A greve dos funcionários da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola arrancou hoje, em todo o país, com a paralisação total dos serviços, mas a direcção daquele órgão de Justiça considera ilegal a sua realização. Tal como no tempo do anterior presidente da República, tudo o que não é a favor do regime é… ilegal.
Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Justiça e Administrativos da PGR, Elias Pinto, disse que “a greve é um facto”, salientando que os motivos da contestação, como a não aprovação dos diplomas legais sobre remunerações, reconversões e promoções são antigos e que continuam sem solução.
“Vínhamos negociando muitas vezes, remetemos documentos a várias instituições do Estado e, a partir da primeira greve, nunca nenhuma situação foi satisfeita. De facto, vão ser de três semanas [de greve], mas estamos abertos ao diálogo, caso eles queiram negociar”, disse o sindicalista.
Por sua vez, o director do gabinete de comunicação da PGR, Gilberto Mizalaque, disse que a greve não teve adesão de todos os funcionários, garantindo que os serviços continuam a decorrer com normalidade.
“Foi de facto anunciada uma greve por parte do sindicato dos funcionários da PGR, hoje começámos a fazer o levantamento do ponto da situação a nível nacional, já conseguimos notar que a adesão não é de 100%. Os serviços de Cabinda ao Cunene estão a funcionar, há províncias inclusive que 100% dos funcionários estão a funcionar, Huíla, Namibe, em que a grande maioria dos funcionários, porque têm bom senso, porque estão a agir de boa-fé, estão todos a trabalhar”, disse Gilberto Mizalaque.
Já Elias Pinto referiu que na sexta-feira realizou-se um encontro entre a direcção da PGR e o sindicato, mas não houve consenso.
“Tínhamos que fazer a greve, porquanto o assunto em questão não está na alçada da Procuradoria”, acrescentou, explicando que os diplomas remetidos a 27 de Abril de 2017 continuam a aguardar por aprovação pelo Governo.
“Isso é que nos leva a parar”, referiu o sindicalista.
Para as questões sob alçada da direcção da PGR, os sindicalistas colocam-nas por enquanto de parte “para que a direcção da PGR resolva”, por ter sido recentemente empossada. “Não é natural que uma PGR, que tem tanto eco lá fora, não tenha um estatuto próprio que regula a vida dos funcionários dentro da instituição”, lamentou.
Segundo Elias Pinto, a greve está a ser de âmbito nacional.
Entre as reclamações, os 1.580 funcionários, entre trabalhadores do regime geral e os técnicos de justiça, está a falta de pagamento de um subsídio de 30% sobre o salário base para os que actuam nos órgãos da polícia, aprovado em 2012, que nunca foi aplicado.
Os sindicalistas consideram haver “má-fé de algumas pessoas da PGR”, que têm travado o avanço das soluções das suas reivindicações, nomeadamente a lei do regime remuneratório, o regime de transição, promoção e reconversão.
Contudo, de acordo com Gilberto Mizalaque, a greve é ilegal por não terem sido observados os requisitos legais para a sua declaração, nomeadamente a realização de uma assembleia-geral de trabalhadores.
A direcção da PGR considera ainda a greve “no mínimo inoportuna, para não dizer irrazoável”, porque a direcção sempre se mostrou aberta com a direcção do sindicato.
Acrescentou que está a ser negociado com esses órgãos do Estado a implementação do pacote legislativo, para a sua conformação com as regras da legislação pública, bem como a análise sobre o seu impacto financeiro aos cofres do Estado.
Gilberto Mizalaque disse ainda que a PGR foi surpreendida pelo anúncio da greve, mas ainda assim continuam a decorrer os trabalhos para a solução das reivindicações.
“Hoje mesmo terá lugar um encontro com departamentos ministeriais para discutir exactamente o pacote legislativo dos funcionários da PGR. É este o estado da situação, estamos a trabalhar, a PGR não parou, há um ou outro funcionário que queira fazer greve, estamos aqui a fazer um apelo que a adesão à greve é individual, cada funcionário deverá fazê-lo de modo próprio, mas uma greve ilegal acarreta consequências”, advertiu.
Recorde-se que, na passada sexta-feira, o Procurador-Geral adjunto da República, Mota Liz, considerou “legítimas” as reivindicações dos funcionários daquele órgão de justiça do país, mesmo no contexto desta greve.
De acordo com Mota Liz, a PGR está a concertar com o Ministério das Finanças, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Justiça para se encontrar soluções, designadamente carreira, progressão na carreira e definição de carreira técnica dos funcionários.
“É uma exigência legítima e creio que há compreensão e vamos procurar adequar ou ultrapassar, obviamente que este orçamento não reflecte esta necessidade”, disse Mota Liz
O Procurador-Geral adjunto da República referiu também que contrariamente ao discurso da priorização, o orçamento para aquele órgão de justiça tem vindo a cair nos últimos três anos, 14% em 2016, 22% em 2017 e 8% em 2018.
Folha 8 com Lusa
O objectivo das greves é justamente para apelar a direcção da instituição sobre o grau de insatisfação existente, porém torna-se pertinente a resolução desta situação.