Etiqueta: lei

Declarações de bens? Ups!
Mui devagar, devagarinho

Redacção F8

Imaginemos (imaginar ainda não é crime) que o Estado angolano é uma entidade de bem. Assim sendo, acreditamos no Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, quando ele afirmou, em Janeiro de 2018, que o Presidente João Lourenço tinha sido o primeiro a apresentar a sua declaração de bens. Como então se disse, e nós aplaudimos, era uma forma de dar o exemplo aos membros do seu Executivo e, também, a outras individualidades. A Declaração de Bens é (ou deveria ser) apresentada em envelope fechado e lacrado, até 30 dias após…

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(Des)ordem na concorrência

Redacção F8

O Governo angolano considera que a institucionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) é um “passo decisivo” para a criação de uma “efectiva política de concorrência” e de práticas que melhorem o ambiente de negócios. Se o ministro das Finanças, que já o era no Governo de José Eduardo dos Santos e continua a ser no de João Lourenço de Angola, Archer Mangueira, o diz… “U m passo que se insere na acção do executivo para dotar o país das instituições e das práticas que melhorem efectivamente o ambiente de…

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MPLA aprova regras do comércio ambulante. Figurantes abstêm-se

Redacção F8

Assembleia Nacional angolana aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que visa pôr regras ao comércio ambulante, feirante e de bancada, que a realidade actual demonstra – na óptica de quem, aliás, está no pode há 43 anos – ser “um verdadeiro dilema”. Em causa estava a Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancadas, aprovada no parlamento com 125 votos a favor, nenhum contra e 45 abstenções da UNITA e da CASA-CE. Na apresentação da proposta, o ministro do…

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Operação Resgate religioso

Redacção F8

A Assembleia Nacional de Angola aprovou por unanimidade a nova Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, diploma legal que define regras para disciplinar a constituição e organização das confissões religiosas. A proliferação das várias igrejas foi alvo de uma atenção especial do Governo a partir de fins de Agosto de 2018 e, no início de Outubro, o executivo do Presidente João Lourenço decidiu extinguir as plataformas ecuménicas no país, cuja criação data de Junho de 2015, para “normalizar o exercício da liberdade da religião, crença e culto”…

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Mitos e verdades sobre
as eleições autárquicas

Redacção F8

Recentemente Carlos Maria Feijó e Lazarino Poulson estiveram numa tertúlia sobre as autarquias onde, entre outras coisas, destacaram algumas questões em atraso para a institucionalização das mesmas em 2020. Apontaram, por exemplo, o problema da toponímia, moradas, os limites territoriais dos municípios e o registo eleitoral autárquico. Por Sedrick de Carvalho Para Carlos Feijó, a ausência de um cartão de residente constitui empecilho à implementação das autarquias, pois, se não há cartões de residência, “como é que vamos fazer eleições autárquicas se a lei diz que a pessoa só pode…

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SIC não sabe do criminoso? Então prende a mulher e a filha (e o cão que se cuide)

Redacção F8

O Serviço de Investigação Criminal (SIC) de Angola continua a andar em sentido contrário à Constituição e à lei, prendendo arbitrariamente cidadãos, que nada têm a ver com práticas delituosas. Para além do espírito de alcateia, explicam – nada explicando – que apenas cumprem as inimputáveis “ordens superiores”. Como nos velhos tempos do fascismo e ditadura, umas vezes prendem inocentes, para investigar, outras, abusadamente, são levados, como moeda de troca, visando que o foragido se entregue por, no seu lugar, estarem os pais (mãe ou pai), a mulher ou os…

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Luta continua e vitória é certa, diz o Banco Postal

Redacção F8

Em comunicado, os accionistas do Banco Postal dizem que a instituição “não está em situação de falência” e que “está dotado de fundos próprios regulamentares positivos e claramente suficientes para suprir todas as suas responsabilidades”. Acusam o BNA de violar a lei e prometem luta até ao fim. Por determinação do Banco Nacional de Angola, de Fevereiro de 2018, o Banco Postal deveria ter realizado até ao passado dia 31 de Dezembro um aumento de capital de 2,5 mil milhões de kwanzas (7 milhões de euros), para que o seu…

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A miragem (mais uma) da repatriação de capitais

Redacção F8

A Lei de Repatriamento de capitais, aprovada mais como uma visão unipessoal do Presidente da República, João Lourenço do que uma linha programática de compromisso entre todos os actores políticos, renovada no segundo semestre deste ano, concede aos poucos angolanos, ideologicamente, identificados, no partido do regime, detentores de fortunas que tenham bens ou activos não declarados no exterior a oportunidade de regularizar essa situação. Por William Tonet É uma moratória, mas fundamentalmente, a institucionalização da lavagem de dinheiro, evitando aos dirigentes do MPLA responsabilização pelos crimes de evasão de divisas,…

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Urge rever a lei sobre violência doméstica

Redacção F8

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher de Angola, Vitória da Conceição, defendeu hoje a revisão da lei da violência doméstica, crime que começa a “constituir-se num problema de saúde pública”. A governante, que falava hoje, em Luanda, na cerimónia de encerramento da 1ª fase da consulta pública para avaliar a implementação, nos últimos sete anos, da Lei Contra a Violência Doméstica, apontou a necessidade da sua revisão em face das actuais mudanças. Segundo Vitória da Conceição, “após sete anos de execução e considerando as mudanças” na…

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Coercivo e incongruente
(à medida e por medida)

Redacção F8

A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens, hoje em discussão na Assembleia Nacional, visa obter autorização para confiscar “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”. A proposta foi aprovada a 26 de Outubro pelo Conselho de Ministros angolano e está previsto entrar em vigor em Janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de Junho. A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles…

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