O Governo angolano pretende aprovar, ainda este ano, legislação sobre responsabilidade fiscal, para melhorar a qualidade da despesa pública, introduzindo a figura do “controlador financeiro”, revelou o ministro das Finanças, Archer Mangueira.
Em causa está a execução da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, aprovado como previsto na quarta-feira, em votação final, no Parlamento, e as medidas previstas pelo Governo para “melhorar a qualidade da despesa”, conforme realçou o governante.
De acordo com Archer Mangueira, o objectivo com este OGE é “realizar despesa com maior rigor, com maior disciplina e com transparência”.
“Por essa razão, estamos a preparar uma lei de responsabilidade fiscal e introduzir elementos novos, por exemplo a nível da gestão das finanças públicas nós vamos introduzir a figura do controlador financeiro”, explicou o governante, numa entrevista ao canal público de televisão angolana, na quarta-feira à noite.
Na entrevista, já após a aprovação do OGE no Parlamento, apenas com os votos favoráveis do MPLA, partido no poder desde 1975, Archer Mangueira explicou que actualmente o Tesouro e o Ministério das Finanças fazem apenas a atribuição das quotas financeiras para cada unidade orçamental (ministérios, departamentos governamentais e outros) e que no fim de cada exercício, “por via da informação que recebe, vai controlando a execução, depois da atribuição das verbas”.
“Com este Orçamento [OGE 2018], com a introdução da figura do controlador financeiro, o objectivo não é depois da execução, é controlar em tempo real o destino dos recursos que são cabimentados e que são pagos”, sublinhou.
Em paralelo, o Governo angolano está a avançar, ainda na área da melhoria da qualidade da despesa pública, com o regime da contratação electrónica de bens e serviços do Estado, apertando igualmente com a obrigatoriedade de realização de concursos públicos, disse o ministro.
Ainda em 2018, explicou Archer Mangueira, serão “reforçadas” as acções de recadastramento dos funcionários públicos, com vista “a eliminar os chamados ‘trabalhadores fantasma'” que ainda existem na Função Pública angolana.
O Governo angolano prevê um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no OGE para 2018.
O Relatório Parecer Conjunto à proposta de Lei do OGE para 2018, com 56 constatações e 202 recomendações, pede que sejam incrementadas as verbas atribuídas ao sector da saúde, educação, ensino superior e construção, pressupondo um valor global de 96.453.183.132,00 kwanzas (372 milhões de euros).
“Este incremento corresponderá à aproximadamente 0,5% de incremento do défice fiscal, elevando-o para 3,5%, sendo que o nível de endividamento seria elevado na mesma proporção”, refere o relatório parecer.
No documento é ainda recomendado que o reforço para o sector social seja retirado da dotação orçamental para a concessionária nacional Sonangol, que dos actuais 7% passa a 5%, sendo o diferencial de 2% para a referida área.
A proposta de OGE para o exercício económico de 2018 comportava inicialmente receitas e despesas de 9,658 biliões de kwanzas (36.870 milhões de euros), representando a despesa com o pessoal 1,647 biliões de kwanzas (6.280 milhões de euros), o correspondente a 17% do total.
As contas do Estado angolano para 2018 previam inicialmente um défice de 697,4 mil milhões de kwanzas (2.690 milhões de euros), equivalente a 2,9% do PIB, traduzindo-se no quinto ano consecutivo de défice nas contas nacionais.
O exemplo socrático do controlador financeiro
Portugal também já andou nessa tese do “controlador financeiro”, com excelentes resultados para o desastre económico e financeiro, no tempo do primeiro-ministro José Sócrates (2005/2011).
De facto, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2006 previa que cada ministério tivesse um controlador financeiro, que actuaria na dependência do ministro da respectiva área governamental mas também do ministro das Finanças.
O controlador financeiro acompanhava a execução orçamental de todas as entidades na esfera do respectivo ministério e quaisquer medidas e compromissos que este não aprove só podem prosseguir quando autorizadas por despacho ministerial conjunto.
O ministro das Finanças de então (2005/2011), Teixeira dos Santos, tinha já anunciado a intenção do Governo de criar a figura de controlador financeiro, em declarações feitas à margem da reunião de ministros das Finanças da União Europeia, em Setembro de 2005, no Reino Unido.
Entre as funções do controlador financeiro estavam o acompanhamento da gestão financeira e a comunicação das tendências de risco para os objectivos de consolidação das Finanças Públicas, o acompanhamento do cumprimento das obrigações financeiras para com terceiros e a intervenção em iniciativas com impacto financeiro relevante, de forma a evitar desvios.
As funções do controlador financeiro abrangem a fase de planeamento, da execução orçamental e da prestação de contas.
Teria também a obrigação de comunicar ao ministro das Finanças e ao do ministério a que pertence a avaliação dos impactos financeiros previstos e, periodicamente, apresentar relatórios sobre a execução orçamental, a evolução prevista e os problemas identificados, com propostas para os resolver.
O Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 2006 aprovou a criação da figura do controlador financeiro que acompanhará a evolução das contas de cada ministério.
A figura do controlador financeiro é já corrente nas maiores empresas do sector privado. No caso do Governo português de José Sócrates os resultados foram bem visíveis: bancarrota, falência e o pedido de salvação feito à troika.
Folha 8 com Lusa
