ANGOLA. A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) criticou hoje o Ministério das Finanças por excluir os consumidores da comissão de trabalho sobre a reforma da política tributária, considerando que o “sistema fiscal é indissociável do consumo”.
A AADIC refere ter já manifestado por escrito a sua contestação junto ao Ministério das Finanças, pelo facto de não fazer parte da referida comissão, quando a associação “é membro de pleno direito do Conselho Nacional de Concertação Social”.
A associação entende igualmente que “as reclamações constantes” de consumidores angolanos deveriam merecer um “contributo e participação activa” da associação na comissão de trabalho ora criada.
A AADIC dá como exemplo o mercado imobiliário, em que não há reavaliações periódicas do valor do imóvel, havendo casos em que a tributação é sobre 500.000 dólares, valor pago há cinco anos, quando na actualidade esse imóvel vale apenas 80.000 dólares.
Em Fevereiro que o Ministério das Finanças de Angola criou um grupo de trabalho, juntando especialistas, empresários e advogados, para aconselhamento da tutela em domínios relacionados com a reforma da política tributária angolana.
P ministério referia, a 14 de Fevereiro, que o grupo de trabalho para as questões tributárias foi criado por despacho do ministro Archer Mangueira e terá a “incumbência de auscultar e aconselhar” o titular da pasta, nos domínios “da fiscalidade, direito fiscal, direito aduaneiro e matérias conexas”.
A revisão da pauta aduaneira angolana e a introdução, em 2019, do regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são propostas governamentais desde já em cima da mesa, em matéria de reforma tributária, em Angola.
“Caberá ao grupo citado, no geral, pronunciar-se sobre a adequação ou conformidade das várias iniciativas de política tributária, tendo em conta a realidade social, económica e política do país, bem como pronunciar-se, em especial, sobre as iniciativas legislativas relativas ao processo da reforma estrutural do sistema tributário”, lê-se na mesma informação.
Além do próprio ministro das Finanças, o grupo de trabalho para as questões tributárias integra o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, o presidente do conselho de administração da Administração-Geral Tributária (AGT), além de directores do Ministério das Finanças e da AGT.
As ordens dos Advogados e dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, a Confederação Empresarial de Angola, a Associação Industrial de Angola, a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola e a Associação das Seguradoras integram igualmente este grupo de trabalho, para aconselhamento do Ministro das Finanças.
Lusa
