O Ministro da justiça de Angola, Rui Jorge Carneiro Mangueira, afirmou hoje perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que o seu Governo considera a liberdade de expressão como um direito fundamental desde que não viole a reputação do cidadão.
R ui Mangueira está em Genebra para a adopção final do relatório de Angola relativo ao exame periódico que decorreu em Outubro do ano passado. Naquela sessão, Angola tinha sido confrontada perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre a liberdade de expressão, de manifestação e restrições a activistas.
Angola “considera que a liberdade de expressão é um direito fundamental (…) desde que esta não viole o respeito à honra, ao bom nome, à reputação, à imagem e à vida privada do cidadão”, disse hoje Rui Mangueira, na sessão de adopção final do relatório.
De acordo com o ministro, esta restrição pretende proteger os cidadãos lesados e não deve ser interpretada como uma limitação da liberdade de expressão.
“A limitação prevista na lei visa somente proteger o interesse dos cidadãos ofendidos (…) daí que não se pode interpretar como intenção do Governo violar ou restringir o direito à liberdade de expressão”, argumentou.
Em declarações à imprensa, o governante indicou que a liberdade de expressão e o direito de manifestação e de reunião são cumpridos no âmbito da legislação.
O ministro disse ainda que o recurso ao sistema judicial acontece quando situações ultrapassam as leis. “O sistema judicial é chamado a tratar de todas estas questões sempre que elas ultrapassam as leis (…) sempre serão tratadas pelo sistema judicial, que é um sistema independente e credível”.
Segundo Rui Mangueira, sempre que alguém é detido, há uma instrução preparatória e uma instrução contraditória. Caso se apure a responsabilidade do autor da ofensa, o caso é levado a tribunal.
“A calúnia e a difamação estão tipificadas na lei e os magistrados judiciais devem apenas obediência à lei e nós sujeitamos todas estas questões ao impulso das partes lesadas”, disse o ministro de Justiça angolano sem dar mais pormenores.
O governante reafirmou ainda o compromisso do Governo na cooperação com os mecanismos Internacionais dos direitos humanos e indicou que Angola está a analisar a parceria sobre a Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (EITI) e dará a conhecer aos membros das Nações Unidas a sua posição logo que esteja concluída.
No decurso da avaliação perante o Conselho dos Direitos Humanos, Angola recebeu 226 recomendações de 101 Estados, das quais foram aceites 192 e tomou nota de 34.
O processo de RPU dá a oportunidade, cada quatro anos, aos países-membros de apresentarem um balanço da situação dos direitos humanos e de receberem recomendações para melhorem a protecção e a implementação daqueles direitos.
Nota: Para melhor entender a palhaçada ver “LIBERDADE? REGIME NÃO SABE O QUE É E ASSASSINA QUEM SABE”
