A UNITA anunciou hoje que vai entregar no Tribunal Constitucional o processo de destituição do Presidente angolano, general João Lourenço, bem como um outro contra a “votação ilegal” na Assembleia Nacional para “obrigar” os deputados do MPLA a cumprirem a Constituição.
O anúncio foi feito pelo líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, UNITA, Liberty Chiaka, em conferência de imprensa, em Luanda.
“O facto de os deputados do Grupo Parlamentar do MPLA terem preferido ser cúmplices dos crimes cometidos pelo Presidente, violando também o juramento que fizeram de defender a Constituição, não significa que o processo de destituição terminou (…) O seu início foi apenas sabotado e adiado”, sublinhou o deputado.
No dia 14 de Outubro, os deputados do MPLA, que detêm a maioria parlamentar, travaram o processo de destituição apresentado pela UNITA, rejeitando a criação de uma comissão eventual, numa sessão plenária tumultuosa que decorreu à porta fechada.
“Não podem, nos termos da Constituição, afirmar que não há matéria para destituir o Presidente, sem primeiro analisar o processo onde esta matéria está exaustivamente apresentada e provada”, disse hoje o líder parlamentar da oposição.
Liberty Chiaka fez também um balanço sobre “as principais contribuições do grupo parlamentar da UNITA para a consolidação do Estado de direito democrático”, apontando alegadas execuções sumárias de cidadãos, denegação da justiça, sequestro, roubo e actos de corrupção, cometidos por agentes do Estado.
“Aumentaram igualmente as evidências de actos de corrupção activa e passiva no seio de titulares de cargos políticos dependentes do Presidente da República”, disse ainda Liberty Chiaka, mencionando, em particular, o caso do presidente do Tribunal Supremo (uma das mais conhecidas sucursais do MPLA), juiz Joel Leonardo.
A UNITA identificou e denunciou também mais de 170 violações à Lei da Contratação Pública, bem como “um incremento assustador” das violações às normas de execução orçamental. Segundo Liberty Chiaka, das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas, e sem responsabilização política, financeira, civil, criminal ou disciplinar.
“A Nação angolana rejeitou massivamente a governação do Senhor Presidente da República, facto que se reflecte na mais elevada reprovação já verificada em tempo de paz”, rematou o político, salientando que “o sentimento geral dos cidadãos é que o Presidente da República em funções traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confiança dos eleitores e, por isso, deve ser destituído do cargo”.
Vejamos, na íntegra, o comunicado da UNITA sobre este assunto.
«Pretendemos nesta conferência partilhar com os angolanos, o estado do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República e fazer um breve balanço sobre as principais contribuições do Grupo Parlamentar da UNITA para a consolidação do Estado de Direito Democrático, quer no domínio do controlo e da fiscalização, quer no domínio político e legislativo.
Ao longo do ano 2023, denunciámos de forma reiterada e sistemática que, ao invés de consolidar o Estado de Direito Democrático previsto na Constituição, o Senhor Presidente da República, com flagrante desvio ou abuso das suas funções, promoveu e consolidou a partidarização das instituições do Estado por uma oligarquia dirigida por ele próprio.
Denunciámos igualmente factos documentados que constituem ofensas à dignidade da pessoa humana e outros direitos, liberdades e garantias fundamentais, praticados sistematicamente por agentes do Estado, pertencentes aos Serviços de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE), ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), aos Serviços Penitenciários e à Procuradoria-Geral da República (PGR), todos eles dependentes do Presidente da República. Estes factos incluem a prática de execuções sumárias de cidadãos, denegação da justiça, sequestro, roubo e actos de corrupção, por agentes do Estado responsáveis por assegurar as garantias do processo criminal e dos direitos dos detidos e presos, mas que, ao invés disso, transformaram o SIC, a PGR e o SINSE numa “associação criminosa” para extorquir os cidadãos.
Aumentaram igualmente as evidências de actos de corrupção activa e passiva no seio de titulares de cargo políticos dependentes do Presidente da República que, mesmo depois de receber denúncias, queixas e reclamações diversas, manifesta inacção, tolerância, conivência ou desdém. Um dos casos mais graves que à todos envergonha é a situação de impunidade, compadrio e protecção do Sr. Juiz Presidente do Tribunal Supremo.
Identificámos e denunciámos mais de 170 violações à Lei da Contratação Pública pelo Senhor Presidente da República, que persiste em recorrer abusivamente ao procedimento de adjudicação directa de contratos públicos para o benefício da oligarquia que dirige.
Registou-se também durante o ano um incremento assustador das violações às normas de execução orçamental pelas unidades orçamentais dirigidas e orientadas pelo Titular do Poder Executivo. Das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas, e mais grave sem responsabilização política, financeira, civil, criminal ou disciplinar.
Em síntese, durante o ano de 2023 e, contrariamente ao juramento que proferiu aquando da tomada de posse, o Senhor Presidente da República construiu e consolidou um regime político assente na subversão da lei e do Estado, na corrupção institucionalizada e num sistema de valores que atenta contra a dignidade humana e contra a independência e a unidade da Nação angolana.
Consequentemente, a Nação angolana rejeitou massivamente a governação do Senhor Presidente da República, facto que se reflecte na mais elevada reprovação já verificada em tempo de paz. O sentimento geral dos cidadãos é que o Presidente da República em funções traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confiança dos eleitores e, por isso, deve ser destituído do cargo.
Sendo a Assembleia Nacional o órgão constitucional da República a quem incumbe destituir o Presidente da República das suas funções, nos termos da Constituição, em Outubro último, nós, representantes legítimos do Povo, apresentámos à Assembleia Nacional provas irrefutáveis para se apreciar um Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.
O facto de os Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA terem preferido ser cúmplices dos crimes cometidos pelo Presidente, violando também o juramento que fizeram de defender a Constituição, não significa que o processo de destituição terminou. O processo não terminou. O seu início foi apenas sabotado e adiado. Aproveitamos para informar a opinião pública nacional e internacional que hoje, depois desta conferência de imprensa, vai dar no Tribunal Constitucional, o primeiro processo relacionado com a destituição. De seguida vamos intentar o segundo processo para pôr em causa a votação ilegal da Assembleia Nacional feita a 14 de Outubro de 2023 e obrigar os Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA a cumprir a Constituição e debruçar-se sobre o processo. Não podem, nos termos da Constituição, afirmar que não há matéria para destituir o Presidente, sem primeiro analisar o processo onde esta matéria está exaustivamente apresentada e provada.
Estamos convencidos de que, assim como os parlamentares americanos, neste mês de Dezembro, analisaram primeiro o processo de destituição do Presidente Joe Biden e só depois votaram, assim também, os nossos colegas, terão coragem de ignorar as ordens superiores ilegais e encontrar espaço para dignificar a Constituição e o Parlamento. A seu tempo, irão analisar primeiro o processo de destituição do Presidente João Lourenço e só depois votarão. Mas não podem votar sem analisar primeiro o processo.
O Grupo Parlamentar da UNITA, em nome dos Deputados subscritores da Proposta de Iniciativa dos Processos de Acusação e Destituição do Presidente da República, reafirma a sua determinação de cumprir cabalmente o mandato do cidadão em defesa do Estado de Direito e Democrático.»
