Em Maio de 2024, a deputada e então vice-Presidente do MPLA, Luísa Damião, apresentou, em Joanesburgo (África do Sul), os progressos de Angola (gerida há 50 anos pelo partido dela) em matéria legislativa para a protecção dos direitos das crianças.
Para facilitar a interpretação do título, evitando que os peritos do MPLA tenham de se descalçar, apresentamos o significado de inimputável: «Que ou quem não pode ser responsabilizado por um facto punível, por se considerar não ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o acto quando o praticou».
Luísa Damião falava no debate da Comissão sobre Desenvolvimento Humano e Programas Especiais do Fórum Parlamentar da SADC, que decorreu sob o lema “Avançar a agenda 2040 da União Africana e reforçar o empenho do parlamento em prol da legislação e de políticas focadas nas crianças”.
Na ocasião, informou que Angola ratificou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, em 11 de Abril de 1992, tendo depositado os instrumentos da ratificação junto do Secretário-geral da UA aos 7 de Outubro de 1999.
Luísa Damião referiu que Angola, enquanto Estado-membro da União Africana, da Organização das Nações Unidas e da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral ratificou um conjunto de instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos, dos quais a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança.
Entre estes, precisou que o país ratificou cerca de 20 instrumentos jurídico-legais internacionais de direitos humanos, particularmente da criança e alinhada com as principais Agendas internacionais e assumiu, em 2007, os 11 Compromissos com a Criança.
Na sua intervenção, fez saber que os parlamentares angolanos continuavam (como manda a propaganda do MPLA nos últimos 50 anos) empenhados em aprofundar as matérias inerentes à protecção e promoção dos direitos da criança.
“Enquanto parlamentares devemos continuar a legislar para que a família continue a ser o núcleo fundamental da sociedade, que molde o cidadão de amanhã, íntegro e responsável, imbuído de valores morais, éticos, cívicos e patrióticos”, sublinhou.
Segundo Luísa Damião, os parlamentares devem continuar a desempenhar um papel fundamental na protecção da família, através da aprovação de leis que favorecem os grupos considerados vulneráveis, como as crianças, mulheres e idosos.
Comunicou também que o Parlamento do MPLA tinha (tem) promovido plataformas de diálogo para a preservação e ampliação de uma das maiores conquistas da humanidade, que são, os direitos da criança.
Luísa Damião saudou o Fórum Parlamentar da SADC, enquanto órgão interparlamentar regional, por proporcionar uma plataforma para apoiar e melhorar a integração, através da participação parlamentar e promover as melhores práticas e modelos de intervenção dos Estados, sobretudo em matérias ligadas à promoção dos direitos humanos.
Em 2026 metade das crianças com menos de cinco anos em Angola não possuem registo de nascimento.
Intervindo no espaço Girassol Debate, da TV Girassol, Aida Nelson, socióloga angolana, defendeu que, para reduzir o tráfico de menores, é necessário aumentar o número de crianças registadas no país, sublinhando que uma grande parte ainda não dispõe de registo de nascimento.
“Mais de metade não tem registo. Uma coisa que motiva muito o abandono de crianças, bem como o sequestro, é o facto de termos um grande número de crianças sem identidade e sem registo civil. Não temos controlo sobre as nossas crianças, nem a noção exacta de quantas crianças verdadeiramente nascem no nosso país”, afirmou a socióloga, no programa emitido a 26 de Janeiro. A declaração foi proferida durante a análise do tema “Os fenómenos do abandono e do sequestro de crianças” em Angola.
Como medida para contrariar o fenómeno, Aida Nelson sugeriu a efectivação do registo de nascimento à nascença nas maternidades e nos centros de saúde existentes em todo o território nacional, com especial incidência nas zonas rurais. A socióloga defendeu ainda o agravamento das penas e o reforço dos mecanismos legais de protecção da criança no ordenamento jurídico angolano.
Os dados oficiais confirmam a declaração da socióloga. De acordo com os resultados definitivos do Censo Geral da População e Habitação 2024, publicados em Novembro do ano passado, das 5.156.650 crianças com menos de cinco anos, apenas 2.021.051 (39,2%) possuem registo civil. Ou seja, cerca de 61 em cada 100 crianças não têm registo de nascimento.
A situação é mais grave nas zonas rurais. Dos 2.180.303 menores entre os 0 e os 4 anos que vivem nessas áreas, apenas 554.374 estão registados, o que corresponde a uma taxa de 25,4%.
Já nos centros urbanos, a taxa é ligeiramente superior. Das 2.976.346 crianças com menos de cinco anos, apenas 1.466.677 têm registo civil, correspondendo a uma cobertura de 49,2%.
