O Governo angolano quer contar com a experiência de Portugal no processo de transformação dos serviços de fiscalização municipal em Polícia Municipal, no âmbito das futuras autarquias locais, cujas primeiras eleições estão previstas para 2020 mas que, como tudo, terão lugar quando o MPLA quiser, ou seja, quando tiver a certeza que vai dar uma cabazada à Oposição.
O desejo desta cooperação com Portugal foi hoje sublinhado pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado de Angola, Adão de Almeida, quando procedia à abertura da II Conferência sobre as Autarquias Locais, que contou com a participação do comandante da Polícia Municipal de Lisboa, Paulo Jorge Caldas.
Segundo o governante angolano, é objectivo do executivo começar em breve um processo de reestruturação dos serviços de fiscalização de modo a prepará-los para a transformação para Polícia Municipal, enquanto polícia administrativa afecta às autarquias locais.
Em declarações à imprensa, o comandante da Polícia Municipal de Lisboa, que na apresentação do seu tema sobre “Desafios da Actividade de Polícia Municipal no Contexto de Transferência de Competências”, apresentou a experiência portuguesa, referiu que partilhou com os angolanos os dois regimes de polícias municipais, comportado por polícias municipais do regime comum e polícias municipais do regime especial.
“Há uma consagração constitucional angolana que permite a existência de polícias municipais, mas não existe ainda uma transferência dessa competência para os municípios, que é isso que se espera que venha a acontecer em breve”, referiu.
Paulo Jorge Caldas salientou que no caso português, como na maior parte dos países da Europa, as competências dos polícias municipais são exclusivamente administrativas.
“As polícias municipais em Portugal não têm competência de investigação criminal, não são órgãos de polícia criminal, não se dedicam a matérias quer de investigação quer de segurança, ondem e tranquilidade pública, muito menos de reposição da ordem pública. Fiscalizam regulamentos municipais, quer seja do urbanismo, da higiene urbana, do trânsito, do estacionamento automóvel, mas não na área criminal”, frisou.
Por sua vez, o secretário de Estado do Interior, Salvador José Rodrigues, disse que a Polícia em Angola actualmente é um comando único que atende nacionalmente as suas forças, salientando que ela deverá ajustar-se àquilo que for a vontade política, no que se refere à criação das polícias municipais.
“Não é uniforme em Portugal que todas as capitais de províncias tenham polícias municipais, priorizaram os grandes centros urbanos, as metrópoles, que são Lisboa e Porto, e aquelas que entenderam aderir, aderiram, e foi-se ajustando à realidade de cada uma das cidades ou dos municípios onde elas forem criadas”, disse.
No caso de Angola, prosseguiu o secretário de Estado do Interior, a criação de polícias municipais acontecerá de acordo com aquilo que for a vontade política das opções apresentadas.
“E a polícia facilmente se adaptará, nós temos estado a trabalhar com Portugal já há uns anos, no que concerne às polícias municipais e não haverá dificuldade na adopção do modelo que se entender melhor para os municípios do país”, realçou.
Um exemplo da Polícia Municipal do… Porto
Sob o título “Polícia municipal do Porto selecciona quem multa”, o Folha 8 publicou no passado dia 6 de Abril o texto que segue:
«O caso passou-se hoje, na cidade do Porto (Portugal) e envolveu agentes da Polícia Municipal (afecta à respectiva Câmara Municipal) e um cidadão angolano, e decorreu junto ao Centro Materno Infantil do Norte (CMIN), vulgo Maternidade Júlio Dinis.
O cidadão angolano deslocara-se ao CMIN, juntamente com outros familiares, para visitar uma filha que ali estava internada. Dada a dificuldade de estacionamento, deixou os familiares à porta e foi procurar lugar para deixar a viatura. A dado momento o telemóvel toca e o condutor pára a viatura para não atender a chamada ao mesmo tempo que guiava.
Como a conversa prometia ser demorada, saiu do carro e ficou encostado a ele a falar. E é nessa altura que, quase parecendo um raide militar, é “cercado” por uma viatura de Polícia Municipal e por um carro-reboque também da Polícia.
Ao perceberem que afinal o motorista era o cidadão que ali estava junto à viatura pediram-lhe a identificação e a Carta de Condução, interrogando-o no sentido de saberem se ele poderia pagar imediatamente a multa por estar estacionado em cima da passadeira para peões. “Apenas” 60 euros…
Curiosamente os agentes da Polícia Municipal do Porto não pediram os documentos da viatura. Poderia ser roubada, mas essa não era a preocupação. A função dos polícias era multar forte e feio, como a seguir se verá. Com o carro-reboque à espera, um dos dois polícias presentes (provavelmente o “chefe”), disse-lhe:
“Sigam para aquele carro vermelho que está ali na rua em cima do passeio, que eu já lá vou ter”. E eles assim fizeram.
O condutor, depois de ter confirmado que pagaria a multa imediatamente, explicou (ou pelo menos tentou) que havia uma diferença entre estar estacionado e estar parado. Debalde. Para os agentes era exactamente a mesma coisa.
Foi então que o condutor explicou que os carros que estavam à frente do seu, esses sim estavam estacionados porque os condutores não estavam junto ou nas viaturas. Nada feito.
Era assim e assim foi. 60 euros e pouca treta.
E então porque é que a Polícia Municipal do Porto não multou essas outras viaturas? Simples. A multa por estacionamento junto à linha amarela é de muito menor custo (cerca de 24 euros) e não dá direito ao chorudo pagamento do reboque.
Mas será que a acção punitiva e musculada da Polícia Municipal do Porto se deve a uma tentativa de pôr na ordem automobilistas que ali estacionam os carros em locais indevidos para, pura e simplesmente, ir beber uns copos? Não. Na zona não existem bares nem restaurantes. Todo o assinalável tráfego se deve à existência do Centro Materno Infantil do Norte, sendo que o movimento de carros se deve apenas a idas à urgência ou a visitas a doentes internados.
Entretanto, como o Folha 8 verificou no local, a dupla Polícias/carro de reboque passaram várias vezes por lá, mantendo-se indiferente às dezenas de viaturas estacionadas em locais proibidos, estando apenas de olho afinado na descoberta, selectiva, dos que poderiam ser rebocados.»
Folha 8 com Lusa
