O Governo angolano propõe o alargamento para 31 juízes conselheiros no Tribunal Supremo (TS) e a criação de um “juiz itinerante” na sua proposta de lei que altera a Orgânica da Organização e Funcionamento do TS, aprovada hoje na generalidade. A proposta de iniciativa legislativa do executivo passou (como esperado e garantido) hoje no crivo dos deputados por unanimidade com 147 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção durante a nova reunião plenária extraordinária que decorre na Assembleia Nacional. Segundo a secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania,…
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