da mesma violência.
Medalha de ouro para o MPLA
Recorde-se, por exemplo, que o secretário-geral da Central Geral de Sindicatos Livres e Independentes de Angola (CGSILA) denunciou no dia 16 de Junho do ano passado que Angola continua a registar a prática do trabalho infantil, sobretudo em empresas estrangeiras, lamentando a falta de fiscalização.
Não há fiscalização, mas há (ou haverá) planos. É que sem planos para inglês ver a coisa não se resolve…
Em declarações no quadro das celebrações do dia da Criança Africana, Francisco Jacinto fez saber que muitas crianças são recrutadas no interior do país para trabalharem em Luanda no sector da construção.
“A maior percentagem de crianças a trabalhar é encontrada em empresas estrangeiras. Tudo isso por falta de fiscalização e controlo dessas empresas, porque essas empresas estão aqui como se estivessem em zonas especiais, ou seja, fazem o que querem porque não há um trabalho cerrado de fiscalização”, disse.
De acordo com o sindicalista, a província do Cunene tem sido a mais visada no que diz respeito ao recrutamento de crianças para o trabalho, salientando que estas são muitas vezes submetidas a péssimas condições laborais.
“No ano passado (2016) fizemos um inquérito e concluímos que mesmo aqui em Luanda, no município de Viana, há empresas, sobretudo chinesas, que vão buscar adolescentes às províncias de Benguela, Cunene, Huíla e que vêm aqui, são quase aprisionados. Aquilo é um trabalho de escravo”, explicou.
Acrescentou que estas crianças não só são submetidas ao trabalho, idêntico aos adultos, mas são também “acantonadas”, sem condições de alojamento ou refeições “muito precárias”.
“Nós denunciamos isso, mas infelizmente as nossas autoridades não colocam um travão nisso”, acusou Francisco Jacinto. Pois. Para resolver a questão são precisos planos e para que estes planos funcionem são precisos mais planos que, pelo seu lado, carecem de planos…
As “péssimas condições de habitabilidade” a que estão votadas muitas famílias em Angola constituem, segundo o sindicalista, um dos grandes impulsionadores do trabalho infantil, acrescentando que mesmo que este é já “um problema social” que decorre da falta de assistência a pessoas mais vulneráveis.
“São familiares que não têm emprego e muitas das vezes obrigam crianças a irem para as ruas à procura de alguma ocupação, quando deveriam estar, por exemplo, na escola”, concluiu.
No entanto, segundo o Governo, são muitas as acções empreendidas pelo Estado em defesa das crianças pela produção de planos, leis e criação de condições que permitam acolher menores vítimas de violência. Seria reconfortante saber, se fosse a regra e não a excepção, que o Estado está empenhado no combate a todo o tipo de trabalho infantil e em criar condições para todas as crianças poderem ir a à escola.
O trabalho de menores é proibido por lei, salvo em casos excepcionais que a legislação laboral permite e em determinadas condições. Mas isso não basta. Não deveria bastar. No entanto, em cada esquina da sobrevivência se encontram exemplos de que a lei não é cumprida. Faltam… planos.
Já em 2013, Pinda Simão, então ministro da Educação, lamentou que a maioria das crianças que são obrigadas a trabalhar o façam no campo, na extracção de minérios e na rua nas mais vaiadas actividades. Foi em 2013 como poderia ser num qualquer ano dos 42 que levamos como país independente. Constata-se, olha-se para o lado e… assobia-se.
Naturalmente que as crianças, a não ser em casos muitos especiais, não trabalham por iniciativa própria. São os adultos que as empurram para essa situação, que as exploram, pondo em causa a sua saúde e desenvolvimento harmonioso e lhes coarctam o direito de estudarem, de brincarem, de serem felizes.
Em Angola há demasiadas crianças a trabalhar e são as autoridades que, conhecendo bem a situação, devem actuar. No entanto, ao actuarem estarão a reconhecer a sua incapacidade para debelar o problema. E assim sendo, deixam que tudo fique mais ou menos na mesma e, é claro, o último que feche a porta e apague a luz.
Em 2014, o Papa uniu-se a vários líderes religiosos mundiais numa declaração comum pela erradicação da escravatura até 2020 e para sempre. Francisco qualificou como crime de lesa humanidade todas as formas de escravatura moderna.
Na sede da Academia Pontifícia das Ciências, no Vaticano, o Papa disse: “Trabalharemos juntos para erradicar o terrível flagelo da escravidão moderna, em todas as suas formas: a exploração física, económica, sexual e psicológica de homens, mulheres e crianças acorrenta dezenas de milhões de pessoas à desumanização e à humilhação”.
O Papa condenou um “delito aberrante”, um “flagelo atroz”, que atinge de forma especial os “mais pobres e vulneráveis”.
Na cerimónia de assinatura do acordo estiveram líderes anglicanos, muçulmanos, hindus, budistas, judeus, ortodoxos e católicos, que assinalaram desta maneira o Dia Mundial para a Abolição da Escravatura.
“Declaramos, em cada um dos nossos credos, que a escravatura moderna em todas as suas formas – prostituição, trabalho forçado, mutilação, venda de órgãos ou trabalho infantil – é um crime de lesa humanidade”, afirmou o Papa na sua intervenção.
“Cada ser humano é imagem de Deus. Deus é amor e liberdade, que se doa em relações interpessoais, de modo que cada ser humano é uma pessoa livre, destinada a existir para o bem de outros, em igualdade e fraternidade”, defendeu Francisco, agradecendo os esforços de todos os presentes em favor dos sobreviventes deste tráfico.
Qualificando a assinatura do acordo de “iniciativa histórica”, Francisco congratulou-se com o esforço conjunto de todas as confissões e apelou a todos os governos e empresas que se juntem a esse esforço.
Segundo o Papa, a escravatura está presente “tanto nas cidades como nas aldeias”, em todo o mundo, e “muitas vezes disfarça-se de turismo”.
Em Maio de 2016 o aumento de meninos de rua em Angola preocupava, pelo menos oficialmente, o Instituto Nacional da Criança (INAC), que enquadrava o fenómeno nas questões ligadas à violência contra menores.
Sem avançar números, a chefe do serviço provincial de Luanda do INAC, Ana Silva, disse na altura que aumentam os focos de meninos de rua na capital angolana, Luanda, facto que atribui maioritariamente ao fraco poder aquisitivo das famílias.
Ah! Estamos mais próximos da verdade. Pais com fome, sem emprego, doentes… filhos na rua à procura de subsistência.
“Temos hoje um acréscimo de meninos nas ruas, coisa que há dois ou três anos já não era visível, mas hoje temos focos de meninos de rua a aumentar”, frisou a responsável, acrescentando que é igualmente elevado o número de crianças com desvios comportamentais.
Ana Silva, que falava no âmbito das jornadas comemorativas do Dia Internacional da Criança, apontou ainda como preocupações a fuga à paternidade, o abuso sexual de menores e a negligência das famílias para com as crianças.
“Ultimamente, as famílias têm negligenciado muito em questões de protecção à criança, relegam esta protecção dos filhos, da responsabilidade que têm em relação às crianças a terceiros e até às próprias crianças”, lamentou.
O trabalho infantil continua a constituir preocupação, sobretudo no sector informal, na área do comércio, disse Ana Silva, onde as crianças servem de mão-de-obra para o transporte de mercadorias, para a limpeza, nos mercados, entre outras tarefas inadequadas.
“Nós ainda há tempos, estivemos a fazer um levantamento e há dois anos também já tínhamos chamado atenção para esse facto, por isso temos programadas várias actividades de consciencialização dos vendedores a nível dos mercados”, salientou.
Segundo Ana Silva, a situação da criança é muito preocupante e os problemas citados juntam-se ainda à falta de acesso às escolas e ao registo de nascimento. Ou seja, as crianças reais do país real não são familiares dos donos eméritos do país.
“Ainda temos alguns problemas neste sentido, que muitas vezes não tem nada a ver com a falta de estruturas, mas sim com as próprias famílias, que não têm disponibilidade e informação”, afirmou.
