Hoje é o Dia Mundial e Europeu contra a Pena de Morte. A pena de morte é um procedimento legal em que o Estado de um país condena uma pessoa à morte como punição por um crime. Não inclui, obviamente, as condenações à morte pela criminosa incompetência dos governos que, como acontece em Angola, obrigam os povos a aprender a viver sem… comer.
Todos os dias são executadas pessoas por ordem do Estado como castigo por uma variedade de crimes. A pena de morte é aplicada, em alguns casos, por actos que não deviam ser criminalizados. A pena de morte é a negação dos direitos humanos. Condenar alguém à morte é negar-lhe o direito à vida – direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Até 2022, 112 países aboliram por completo a pena de morte e 87 ainda mantêm a não abolição. Dos 87 países sem abolição, 55 retêm a pena de morte na lei do seu país.
Contudo, 11 países persistentemente executaram pessoas nos últimos 5 anos (até 2022). São eles China, Coreia do Norte, Vietname, Irão, Iraque, Arábia Saudita, Iémen, Somália, Sudão, Egipto e Estados Unidos da América.
Alguns países executam pessoas que tinham menos de 18 anos quando cometeram o crime, outros usam a pena de morte contra pessoas que sofrem de problemas mentais.
Antes das pessoas serem mortas, costumam ficar presas durante anos nos corredores da morte. Sem saberem quando é a data da sua execução, ou se irão ver as suas famílias uma última vez.
Em 2022, em todo o mundo existiam registadas como sentenciadas à pena de morte, pelo menos, 28 282 pessoas.
A Amnistia Internacional registou 883 execuções em 20 países em 2022, o que representa um aumento de 53% face às 579 registadas em 2021.
A China continuou a ser o principal carrasco do mundo, mas a verdadeira extensão do uso da pena de morte neste país permanece desconhecida, uma vez que estes dados permanecem classificados como segredo de Estado. O número global registado pela Amnistia Internacional exclui os milhares de execuções que se acredita terem sido realizadas na China, bem como as realizadas no Vietname e na Coreia do Norte, onde a Amnistia Internacional acredita que a pena de morte foi amplamente aplicada.
As execuções mais conhecidas ocorreram na China (1000), no Irão (pelo menos 576), na Arábia Saudita (196), no Egipto (24) e nos EUA (18). Em 2022, 93% das execuções globais conhecidas (excluindo a China) foram realizadas no Médio Oriente e no Norte de África.
As 196 execuções registadas na Arábia Saudita foram o maior total anual conhecido para este país em 30 anos. Sabe-se que 13 mulheres foram executadas no mundo: Irão (12) e Arábia Saudita (1).
A pena de morte é a negação dos direitos humanos. Condenar alguém à morte é negar-lhe o direito à vida – direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
É irreversível e os erros acontecem. A execução é um castigo definitivo e irrevogável: haverá sempre algum risco de executar uma pessoa inocente. Desde 1973, por exemplo, 150 presos norte-americanos enviados para o corredor da morte foram posteriormente considerados inocentes. Outros foram executados apesar de existirem sérias dúvidas sobre se eram ou não culpados.
Não impede o crime. Os países que executam costumam citar a pena de morte como uma forma de impedir as pessoas de cometerem crimes. Esta afirmação foi desacreditada repetidamente e não há provas de que a pena de morte seja mais eficaz na redução do crime do que a pena de prisão.
É muitas vezes usada em sistemas judiciais distorcidos. Alguns dos países que executam mais pessoas possuem sistemas legais profundamente injustos. Os três países que aplicam a execução mais vezes – China, Irão e Arábia Saudita – emitiram sentenças de morte na sequência de julgamentos injustos. Muitas sentenças de morte são emitidas depois de “confissões” obtidas sob tortura.
É discriminatória. Há mais probabilidade de ser condenado à morte se se for pobre ou pertencer a uma minoria racial, étnica ou religiosa devido à discriminação persistente no sistema judicial. Do mesmo modo, grupos pobres e marginalizados têm menos acesso aos recursos legais de que precisam para se defender.
É usada como ferramenta política. As autoridades em alguns países, como o Irão e a Arábia Saudita, usam a pena de morte para punir os seus opositores políticos.
Em Angola não há, formal e legalmente, pena de morte. Isso não impediu, por exemplo, o então Presidente do MPLA e de Angola, Agostinho Neto, de mandar matar milhares e milhares de angolanos nos massacres de 27 de Maio de 1977.
Em Angola não há, formal e legalmente, pena de morte, mas há 20 milhões de pobres, há crianças a morrer à fome. Muitas famílias abandonam as suas cubatas e as suas aldeias à procura de qualquer coisa que sirva para enganar a barriga… vazia. As crianças são geradas com fome, nascem com fome e morrem pouco depois com fome.
Em Novembro de 2021, a Unicef queria garantir o tratamento imediato da desnutrição severa de 10 mil crianças no sul de Angola, região que enfrentava (e continua a enfrentar) uma das piores secas dos últimos 40 anos, anunciou a organização. Ao que parece, o MPLA (que está no Poder há 49 anos) desconhecia que o sul de Angola faz parte de… Angola!
A Unicef adiantava na altura estar a trabalhar com os governos de províncias do sul de Angola num projecto financiado pela Direcção de Protecção Civil e Ajuda Humanitária da União Europeia (ECHO) que visava “fornecer serviços nutricionais essenciais de qualidade para crianças menores de cinco anos de idade”.
A agência da ONU falava do aumento da insegurança alimentar e um número cada vez maior de crianças a sofrer de desnutrição. A morrer de fome, dizemos nós. E dizemos há muito, muito tempo. Mas, é claro, formal e legalmente Angola não tem pena de morte.
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional mais ratificado em toda história. Nunca mais chega a altura de todos os dias do ano serem dia das crianças. Então em África, então em Angola…
Como sempre, Angola ratificou a Convenção em 1990 manifestando desta forma o seu pleno compromisso com a realização de cada direito da criança. Contudo, as nossas crianças continuam a ser geradas com fome, a nascer com fome e a morrer, pouco depois, com… fome. Mas, relembre-se que formal e legalmente Angola não tem pena de morte.
O Governo do MPLA mostra, também nesta matéria, que assinar “coisas”, legislar, propagandear é a sua principal arma. Quando toca a cumprir é que o rabo torce a porca…
“O cenário actual é desafiador mas é importante que esta crise não se transforme numa crise dos direitos da criança. Falhar com a criança e os seus direitos hoje, é falhar com o presente e o futuro. Nenhuma sociedade prospera se os direitos da criança não forem protegidos”, afirmou em tempos Ivan Yerovi, representante da Unicef em Angola. Mas, dirá o MPLA, em Angola, formal e legalmente, não há pena de morte.
Angola fracassou no alcance das metas definidas no protocolo internacional dos 11 compromissos da criança, dizem analistas angolanos para quem é necessário que o Governo do MPLA tenha (como é seu dever) um papel mais activo para que se cumpram esses objectivos.
Os 11 compromisso são “a esperança de vida ao nascer”, a “segurança alimentar e nutricional”, o “registo de nascimento”, a “educação da primeira infância”, “a educação primária e formação profissional”, “ justiça juvenil”, “prevenção e redução do impacto do VIH/SIDA nas famílias e nas crianças”, “a prevenção e combate à violência contra criança”, “a protecção social e competências familiares”, “a criança e a comunicação social, a cultura e o desporto” e “a criança no plano nacional e no Orçamento Geral do Estado”.
Recordar-se-á o general João Lourenço que o seu partido/Estado garantiu que “o Governo iria materializar o estabelecido nos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, aplicáveis à protecção e à promoção dos direitos inalienáveis da pessoa humana e da criança em particular”?
Como anedota até não esteve mal. Mas a questão das nossas crianças não se coaduna com os histriónicos delírios de um regime esclavagista que as trata como coisas. Seja como for, formal e legalmente, Angola não tem pena de morte, e isso basta…
