A UNITA, maior partido da oposição em Angola que, a muito custo, o MPLA ainda permite, disse hoje que a larga maioria das propostas de lei submetidas ao parlamento pelo Presidente do MPLA, nas funções – por inerência – de Presidente da República, general João Lourenço, “ofendem a Constituição”, prometendo agir para as travar.
O partido anunciou que vai apresentar um parecer ao Tribunal Constitucional (TC) sobre as “leis que ofendem a Constituição”, como a das carreiras militares, de notícias falsas e das Organizações não Governamentais (ONG).
Para a deputada Mihaela Webba, que falava em conferência de imprensa de lançamento das XIII Jornadas Parlamentares da UNITA, as leis sobre o Estatuto das ONG, sobre as carreiras militares, sobre o Código de Disciplina Militar, sobre as “fake news” e sobre a cibersegurança — aprovadas recentemente pelo parlamento – surgem para “restringir” direitos e liberdades.
“Já o dissemos, no decurso da reunião plenária da Assembleia Nacional (parlamento), que a larga maioria das propostas de lei submetidas à aprovação do parlamento pelo senhor Titular do Poder Executivo (general João Lourenço) ofendem a Constituição da República de Angola”, afirmou hoje a deputada a UNITA.
Mihaela Webba, que falava nas Jornadas que decorrem de 7 até 12 de Março na província do Moxico, garantiu que o seu partido vai apresentar ao TC os seus pontos de vista sobre os referidos diplomas.
A UNITA, insistiu, condissera que as leis em causa “podem restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dificultarem a execução das tarefas fundamentais do Estado, de promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano”.
A deputada e terceira vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA referiu em específico a lei sobre o Estatuto das ONG defendendo que o legislador “não pode restringir direitos fundamentais nem prejudicar o bem-estar, a segurança social e jurídica de todos” devido a comportamento ou suspeitas de mau comportamento de alguns.
De igual modo, acrescentou, “é convicção geral”, que a lei que altera a Lei das Carreiras Militares e o Código de Disciplina Militar “visam apenas restringir direitos dos reformados, de todos os reformados, mesmo aqueles que não foram mobilizados em caso de excepção constitucional”.
“A despromoção de um militar na reforma como resultado da prática de um crime só faz sentido se este for um crime militar pelo qual foi julgado e condenado por um tribunal militar competente”, argumentou.
Sobre as jornadas parlamentares da UNITA, a deputada fez saber que estas vão decorrer sob o lema “Grupo Parlamentar da UNITA — Pela Inclusão e Justiça na Distribuição da Riqueza”, referindo que a região leste de Angola enfrenta situações de “extrema pobreza e miséria”.
“Caracterizadas pela desnutrição, falta de infra-estruturas básicas, água potável, energia elétrica, desemprego da juventude”, assinalou e lamentou as “degradantes” condições das populações do leste de Angola, nomeadamente nas províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico.
“Apesar da riqueza diamantífera, as populações locais vivem em condições degradantes, agravadas por medidas rigorosas no sector mineiro, que limitam o garimpo de subsistência, sem mínimas alternativas de usufruto”, concluiu.
Para além das XIII Jornadas Parlamentares, a província do Moxico vai igualmente acolher, em 14 de Março, o acto central das celebrações do 60.º aniversário da UNITA, fundada em 13 de Março de 1966, sob a liderança de Jonas Savimbi, na localidade de Muangai.
Foi no Muangai que saíram pilares como a luta pela liberdade e independência total da Pátria; democracia assegurada pelo voto do povo através dos partidos; soberania expressa e impregnada na vontade do povo de ter amigos e aliados primando sempre os interesses dos angolanos.
Resultaram também a defesa da igualdade de todos os angolanos na Pátria do seu nascimento; a busca de soluções económicas, priorização do campo para beneficiar a cidade; a liberdade, a democracia, a justiça social, a solidariedade e a ética na condução da política.
A UNITA mostrou até agora, é verdade, que sabe o que é a democracia e adoptou-a, embora nem sempre da forma mais transparente. Tê-lo-á feito de forma consciente? Ainda restam algumas dúvidas, sobretudo depois das manipulações e vigarices eleitorais de que foi vítima, que já não esteja arrependida.
A UNITA mostrou ao mundo que as democracias ocidentais estão a sustentar um regime corrupto e um partido que quer perpetuar-se no poder.
O mundo ocidental continua a estar de olhos fechados para o enorme exemplo que a UNITA deu. Em 2003, abriu bem os olhos porque esperava o fim do partido. Isso não aconteceu.
Agora estamos a ver que ao Ocidente basta uma UNITA quase residual com votos para dar um ar democrático à ditadura do MPLA. Aliás, por alguma razão o Ocidente não reage às vigarices, às fraudes protagonizadas pelo MPLA. E não reagiu porque não lhe interessa que a democracia funcione em Angola. É sempre mais fácil negociar com as ditaduras.
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