ANGOLA. O Executivo prevê estipular, doravante, um capital social mínimo de 35 milhões de kwanzas para a constituição de agências noticiosas e multas que vão de 100 mil a 20 milhões de kwanzas para os jornalistas violadores da nova Lei de Imprensa “made in MPLA”.
A Proposta de Lei de Imprensa, aprovada hoje na generalidade, pelo Parlamento do regime, busca, com essas sanções, decapitar a liberdade de Imprensa, mascarando-a como sendo um meio para desencorajar ofensas aos bens jurídicos penalmente protegidos.
O diploma, que vai agora seguir mais uma mera formalidade (apreciação das comissões de trabalho especializado da Assembleia Nacional), foi aprovado por 153 votos a favor dos donos do país (MPLA), 29 contra (UNITA, CASA-CE) e cinco abstenções (PRS e FNLA).
