O Governo timorense enviou uma carta ao primeiro-ministro e ao Presidente da República portugueses, Passos Coelho e Cavaco Silva, respectivamente, a explicar as razões pelas quais pôs fim aos contratos com funcionários judiciais internacionais, sem do que a maioria são portugueses.
H oje “entreguei uma carta dirigida ao Presidente da República e ao primeiro-ministro onde é explicado que a resolução não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido”, afirmou o ministro da Justiça, Dionísio Babo, à agência Lusa.
O Parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, alegando “motivos de força maior e de interesse nacional”.
Segundo fonte governamental, esta medida afecta cerca de 50 funcionários a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação Jurídica.
“Transitoriamente, e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, incluindo as respectivas assessorias internacionais”, refere-se a resolução.
Na resolução, o Parlamento pede também ao Governo, “enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça”, para efectuar uma auditoria técnica “aprofundada sobre o funcionamento do sector”.
No documento, refere-se que “estes profissionais externos” revelaram “falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados”.
O Parlamento acrescenta que na Comissão Anticorrupção a contratação de profissionais estrangeiros também “não se tem revelado satisfatória, uma vez que é público que a Comissão Anticorrupção não tem agido em conformidade com os indícios criminais de que toma conhecimento, no sentido de promover investigações sobre os mesmos”.
Na resolução, o Parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem vindo a ser chamado a resolver processos com “cada vez maior complexidade, que têm revelado algumas das fragilidades de que o sistema judicial timorese padece”.
Entre essas fragilidades, está referida a “capacidade de resposta dos tribunais”, mas também “incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional”.
“Esta decisão foi política com base em considerações e análises profundas do parlamento, que considera ser necessário a realização de uma auditoria”, disse o ministro da Justiça.
Segundo Dionísio Babo, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.
O deputado timorense Estanislau da Silva, da Fretilin, considerou hoje inconstitucional a resolução aprovada pelo Parlamento de Timor-Leste, que determina o fim dos contratos com funcionários judiciais internacionais.
A resolução é uma “interferência directa de um órgão de soberania e cria um precedente bastante mau”, sublinhou o deputado da Fretilin, que votou contra a resolução.
