A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA tomaram conhecimento, “com bastante preocupação”, da notícia tornada pública pela Comissão Nacional Eleitoral, segundo a qual o seu Plenário aprovou escolha das empresas INDRA e SINFIC para a prestação de serviços eleitorais. Eis, na íntegra o Comunicado emitido a este propósito:
“E ssa informação não corresponde à verdade, na medida em que, o Plenário da CNE, o único órgão competente para decidir sobre a contratação da logística eleitoral, ainda não teve conhecimento do relatório final da Comissão de Avaliação das propostas que solicitou, nem tomou qualquer deliberação nesse sentido, nos termos da Lei da Contratação Pública e da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
Ao que sabemos, no dia 21 de Abril, a CNE solicitou ao mercado internacional propostas para a prestação de serviços eleitorais, mediante o procedimento de contratação simplificada. Essas propostas deviam ser entregues no prazo de seis dias úteis.
A maioria das empresas declinou o convite por considerar que esse prazo era demasiado curto, que o convite não continha os elementos necessários para a elaboração de uma proposta de qualidade, e que o processo era questionável. Apenas as empresas INDRA e SINFIC, que já antes trabalharam para a CNE terão obtido, não se sabe como, os elementos necessários e apresentaram propostas.
Assim, a CNE pretende assinar, já na próxima segunda-feira, 8 de Maio, dois contratos que envolvem cerca de duas centenas de milhões de dólares, com base numa só proposta, elaborada em circunstâncias pouco transparentes.
O mais grave é que o caderno de encargos que integra um dos contratos que a CNE pretende assinar, depois de amanhã, para o desenvolvimento de uma solução tecnológica para a transmissão dos resultados eleitorais, não está em conformidade com a Lei.
A Lei Nº 36/11, de 21 de Dezembro (Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais), nos seus artigos 123 e seguinte, estabelece dois fluxos de informação: um para o apuramento provisório e outro para o apuramento definitivo. A CNE pretende que haja apenas um fluxo, o provisório, que depois é transformado em escrutínio definitivo. Assim, em vez de os resultados municipais ditarem os provinciais e estes os nacionais, a CNE pretende que os resultados apurados nas mesas de voto sejam primeiro transmitidos para Luanda, para ser o resultado nacional a determinar os resultados provinciais. Essa actuação foi fazendo com que a CNE nunca publicasse, até aqui, os resultados eleitorais por município, distrito, comuna, assembleia de voto e mesa de voto, como exige a transparência eleitoral.
A Lei estabelece também que os resultados eleitorais devem ser transmitidos pela via mais rápida para dezoito pontos de recepção, que são as Comissões Provinciais Eleitorais. Mas a CNE acha que o destino seja apenas um ponto: a Comissão Nacional Eleitoral.
A Lei Nº 36/11 estabelece ainda, no seu artigo 123.º n.º 2, que os resultados eleitorais provisórios são transmitidos directamente a partir das assembleias de voto. Mas a CNE quer que a empresa espanhola INDRA organize a transmissão dos resultados a partir das Comissões Municipais Eleitorais.
Além disso, a lei estabelece que os resultados apurados nas mesas de voto devem ser transmitidos, a partir das assembleias de voto, pelos presidentes das assembleias de voto e só eles. Mas a CNE quer introduzir a participação de outras pessoas, incluindo 12.000 agentes estranhos ao processo de transmissão dos resultados, a quem chama supervisores logísticos.
Nos discursos oficiais, públicos, todas as vozes se têm pronunciado pela necessidade de realização, no país, de eleições que decorram dentro da lisura, transparência e justiça, que permitam que os resultados publicados reflictam só e somente só a vontade expressa pelos cidadãos eleitores, nas urnas. Ora o que nos têm dado a assistir não pode concorrer para o alcance desses objectivos.
Recordamos que as empresas que estão a ser escolhidas são as mesmas que participaram nas fraudes de 2008 e 2012. Em 2008, por exemplo, a INDRA produziu mais boletins de voto do que aqueles que a CNE disse ter recebido, e forneceu um sistema tecnológico que não estava em conformidade com a lei. A SINFIC, por seu turno, foi a empresa que assessorou o Ministério da Administração do Território e a CNE na produção de cadernos eleitorais incorrectos.
Face a esta situação, de tamanha gravidade, porque lança, mais uma vez, uma névoa de opacidade ao processo eleitoral, as forças políticas aqui presentes, concorrentes à eleição de 23 de Agosto de 2017, cumprem o dever de informar ao povo soberano de Angola e à comunidade internacional que a lisura, a legitimidade e a validade do processo eleitoral estão ameaçadas.
Assim, em nome das formações políticas que representamos, lançamos um apelo veemente para a correcção imediata de mais esta situação que, em lesando a Lei, está a lançar bases para um processo não transparente nem democrático, que visa unicamente a manipulação dos resultados eleitorais.
Recordamos ainda que os actos que a CNE pretende praticar, na próxima segunda-feira, com as empresas INDRA e SINFIC, em nome do Estado angolano, ficam viciados de invalidade se não forem efectuados nos termos da Constituição e da Lei.
A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA declaram que irão responsabilizar essas empresas, junto das autoridades reguladoras competentes, dos seus países, caso assinem, com a CNE, contratos que visem defraudar o povo angolano e provocar a instabilidade em Angola.”
