A UNITA pondera juntar-se ao protesto programado por alguns sectores da sociedade civil angolana, para contestar a falta de decisão sobre a providência cautelar contra a nomeação, pelo pai e Presidente da República, de Isabel dos Santos para a administração da petrolífera Sonangol.
A posição foi hoje expressa pelo líder da UNITA, Isaías Samakuva, questionado sobre o assunto durante uma conferência de imprensa realizada hoje em Luanda.
A acção cívica está prevista para o dia 26 de Novembro, em Luanda, e o seu anúncio foi feito em carta, submetida a 10 de Outubro ao Governo da Província de Luanda, em que se refere tratar-se de uma acção cívica pacífica, a realizar-se entre as 15:00 e as 20:00.
A 10 de Junho, 12 advogados angolanos subscreveram uma petição, que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, colocando em causa a legalidade da decisão de nomeação (oito dias antes) da empresária pelo seu pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, e pedindo a sua suspensão.
“Achamos que é um facto importante, vamos esperar que com este desejo manifestado os órgãos competentes digam alguma coisa, porque se não disserem nós estamos mesmo, e nesse caso vou dizer eu, estou mesmo decidido a colocar este assunto ao Comité Permanente do nosso partido com a proposta de que a UNITA participe numa manifestação dessa”, referiu o Isaías Samakuva.
Na terça-feira, o advogado David Mendes informou que o Tribunal Supremo angolano aceitou receber a providência cautelar que pretende suspender a eficácia da posse de Isabel dos Santos como presidente da petrolífera Sonangol, tendo dado oito dias para o Presidente da República e a empresária se pronunciarem.
O líder da UNITA recordou que o grupo parlamentar daquele partido havia feito uma petição que não mereceu resposta nenhuma.
“De um lado seria um ato de solidariedade, mas de outro lado também de fazer valer os nossos direitos, de modo que espero que haja evolução, mas se não este será o curso dos acontecimentos”, disse o dirigente da UNITA.
A carta de anúncio do protesto é subscrita pelo antigo primeiro-ministro de Angola Marcolino Moco, pelo jornalista William Tonet, pelo professor universitário Fernando Macedo, pelo activista Luaty Beirão e pela activista de direitos humanos Sizantina Cutaia.
Os seus promotores sublinham que o “objecto da manifestação e reunião é político”.
“Visa protestar pacífica e publicamente contra a denegação de Justiça pelo Tribunal Supremo de Angola em relação à Providência Cautelar intentada junto deste mesmo tribunal por causa da nomeação inconstitucional e ilegal de Isabel dos Santos para o cargo de PCA (Presidente do Conselho de Administração) da Sonangol pelo Presidente da República de Angola”, lê-se na carta.
O protesto é igualmente “contra a omissão da Procuradoria-Geral da República depois de ter recebido notícia, por via dos advogados da causa, da inconstitucionalidade e ilegalidade desse acto administrativo praticado pelo Presidente da República de Angola”.
Os subscritores especificam na carta que a manifestação “não vai ser um desfile nem uma marcha”, circunscrevendo-se em termos de espaço físico ao Largo da Independência.
Recorde-se que a Assembleia Nacional aprovou no dia 5 de Março de 2010 a Lei da Probidade Administrativa, que visa (de acordo com a versão oficial) moralizar a actuação dos agentes públicos angolanos.
Disseram na altura, e continuam a dizer agora, que o objectivo da lei é conferir à gestão pública uma maior transparência, respeito dos valores da democracia, da moralidade e dos valores éticos, universalmente aceites.
O presidente da República no poder desde 1979 (sem ter sido nominalmente eleito), do MPLA (partido no poder desde 1975) e chefe do Executivo angolano (para além de outros cargos), José Eduardo dos Santos, quando deu posse ao então novo Governo, entretanto várias vezes remodelado, reafirmou a sua aposta na “tolerância zero” aos actos ilícitos na administração pública.
Apesar da unanimidade do Parlamento, e passado todo este tempo, o melhor é fazer, continuar a fazer, o que é aconselhável e prudente quando chegam notícias sobre a honorabilidade do regime, esperar (sentado) para ver se nos próximos dez ou 20 anos a “tolerância zero” sai do papel em relação aos donos dos aviários e não, como é habitual, no caso dos pilha-galinhas.
Essa lei “define os deveres e a responsabilidade e obrigações dos servidores públicos na sua actividade quotidiana de forma a assegurar-se a moralidade, a imparcialidade e a honestidade administrativa”.
Mas alguém acredita? Mas alguém está interessado? Interessados estamos (quase) todos. Mas também (quase) todos não acreditamos.
A grande maioria dos angolanos não acredita. Têm, contudo, de estar caladinhos e nem pecar em pensamentos. Mas acredita, diz, José Eduardo dos Santos. E isso basta.
Também não interessa se acreditam ou não. O importante é que o MPLA recebe os encómios dos países acocorados perante o petróleo angolano, que preferem negociar com um regime corrupto do que, eventualmente, com um que tenha uma base democrática.
Se calhar, pensam baixinhos os angolanos que usam a cabeça e não a barriga para analisar o seu país, para haver probidade seria preciso que o poder judicial fosse independente e que o Presidente da República não fosse – como acontece à luz da Constituição – o “cabeça de lista” (ou seja o deputado colocado no primeiro lugar da lista), eleito pelo do circulo nacional nas eleições para a Assembleia Nacional.
Se calhar para haver probidade seria preciso que Angola fosse uma democracia e um Estado de Direito, coisa que manifestamente (ainda) não é.
