A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) propõe-se a continuar a desenvolver um amplo movimento de literacia mediática, para que os cidadãos possam conhecer os seus direitos e as suas responsabilidades. Respirem fundo. Aplaudam. Riam até dizer basta!
A tese desta filial do MPLA foi anunciada na cidade do Soyo, província do Zaire, pelo presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino de Almeida, na abertura da palestra subordinada ao tema “Liberdade de Imprensa em Angola, Contexto e Desafios”, promovida pela sua instituição.
O responsável por esta sucursal do MPLA lembrou que o direito de informar e ser informado está plasmado na Constituição da República de Angola (CRA), pelo que prometeu engajamento da entidade que dirige na educação mediática dos cidadãos, educação patriótica segundo o ADN do MPLA.
O amplo movimento de propaganda oficiosa do MPLA traduz-se na promoção de palestras e encontros que abordam o exercício mediático no país, dirigidos à classe “jornalística” (do regime) e aos cidadãos de diferentes estratos sociais.
Adelino de Almeida reconheceu, entretanto, ser uma tarefa difícil, por considerar que a liberdade de imprensa em Angola é um tema apaixonante que ainda divide opiniões, pelo que reputa de importância a contínua reflexão sobre este conceito e sobre o desempenho da comunicação social pública e privada.
Explicou que nestas abordagens, a ERCA tem o cuidado de convidar especialistas na matéria que interagem com diferentes estratos da sociedade, no sentido de esclarecer os desafios com que a comunicação social em Angola tem ainda de lidar.
Ao usar da palavra, na qualidade de anfitrião, o administrador municipal do Soyo, José Mendes Belo, considerou o tema da palestra bastante actual, pelo evoluir da acção mediática em Angola.
Lamentou o surgimento do fenómeno da imprensa digital no país, que, na sua opinião, nem sempre obedece aos ditames da profissão ao exercer um jornalismo com um certo pendor sensacionalista.
José Mendes Belo apelou, por isso, à classe a primar por um jornalismo capaz de assegurar e fortalecer a democracia, assente no respeito pelas diferenças de opinião e na preservação dos direitos dos cidadãos. Traduzindo, um jornalismo formatado aos interesses de quem está no poder há 49 anos e que, graças aos seus sipaios, confunde propaganda com jornalismo.
“O exercício de um jornalismo livre, isento, plural e objectivo, capaz de elevar a consciência crítica e política dos cidadãos, garantindo o direito de informar e ser informado, nos termos da Constituição e da Lei, recomenda-se”, enfatizou.
Falando em representação do governador provincial, Adriano Mendes de Carvalho, o director provincial da Comunicação Social, Aguinelo Alberto Mocolo, manifestou regozijo pela iniciativa da ERCA e pediu que a mesma tenha sequência na região.
FALEMOS, ENTÃO, DE JORNALISNO
Segundo o artigo 3 do Código Deontológico dos Jornalistas (de Portugal), “o jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.”
Um grupo de jornalistas e académicos portugueses lançaram o site artigo37.pt, uma plataforma online para denunciar as restrições à liberdade de informação em Portugal. Por cá, por Angola, os Jornalistas continuam a lamber as feridas deixando os seus créditos por interesses alheios.
Segundo os promotores, o artigo 37.pt – que foi buscar a sua inspiração ao artigo da Constituição da República Portuguesa que consagra a Liberdade de Expressão e Informação – tem como objectivo tornar públicas as múltiplas ameaças à liberdade de informação nomeadamente violência física sobre jornalistas, limitação de acesso a documentos públicos e ameaças de processos judiciais, entre outros.
Os promotores pretendem ainda ajudar a cumprir o artigo 3.º do Código Deontológico dos Jornalistas que afirma: “O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e contra as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.”
O artigo 37.pt tem o apoio do Sindicato dos Jornalistas e conta com a colaboração de alguns docentes de Jornalismo das universidades do Minho, do Porto e de Coimbra. A NOVA FCSH e a Faculdade de Direito da Universidade Nova da Lisboa – NOVA Law School – estão na génese da iniciativa.
O site regista apenas casos tornados públicos nos meios de comunicação ou denúncias apresentadas por jornalistas com carteira profissional, uma forma de garantir a autenticidade dos relatos assinalados. Anualmente, os produtores da plataforma produzem um relatório público sobre todos os casos registados, dando amplo conhecimento do estado da liberdade de informação em Portugal.
Em Maio de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) estava – continua a estar? – preocupado com o tratamento de questões políticas nos órgãos de comunicação social públicos e privados e lamentava os “actos de censura” que se têm registado.
O posicionamento consta de uma deliberação aprovada no VI Congresso do SJA, na qual o sindicato se manifestou preocupado com “a maneira como alguns órgãos de comunicação social públicos e privados têm estado a posicionar-se perante questões políticas, assumindo-se parte, violando deste modo a deontologia profissional bem como a Constituição, que impõe tratamento igual e imparcial”.
O Sindicato deplora também os actos de censura que se registam em vários órgãos de comunicação social e recomenda aos jornalistas que “invoquem a cláusula de consciência quando são chamados a cobrir actos que violem a deontologia, reserva última para a credibilidade da profissão”.
“A liberdade de expressão exige um nível de responsabilidade acrescido e uma maior literacia mediática, que possibilite a cada cidadão distinguir o tipo de informação que consome. Produzir informação não é fazer jornalismo e, por si só, não faz do produtor de informação um jornalista”, afirma por sua vez o Sindicato dos Jornalistas (SJ) de Portugal.
Segundo o SJ, “neste contexto, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e o Sindicato dos Jornalistas alertam para a proliferação de meios e formas de comunicação no meio digital que se apresentam como sendo órgãos jornalísticos não o sendo e que transmitem informação não verificada, sem fundamento científico e/ou sem qualquer independência face a interesses nunca revelados, porque nada os obriga a isso”.
“O jornalismo é uma actividade sujeita a escrutínio público e legal, que começa na formação do profissional e se desenvolve, na tarimba, diariamente, com alto grau de exigência técnica e ética, devendo o jornalista profissional cumprir o Código Deontológico dos Jornalistas e agir dentro do quadro ético-legal previsto no Estatuto do Jornalista, consolidado na Lei 1/99, de 13 de Janeiro. O desrespeito pelas normas que regem a actividade está sujeito a um quadro sancionatório regulado na lei, além da responsabilização ética, hierárquica e até judicial (em alguns casos)”, prossegue o SJ.
Assim, “dentro do cumprimento do quadro ético-deontológico, o jornalismo é a marca de água que distingue informação de desinformação, o contraste que autentica os factos face às falsificações que o contexto das redes sociais promove, não obstante o esforço de algumas em conter a pandemia da desinformação”.
“O jornalismo tem um papel fundamental no Estado de Direito e o seu compromisso é com a (busca da) verdade. Por isso a Constituição assegura o direito dos jornalistas às fontes de informação e à protecção da sua independência. A independência é um valor fundamental do jornalista e primeiro garante da veracidade da informação que produz”, diz o Sindicato dos Jornalistas portugueses.
Conclui o SJ que, “posto isto, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e o Sindicato dos Jornalistas condenam a usurpação do bom nome colectivo dos Jornalistas e apelam às autoridades competentes, nomeadamente à Procuradoria-Geral da República e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que investiguem e fiscalizem as condutas e os grupos que promovam a desinformação”.
Este texto devia merecer a atenção do Sindicato dos Jornalistas de Angola, bem como de todas as entidades ligadas ao sector, começando pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, já que por cá é comum as organizações oficiais, e pelos vistos até mesmo o SJA, confundirem a obra-prima do Mestre com a prima do mestre-de-obras.
Desde quando (como é regra nos países que são Estados de Direito e democracias), com excepção dos órgãos de comunicação social públicos, os jornais, rádios e televisões privados “não podem posicionar-se perante questões políticas, assumindo-se parte”? Não só podem como devem assumir de que lado estão, informando disso os seus leitores, ouvintes ou telespectadores.
De facto, tal como em Portugal, em Angola (ou a partir de Angola, ou tendo como fulcro Angola) existe uma enxurrada de meios que se auto-intitulam de comunicação social e que mais não são do que bordéis onde o dinheiro compra tudo. Não é, aliás, difícil ver que são antros putrefactos de negócios que nada têm a ver com Jornalismo.
Basta ver, se alguém estiver preocupado com isso (no caso angolano o Sindicato dos Jornalistas, a ERCA – Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana e a CCE – Comissão de Carteira e Ética) que esses meios não têm – por exemplo – Ficha Técnica, nem Estatuto Editorial nem Código de Ética e Deontologia específico. Já para não falar dos que vivem (à grande e à MPLA) à custa do dinheiro que vão buscar ao bolso de todos nós.
Pois é. Para o bem e para o mal (muito mais para o mal, reconhecemos) quem quiser saber o que é o Folha 8, onde está, o que faz, quem faz, como faz, basta consultar – por exemplo – a nossa edição digital diária.
Por vontade do Estado/MPLA, para além de Angola só precisar de ter um partido, também lhe basta a honorável existência do Jornal de Angola (do MPLA), da TPA (do MPLA) da RNA (do MPLA) etc. etc.. Por isso, para os altíssimos e divinais donos do país (“O MPLA é Angola e Angola é do MPLA”), jornalista bom é jornalista morto.
Convém, contudo, salientar que o Titular do Poder Executivo tem nesta matéria de ensinar os angolanos e, é claro, também os jornalistas, a viver sem comer. Certamente não lhe faltará o apoio do Presidente do MPLA e do Presidente da República. Os três esperam, aliás, que quando estiverem quase, quase mesmo, a saber viver sem comer, os jornalistas… morram.
Em Abril de 2020, (alguns) jornalistas angolanos, sobretudo de órgãos privados, manifestaram-se confiantes que a “situação crítica” do sector, com “dificuldades para pagar salários”, seria ultrapassada, após reunião com o ministro que tutela a Comunicação Social sob indicação do Presidente João Lourenço.
“Esperamos que sim, porque este sinal que o Presidente da República, João Lourenço, deu pressupõe que sim, vamos acreditar que sim, que realmente os dias de aflição e dificuldades que vivemos sejam ultrapassadas”, afirmou na ocasião Teixeira Cândido, secretário-geral do SJA.
Falando à Lusa no final de uma reunião que mantiveram com o reputado e perito ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social de então, Manuel Homem, o sindicalista observou que o actual cenário da imprensa privada angolana “é crítico e emergencial”.
Passados vários meses, o SJA reiterava que a imprensa privada “vive dias difíceis, como nunca antes viveu” (antes era no tempo do marimbondo-mor, José Eduardo dos Santos), realidade semelhante à de outros países, razão pela qual “muitos decidiram apoiar a imprensa privada por reconhecer o seu papel estruturante para a promoção das liberdades e democracia”.
A ingenuidade do SJA (embora louvável) reflecte a crença, muito bem disseminada pelo MPLA (o único partido que governou o país nos últimos 49 anos), de que Angola é aquilo que, de facto, não é: um Estado de Direito Democrático. E não o sendo, está-se nas tintas para que a liberdade de imprensa seja um pilar basilar da democracia.
Recorde-se que a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola (uma das muitas sucursais do MPLA) entregou, no final de Julho de 2020, as empresas de comunicação social privadas do grupo Media Nova, dos generais “Dino” e “Kopelipa” e do ex-vice-Presidente Manuel Vicente, ao ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. Mais concretamente, ao MPLA.
Tudo normal. Nada como testar os limites dos que teimam em pensar com a sua própria cabeça, pondo a gerir o assunto os peritos que têm o cérebro no intestino. No final, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, este ou qualquer outro, chegará ao pé do Titular do Poder Executivo e dirá, como esperado: “Patrão, quando os jornalistas estavam quase a saber viver sem comer… morreram”.
Em comunicado, a PGR adiantava que a entrega das empresas da Media Nova aconteceu através do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, “em virtude de terem sido constituídas com o apoio e reforço institucional do Estado”.
Cremos (ingénuos que também somos) que a imprensa livre é de facto um pilar da democracia. O problema está quando, como é um facto em Angola, a democracia não existe, ou existe de forma coxa e apenas formal, numa reminiscência da União Nacional de Salazar ou, talvez, do Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, de Hitler.
