ANGOLA. A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje por unanimidade a nova Lei da Concorrência, diploma legal que visa “introduzir princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética” (ver artigo “Mais uma lei (só) para parecer que somos sérios”, ontem publicado pelo Folha 8).
O documento, proposto pelo Governo e aprovado na globalidade durante a oitava reunião plenária ordinária do parlamento prevê igualmente a criação de uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) “com autonomia e isenção, na defesa do interesse público de promoção e de defesa da concorrência”.
Nesta sessão os grupos parlamentares da UNITA e do PRS apresentaram declarações políticas.
Para a UNITA, que também votou favoravelmente o documento, a nova Lei da Concorrência deve ser aplicada “num quadro de reformas reais”, apontando por isso a necessidade dos principais actores institucionais “procederem à despartidarização do Estado”.
“É fundamental que o Estado democrático e de direito sejam assumidos com coragem na sua plenitude. Não é bom vermos o Titular do Poder Executivo poder também noutras vestes, dirigir decisões partidárias onde os interesses conflituam com a probidade”, disse o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior.
Aquele dirigente da oposição questionou igualmente se, estando a ARC na superintendência do Presidente da República, os políticos com interesses nas empresas a regular não vão continuar fora do alcance da fiscalização.
Na ocasião, o deputado na oposição defendeu ainda que o país precisa “abraçar uma verdadeira reforma”, tendo reiterado a necessidade de uma “Comissão Parlamentar de Inquérito à Dívida Pública”.
“Só com lideranças comprometidas com a transparência e boa governação poderemos tirar Angola da crise e colocá-la no caminho do desenvolvimento”, acrescentou.
Por sua vez, o presidente e deputado do PRS, Benedito Daniel, sublinhou que a Lei da Concorrência “é de suma importância para promoção do desenvolvimento económico e social do país”.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente, que após a votação final deste novo diploma legal, seguir-se-á a aprovação do respectivo regulamento que vai especificar “o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica”.
“E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas” e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, apontou Archer Mangueira.
A instituição de uma lei da concorrência foi anunciada pelo Presidente angolano, em Outubro, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, após as eleições gerais de Agosto, inserindo-se no anunciado quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas.
Segundo João Lourenço, este quadro “vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores”.
O objectivo é enfrentar “situações de imperfeições do mercado ainda existentes na nossa economia”.
Folha 8 com Lusa
