O Presidente angolano, João Lourenço, criou um grupo de trabalho multissectorial para “actualizar e corrigir manuais escolares” dos I e II ciclos do ensino geral com o objectivo de “promover e melhorar o ensino e a aprendizagem”. Este é o mesmo Presidente que tomou posse em 26 de Setembro de 2017? É. Cortinas de fumo, placebos, manobras de diversão, ameaças são sempre o âmago de qualquer potencial ditadura.
Segundo o despacho presidencial n.º74/20, de 29 de Maio, o grupo será coordenado pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, e integra a ministra da Educação e vários departamentos ministeriais.
Assessores do Presidente angolano, representantes da Academia Angolana de Letras, da Associação dos Professores Angolanos e da União dos Escritores Angolanos integram igualmente o grupo de trabalho que deve durar três meses.
Proceder ao levantamento de todos os manuais escolares e fazer uma análise técnica, pedagógica e literária e elaborar um plano para a introdução de novos conteúdos e conceitos actualizados nos manuais escolares são algumas das competências do grupo.
O grupo de trabalho multissectorial deve igualmente proceder à triagem de todos os conteúdos temáticos dos diversos manuais escolares e propor a sua actualização de acordo com o contexto histórico, geográfico e das ciências da natureza.
Relatórios detalhados sobre os trabalhos desenvolvidos devem ser apresentados mensalmente ao Presidente angolano, segundo o despacho.
As aulas no ensino geral em Angola, canceladas desde Março como medida para conter a propagação da Covid-19, devem ser retomadas em 13 de Julho, segundo o decreto presidencial que, desde 26 de Maio, declarou a situação de calamidade pública no país.
O Parlamento angolano aprovou por unanimidade, em 21 de Maio, a legislação que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, documento que contempla a gratuitidade do ensino primário e o ensino à distância.
A gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino, segundo a lei, traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino”.
A Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino contempla também a modalidade de ensino à distância, que deve ocorrer de forma virtual, e a modalidade de ensino semipresidencial.
Cerca de 25.000 professores angolanos deverão frequentar e concluir, entre 2018 e 2022, programas de formação contínua para melhoria e actualização de competências, uma das medidas com que o Governo pretende melhorar o ensino no país. Está correcto.
A pretensão consta do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, aprovado pelo Governo e publicado oficialmente a 29 de Junho de 2018, contendo um conjunto de programas com a estratégia governamental para o desenvolvimento nacional na actual legislatura.
Além da actualização das competências destes 25.000 professores, em serviço, no sector da Educação, face ao “esperado crescimento equitativo das taxas de escolarização” e à “desejada melhoria da eficiência interna” no ensino geral no país.
Actualmente, Angola conta com cerca de 170 mil professores, o que cobre cerca de metade das necessidades, face aos 10 milhões de crianças em idade de frequentar o ensino geral.
Segundo as metas do PDN, que vai orientar a acção do Governo até 2022, a melhoria do sistema de ensino “não só tem de ser acompanhado pelo aumento do número de professores a recrutar nas províncias, como estes precisam de manifestar competência para o desempenho exigido pelos respectivos programas de ensino e pela diversidade da população escolar”.
Em 2018 estava previsto avançar a contratação de 20.000 professores para escolas do ensino geral em todo o país e nos próximos anos está prevista a criação de 17 novos cursos de formação inicial de professores de Educação Pré-escolar, Ensino Primário e Ensino Secundário Geral e Técnico-Profissional, bem como no Ensino Superior Pedagógico, bem como a formação de 149 professores de Educação Especial e Educação de Adultos.
Estava ainda previsto, até 2019, a aplicação em todas as províncias da nova regulamentação de recrutamento, colocação e mobilidade de professores, e até 2022 todos os professores em serviço devem obrigatoriamente passar a ter agregação pedagógica.
Até 2022, 65% dos directores pedagógicos, coordenadores de curso e de disciplina devem ter frequentado programas de formação para funções de supervisão pedagógica da prática docente de professores em serviço, estabelece ainda o documento com as metas do Governo.
Algumas destas medidas constam já do Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação, aprovado pelo decreto presidencial 160/18, de 3 de Julho, após exigência do Sindicato dos Professores Angolanos, e que no seu preâmbulo reconhece a necessidade de “adequar” o perfil dos professores “aos princípios e objectivos preconizados para os subsistemas de educação pré-escolar, ensino geral, secundário, técnico profissional, pedagógico e do subsistema de educação de adultos”.
Enquanto isso, os professores do ensino geral em Angola vão ser obrigados a ter um regime de exclusividade e a um horário de trabalho de 37 horas semanais, de acordo com o novo estatuto da carreira docente.
O Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação, publicado em Diário da República no início de Julho de 2018, e que resulta de meses de negociação entre o Governo e os docentes, reconhece a necessidade de “adequar” o perfil dos professores “aos princípios e objectivos preconizados para os subsistemas de educação pré-escolar, ensino geral, secundário, técnico profissional, pedagógico e do subsistema de educação de adultos”.
Define que o horário do professor, efectivo ou em contratação probatória, é de 37 horas semanais, “em regime de dedicação exclusiva” e integrando as componentes lectiva e não lectiva.
Contudo, também estabelece que a prestação do trabalho lectivo diário “não pode ultrapassar cinco horas lectivas” e que é “obrigatória” a permanência do professor na escola por um período mínimo de sete horas semanais e máximo de 12 horas semanais “para permitir o cumprimento das actividades não lectivas”.
O horário semanal do professor passa a ser oficialmente de seis dias, “interpolando os sábados”, lê-se no documento.
No regime probatório de ingresso, está previsto que o professor acede à profissão por contrato administrativo de 12 meses, prorrogado sucessivamente até cinco anos, em caso de avaliação positiva.
“O período probatório tem como fim permitir a avaliação da capacidade de adequação do trabalhador ao perfil da carreira para o qual concorreu, ao cumprimento da disciplina laboral e à demais legislação aplicável”, define o novo estatuto da carreira docente.
O novo estatuto da carreira docente era uma reivindicação antiga dos professores angolanos, que chegaram realizar três fases de greve, em protesto, desde 2017.
Recapitulando (algumas) promessas
Empossado como terceiro (nenhum foi nominalmente eleito) Presidente da República de Angola a 26 de Setembro de 2017, João Lourenço prometeu logo em Novembro combater o ADN do seu partido, o MPLA. Isto é, a corrupção. Resultados procuram-se.
“Sei que existem inúmeros obstáculos no caminho que pretendemos percorrer, mas temos de reagir e mobilizar todas as energias para que esse cumprimento se efective nos prazos definidos”, apontou João Lourenço.
De definidos os prazos passaram a indefinidos, e a corrupção continua a ser procurada à noite com a ajuda de um candeeiro… apagado. Há quem diga que deveria ser procurada à luz do dia. Mas isso não resulta. É que à noite, e às escuras, sempre é possível matar um gato bravo e dizer que é uma onça ou arranjar um passaporte de uma potencial corrupta (Isabel dos Santos) assinado pelo ”militante” do MPLA que dá pelo nome de Bruce Lee.
Seguiram-se dezenas de exonerações de quadros ligados a Eduardo dos Santos, substituídos por quadros ligados a João Lourenço, e depois exonerados e também substituídos por outros quadros próximos de João Lourenço e por aí fora. Tudo normal. O MPLA continua a defender a tese de “todos a monte e fé em que estiver no Poder”. Até porque o actual Presidente da República é um “produto” do MPLA e, por isso, também tem telhados de vidro.
A onda de exonerações deu a João Lourenço uma popularidade que não tinha antes de, mesmo com recurso à corrupção, ir apenas formalmente a votos. Popularidade mas sobretudo poder para, a preços de saldo, comprar a fidelização eterna de muitos dos que tinham (JLo incluído) o mesmo tipo de fidelidade em relação a José Eduardo dos Santos.
Aliás, o general João Lourenço sempre foi um homem do sistema, do regime:
1984 – 1987: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial do Moxico; 1987 – 1990: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial de Benguela; 1984 – 1992: Deputado na Assembleia do Povo; 1990 – 1992: Chefe da Direcção Politica Nacional das FAPLA; 1992 – 1997: Secretário da Informação do MPLA; 1993 – 1998: Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA; 1998 – 2003: Secretário-geral do MPLA; 1998 – 2003: Presidente da Comissão Constitucional; Membro da Comissão Permanente; Presidente da Bancada Parlamentar; 2003 – 2014: 1º Vice-presidente da Assembleia Nacional.
Um plano dito intercalar
Foi publicado no início do último trimestre de 2017 o Decreto Presidencial 258/17, de 27 Outubro, que aprovou o Plano Intercalar do Governo, contendo as medidas de Política e Acções a empreender até à aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. O Plano, destinado a vigorar até ao fim do primeiro trimestre de 2018, identificava 88 acções, em que as principais eram:
Controlo da Despesa Pública; Revisão da Lei das Parcerias Públicas e Privadas; Criação de Parcerias Público-Privadas nos investimentos em infra-estruturas e na oferta de bens e serviços essenciais; Ajustamento do Sector Público e Administrativo; Aumento das Taxas de Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo, com a possibilidade de alocar-se parte destas receitas para financiamentos de saúde pública.
E ainda: Criação do Núcleo de Implementação do IVA (Imposto sobre o valor acrescentado); Fortalecimento do Sector Financeiro implementando-se novos mecanismos de supervisão; Avaliação da vulnerabilidade de todos e cada um dos bancos comerciais; Promoção das exportações e substituição de importações.
Quanto à diversificação da Economia: Agricultura, Pescas, Hotelaria e Turismo, Construção, Indústria Transformadora e Serviços Mercantis; Crédito fiscal para actividades como a agricultura de média e grande escala e pesca; Redução das tarifas portuárias; Aprovação da Nova Pauta Aduaneira Harmonizada; Investimentos em Refinarias e Petroquímicas; Simplificação do processo de outorga de direitos de propriedade e títulos de imóveis.
Com essas acções a ideia/promessa era introduzir de forma imediata medidas de política económica, que alterem positivamente as expectativas dos agentes económicos, gerem credibilidade e confiança no novo Governo e conduzam à estabilidade macroeconómica e instauração de um clima propício ao crescimento económico, à geração de emprego e à mitigação dos problemas sociais mais prementes do país.
O Plano foi definido a partir de um “diagnóstico da situação macroeconómica e social”, que avaliou os principais factores de influência sobre o crescimento económico, tais como a inflação, o sistema fiscal e as políticas monetária e cambial, a balança de pagamentos e o sector social.
O diagnóstico concluiu que, fruto de políticas monetárias e fiscais expansionistas ineficazes e de um mercado cambial segmentado e um sistema bancário, concentrado e ineficiente, a economia angolana atingiu um estado de “quase estagflação”.
Estabilização macroeconómica, reunificação do mercado cambial, redução das taxas de inflação, potenciação e incentivo do investimento privado e melhoria dos indicadores sociais, são (eram) os vectores de consolidação da Política Económica pretendida para o último trimestre de 2017 e 1.º de 2018 e a “receita” para o relançamento da economia do país.
A par destas acções, destaca-se a antevisão da necessidade de depreciação da Moeda Nacional que continua sobrevalorizada face à taxa de câmbio real, o que gerando a sua apreciação em termos reais, reduz a competitividade da economia nacional e é um constrangimento para o processo da diversificação da economia e das exportações.
Assim, o Plano preconizava um ajuste cambial eficaz a obter por via de uma combinação adequada de medidas que propiciem a desinflação, a redução do spread cambial entre os mercados primário e informal e a eliminação da sobrevalorização da Moeda Nacional. A opção é por um regime cambial de flutuação, definida dentro de um intervalo, ao invés de um valor fixo, em que as bandas serão por um lado a inflação e por outro o nível das RLI (Reservas Líquidas Internacionais).
De assinalar também a indicação de que a melhoria do ambiente de negócios passa pela elaboração da Política Migratória Nacional, incluindo um novo regime de concessão de vistos, que promova o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada altamente qualificada. Neste âmbito, previa-se a criação de uma comissão visando avaliar a possibilidade de concessão do estatuto de Residente a todos os cidadãos expatriados com contratos de trabalho de duração superior a 12 meses.
Ainda neste particular, previa-se a implementação de Tribunais especializados para a resolução de litígios de natureza económica e financeira e o reforço da PGR, Tribunal de Contas e AGT com recursos humanos especializados de combate ao crime económico e corrupção.
O Plano Intercalar redefinia o papel do Estado na Economia e elegia as Parcerias Público-Privadas como meio privilegiado para assegurar o crescimento económico, em contrapartida da desaceleração do investimento do Estado na Economia e aumento do investimento pelo sector privado, alicerçado na concessão de crédito pelos Bancos Privados Comerciais, associado à concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias.
A Execução do Plano ficou a cargo dos respectivos Ministérios e das Entidades reguladoras, com especial destaque para o BNA. E a prova de que em matéria de Economia e Finanças Públicas “todos os caminhos vão dar a Roma” é que das 88 acções, 58 foram retiradas do documento «Premissas para o OGE de 2018» do documento «Angola Caminhos Para o Futuro», do documento «Programa de Fomento e Diversificação de Exportações e Substituição de Importações» e do «Programa de Governação do MPLA 2017-2022».
Folha 8 com Lusa
