A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje um diploma com incentivos à contratação de desempregados, jovens e cidadãos portadores de deficiência, entre outras medidas de apoio à retoma da economia. Em relação aos 500 mi postos de trabalho prometidos por João Lourenço em 2017 já só faltam… 500 mil.
Segundo os peritos dos peritos do regime, os empregadores que celebrem contratos de trabalho com pessoas desempregadas, jovens, portadores de deficiência e estagiários terão benefícios que se traduzem na redução de 50% ou isenção da taxa contributiva da sua responsabilidade, conforme o caso, por um período de 6 a 12 meses, após o início da vigência do contrato.
O diploma contém ainda medidas de promoção da vinculação das pessoas contratadas ao sistema de protecção social obrigatória e de regularização voluntária da divida das empresas à Segurança Social
A Comissão Economia aprovou ainda o relatório de balanço da execução do plano de desenvolvimento nacional 2018-2022 até ao III Trimestre de 2021, segundo o qual as metas (349 indicadores) foram executadas em 61,3%
Na mesma ocasião foi aprovado um diploma que identifica e define as linhas gerais da reforma do sector empresarial publico, que passa entre outros objectivos pelo redimensionamento da presença do Estado e incremento dos níveis de transparência e de qualidade do reporte financeiro.
Desemprego, miséria, pobreza… MPLA
Reduzir a taxa de incidência da pobreza de 36% (segundo as deficientes contas do regime) para 25% da população, do índice de concentração da riqueza de 42,7 para 38, e “criar e implementar o Rendimento Social Mínimo para famílias em situação extrema de pobreza” são – repete João Lourenço – objectivos. Como é que isso se consegue? O Presidente não explica. Nem precisa de explicar.
“Erradicar a fome em Angola” (que, afinal, não existe), aumentar em cinco anos a esperança de vida à nascença, elevando-a para 65 anos, reduzir a taxa de mortalidade infantil (uma das maiores do mundo segundo organizações internacionais que não leram o manifesto do regime) de 44 para 35 por cada mil nados-vivos e de crianças menores de cinco anos de 68 para 50 por cada mil nados-vivos, são outras metas do MPLA de João Lourenço.
Como vai fazer isso? Isso não interessa saber. Aliás, as promessas não carecem de justificação nem de explicações sobre a forma de (não) serem cumpridas.
No plano económico, e com o país a tentar recuperar da crise financeira, económica e cambial de 2015 e 2016 (que só atingiu os angolanos de segunda categoria), João Lourenço avisou que as empresas públicas deficitárias serão entregues à gestão privada, para que deixem de “sugar os recursos do erário público”.
Não fosse apenas mais um capítulo do anedotário do regime e, certamente, os angolanos até ficariam sensibilizados com essa de “sugar os recursos do erário público”. Por outras palavras, promete acabar com aquilo que, ao longo de 46 anos, foi a única estratégia do seu MPLA: “sugar os recursos do erário público”.
Entre os fundamentos macroeconómicos, João Lourenço promete “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”, assume o compromisso de atingir uma média de crescimento anual “não inferior a 3,1%” do Produto Interno Bruto, reduzir a taxa de inflação a um dígito ou duplicar a receita tributária não-petrolífera.
Tudo isto já não são bem promessas do MPLA de João Lourenço. São, antes, um atentado à inteligência dos angolanos e a passagem de um atestado de matumbez também às organizações internacionais que dão cobertura ao regime, mostrando que preferem trabalhar com um partido (MPLA) incompetente às segundas, quartas e sextas e que às terças, quintas e sábados procura esconder essa incompetência (ao domingo… descansam).
O Governo angolano diz que vai criar e financiar até 90% de cerca de 5.000 estágios profissionais em empresas para os jovens, no âmbito do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE). Os ensinamentos de Joseph Goebbels (“uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”) continuam a medrar no MPLA.
Segundo Gorete Leitão, consultora do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, a criação de estágios profissionais constitui um dos propósitos do PAPE.
A responsável, que falava em16 de Dezembro de 2020, em Luanda, em representação do secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, deu conta que o PAPE prevê apoiar 52.000 empreendedores até 2022 e formalizar 30.000 actores do sector informal.
Gorete Leitão apresentava as oportunidades para os jovens empreendedores no quadro da implementação do PAPE, durante um “Encontro com os Jovens Empresários e Empreendedores”, que abordou as iniciativas sectoriais de apoio ao empresariado e empreendedorismo juvenil.
Fomentar o empreendedorismo no seio dos jovens, “nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social da juventude”, constituem – segundo o Governo – os objectivos do PAPE.
A técnica governamental sublinhou que este programa, lançado pelo Presidente da República e do MPLA, bem como Titular do Poder Executivo angolano, João Lourenço, tinha igualmente como meta a formação profissional de 60.000 jovens no quadro do fomento e promoção da empregabilidade.
“Vamos ainda reconstruir e reabilitar alguns centros profissionais a nível do país que não estejam em condições”, apontou.
O Orçamento Geral do Estado e o Fundo do Petróleo são algumas fontes de financiamento do PAPE.
Já o secretário de Estado para a Juventude, Fernando Francisco João, disse, na abertura desse encontro, que o Estado angolano “tem apostado de forma firme” na promoção do empresariado e empreendedorismo juvenil, como mecanismos viáveis para a “melhoria dos níveis de emprego da juventude”.
“Como o demonstram os diversos programas criados com o objectivo de envolver os jovens na resolução dos seus problemas económicos e sociais por via da criação de novos conceitos de negócio, novas ideias e aproveitamento do potencial que o país tem”, afirmou.
Apesar de ser Governo há 46 anos, o MPLA continua a fazer com que Angola registe uma elevada taxa de desemprego que afecta sobretudo jovens, que nos últimos tempos promovem manifestações exigindo mais emprego e melhores condições de vida.
Na campanha eleitoral para as eleições de 2017, o candidato João Lourenço, actual Presidente (não nominalmente eleito) de Angola, prometeu criar 500 mil novos empregos até ao final da legislatura, em 2022.
(Des)empregos em (f)alta…
O Governo do MPLA, no Poder há 46 anos, previa criar 83.500 empregos, até 2021, no âmbito do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), aprovado em Abril de 2019, anunciou o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. A promessa, feita em 2017 por João Lourenço, era a de criar 500 mil empregos na legislatura.
Em comunicado, o ministério afirmou que os postos de trabalho seriam criados no quadro do PAPE, cuja estratégia de operacionalização foi apreciada durante a oitava reunião da comissão económica do Conselho de Ministros que, como se sabe, conseguiu descobrir que antes de morrem os angolanos estavam… vivos.
“A estratégia apresenta um modelo de empregabilidade com padrões de qualidade de referência internacional e o foco é a criação de empregos para jovens angolanos”, lê-se na nota, que citava declarações da ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias.
Fomentar o empreendedorismo no seio dos jovens, “nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social da juventude”, constituem os objectivos do PAPE.
Segundo o ministério, o plano de acção, que também visa a “melhoria do rendimento familiar”, está alinhado com os programas de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (Prodesi), de Reconversão da Economia Informal (PREI) e Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR).
Em Abril de 2019, João Lourenço terá descoberto uma receita miraculosa. Ora então, depois de se saber que a taxa de desemprego crescera 8,8% nos dois anos anteriores, atingindo 28,8% da população activa, eis que o Presidente aprovou um decreto que previa a disponibilização de 21 mil milhões de kwanzas (58,3 milhões de euros) para combater o desemprego, dando cumprimento (isto é como quem diz!) à promessa feita em 2017 de criar os famigerados 500 mil empregos na legislatura.
No decreto 113/19, de 16 desse mês, João Lourenço aprovou o pomposo Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE), que prevê que os empregos “deverão ser criados e absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública, como muitas vezes se afirma”.
O plano pretende (pretendia, pretenderá) apoiar também os empreendedores já estabelecidos e os emergentes, bem como formar jovens empreendedores nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e deverá contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, além de fomentar o cooperativismo e o associativismo juvenil.
“Contribuir para a melhoria do rendimento familiar” e, consequentemente, “para o crescimento e o desenvolvimento socioeconómico do País”, e “para o processo de combate à fome e à pobreza”, são outros dos objectivos do PAPE, que pretende ainda “valorizar o exercício das profissões/ocupações, úteis à sociedade”.
Na perspectiva do Presidente, o diploma deveria também “contribuir para a bancarização e educação financeira das famílias” e para “o processo de reconversão da economia informal para a formal”.
“Apesar da grande oferta de mão-de-obra existente”, refere-se no decreto, “o sector produtivo da economia não tem capacidade para absorver a força de trabalho disponível, resultando numa taxa de desemprego estimada em 21%, segundo dados do INE, tratando-se de uma situação de desemprego estrutural”.
O documento adiantava tornar-se “necessário, a curto e médio prazos, implementar programas e medidas de redução do desemprego em combinação com os demais sectores ministeriais, em domínios como a agricultura, pescas, pecuária, construção civil, energia e águas, turismo e outros, propondo-se o ajustamento dos perfis profissionais dos cidadãos às reais necessidades do mercado de emprego e da economia”.
Isto será feito, perspectivava o Governo, “pela via da formação e requalificação profissional, seguramente, uma medida de política destinada a combater este desemprego estrutural e com grandes oportunidades de obtenção de resultados nos curto e médio prazos”.
Os jovens desempregados e os que estão à procura do primeiro emprego foram, são ou serão, o público-alvo do PAPE, que se destina igualmente aos jovens formados com necessidade de obter equipamentos e ferramentas para o exercício de uma actividade geradora de emprego e renda, e àqueles que já exercem uma actividade profissional e que precisam de reforço em equipamentos e ferramentas ou de aperfeiçoamento técnico e capacitação no domínio da gestão.
O programa será desenvolvido em todo o território nacional por um período de três anos, e o acompanhamento e avaliações das acções realizadas e do impacto na comunidade será da responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, INEFOP, envolvendo os demais sectores.
Cerca de 83.500 jovens serão directa e preferencialmente abrangidos pelo PAPE, incluindo 12 mil jovens capacitados nos domínios do empreendedorismo e gestão de negócios, 15 mil capacitados em cursos de curta duração, três mil inseridos no mercado informal, através da reconversão de pequenas actividades geradoras de ocupação e renda, e 1 500 formados nos níveis 3 e 4 de Formação Profissional, inseridos em programas de estágios profissionais. Além destes, o PAPE prevê conceder 10 mil microcréditos e distribuir 42 mil “kits” profissionais aos jovens em diferentes profissões.
Além dos beneficiários directos, pretende-se com a distribuição dos ‘kits’ profissionais, promover o associativismo e, beneficiar indirectamente cerca de 243 mil cidadãos, pois serão disponibilizados os meios para brigadas de três a cinco profissionais.
De acordo com o diploma, “o ano de 2019 é crucial, pois será o de lançamento e poderá amortecer a pressão social provocada pela situação de desemprego”, pelo que os recursos para o efeito serão assegurados essencialmente no âmbito da Lei de Bases da Protecção Social.
Para o primeiro ano de execução do PAPE, o Governo estimava um custo superior a 7 mil e 600 milhões de kwanzas (21,1 milhões de euros), estando igualmente prevista a possibilidade de outros financiamentos alheios ao OGE e ao Fundo do Petróleo.
