O novo anteprojecto de revisão do Código Penal, que vai substituir o que vigora em Angola desde 1886, está a ser criticado como recheado com ingredientes que poderão encher as já superlotadas cadeias, penalizando os mais desfavorecidos.
Por Pedrowski Teca
No mesmo Código Penal, o governo de Angola irá agravar as penas de prisão de uma mínima de três meses até a máxima de 25 anos e “em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 30 anos.
O homicídio é o crime mais grave previsto e pode ser punido com até 25 anos de cadeia.
No Código Penal ainda em vigor, a pena mínima actual é de três dias de cadeia e a máxima é de 24 anos.
A proposta não só mantém a imputabilidade penal para indivíduos a partir dos 16 anos de idade, como também persiste na criminalização do aborto, impondo penas de 3 a 4 anos de prisão.
Entre as suas várias facetas de actuação, a iniciativa prevê crimes contra as pessoas, contra a família, a fé pública e contra a segurança colectiva, sendo introduzidas normas penais para novos delitos, como os de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla, delinquência juvenil e terrorismo.
Código sancionatório ou reeducacional?
Segundo a comissão encarregada com a revisão da mesma legislação, no futuro Código Penal, as molduras penais deixarão de ter uma função apenas sancionatória, como no de 1886, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a liberdade vigiada, entre outras.
Está ainda prevista o cumprimento de penas ao fim de semana “no estabelecimento prisional mais próximo do domicílio do condenado” ou noutro com o acordo do condenado.
Segundo o projecto, “cada período de fim-de-semana, com a duração mínima de 36 horas e a duração máxima de 48 horas, equivale ao cumprimento de cinco dias da pena de prisão aplicada”.
Pronunciando-se sobre a proposta, o advogado Salvador Freire da associação Mãos Livres, afirmou que irá haver superlotação nas cadeias porque não existem condições de de inserir os presos no processo de reeducação.
