A oposição angolana, a tal que aprovou (explícita e implicitamente, apenas com excepção da CASA-CE) o novo Orçamento Geral do Estado (OGE), diz que este documento colocará “nas mãos” do Presidente Eduardo dos Santos mais de 15 mil milhões de euros para gestão directa, sem fiscalização.
Por Orlando Castro
Agora, dando uma no cravo e outra na ferradura, consideram que a concretizar-se será um “atentado ao Estado de Direito”. Mas desde quando, nesta e em quase todas as outras questões, Angola é actualmente um Estado de Direito?
A Oposição diz que é como “passar um cheque em branco”. Pois é. Mas se é assim que o regime quer, é assim que será.
A crítica é da UNITA que, segundo a Voz da Alemanha, acusa o Governo de querer pôr nas mãos do Presidente José Eduardo dos Santos, para gestão directa, unipessoal, cerca de 19 mil milhões de dólares, mais de 15 mil milhões de euros. Mas se ele é o Presidente da República desde 1979, sem nunca ter sido nominalmente eleito, se é o Presidente do MPLA e chefe do Governo, o melhor – aconselhará certamente Bento Bento – é comer e calar.
Trata-se, oficialmente, de uma “Reserva Financeira Estratégica Petrolífera”, resultante dos direitos patrimoniais do Estado angolano nas concessões petrolíferas, e que servirá para financiar investimentos de longo prazo.
Parte desse dinheiro será gerido directamente pelo chefe de Estado, sem a fiscalização do Parlamento, critica o líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição.
“Uma parte pode ser 1% ou 99,99%”, diz Raúl Danda, acrescentando que “se os deputados não podem fiscalizar a execução do Orçamento, ao entregar-se assim dinheiro nas mãos do Presidente da República, que faz essa gestão sem prestar contas, estamos mesmo a ver que espécie de transparência podemos ter neste país.” Terá sido por levar em consideração essa “espécie de transparência” que a UNITA se absteve na votação do OGE?
Por sua vez o grupo parlamentar da CASA-CE não se opõe a que a reserva petrolífera seja gerida pelo Presidente angolano, mas mediante um plano aprovado pela Assembleia Nacional. Como anedota não está mal.
Este foi, aliás, um dos motivos que levou o partido a votar contra o OGE para 2015, explica o vice-presidente da bancada parlamentar da CASA-CE. Manuel Fernandes diz que este OGE é “um atentado ao Estado de Direito”, que “quase amputa” o papel fiscalizador dos deputados.
“Este diploma é praticamente uma autorização legislativa para o Presidente da República fazer tudo o que bem entender sem contra-peso. E nós, de facto, estamos em completo desacordo”, afirma Fernandes.
A preocupação do deputado da CASA-CE “é a questão da ‘Reserva Estratégica’, bem como outras autorizações que estão a ser conferidas ao Presidente da República, com altas somas monetárias, sem se ter tido em conta a Assembleia Nacional, que é o órgão fiscalizador.”
Um dos grandes problemas em Angola é que não existe fiscalização, sublinha ainda o líder do grupo parlamentar da UNITA. Pois. A fiscalização só faz sento quando há democracia, quando o país é um Estado de Direito.
“É preciso prestar contas a alguém, o Presidente da República não pode ter verbas avultadas e dizer que ele próprio estabelece as modalidades de prestação de contas. Ora, como é que o fiscalizado vai estabelecer as regras da fiscalização?”, pergunta Raúl Danda. “No entanto é isso que acontece neste Orçamento, que tem um défice jamais visto neste país”, acrescenta para – crê-se – justificar a abstenção da UNITA.
Para Manuel Fernandes, o OGE para o próximo ano não é realista. Mais importante seria empregar esforços para diversificar e “despetrolizar” a economia angolana.
“Há um excesso de expectativa. Já se sabe que há um decréscimo do preço do barril de petróleo, por isso não se pode ser assim tão expectante e propor uma taxa de crescimento de 9,7%”, afirma o deputado da CASA-CE, acrescentando que “este é mais um folclore político que pretendem fazer e nós não estamos aqui para isso. Por isso mesmo entendemos que tínhamos, de facto, de votar contra este Orçamento, que está longe de corresponder às expectativas dos angolanos.”
