Em comunicado, ao qual o Folha 8 teve acesso, o Conselho de Administração da Sonangol decidiu implementar, a partir de 1 de Julho de 2017, um reforço dos mecanismos de controlo e eficiência no sistema de contratação e pagamentos das compras.

Assim, “de modo a garantir que a aquisição de bens e serviços relativos a Fornecimentos e Serviços de Terceiros (FSTs) na Sonangol E.P. e suas subsidiárias é efectuada em observância dos normativos vigentes, reitera que o processo de recepção e conferência de facturas/notas de crédito para pagamento, a vigorar a partir de 1 de Julho de 2017, tem de ser efectuado de acordo com os seguintes preceitos:

1. Nenhum fornecimento de bens ou serviços deverá ser iniciado sem o recebimento de um pedido de compra. A Sonangol não se responsabilizará pelo pagamento de equipamentos, serviços ou materiais cujas facturas não estejam de acordo com o pedido de compras ou contrato assinado.

2. A existência de um pedido de compra ou contrato formal é a única forma de garantir a transparência das obrigações assumidas pela Sonangol e pelo fornecedor. Como tal, não é autorizado o início de qualquer serviço ou fornecimento de materiais cuja confirmação seja realizada informalmente, nomeadamente através de e-mail ou telefone.

3. As facturas/notas de crédito referentes a FSTs prestados à Sonangol E.P. assim como às suas subsidiárias deverão ser enviadas para a central de recepção e conferência no seguinte endereço:

A/C Direcção de Finanças – Departamento de Supervisão e Controlo
Edificio Sede Sonangol E.P.
Rua Rainha Ginga n.º 29-31, 13º andar
Caixa Postal: 1316
Luanda, República de Angola

4. A emissão de facturas deverá estar de acordo com o decreto presidencial nº 149/13 de 1 de Outubro, no seu artigo 7.º, e obedecer aos seguintes requisitos e elementos informativos obrigatórios:

a. Nome, denominação social, sede ou domicílio do fornecedor/prestador e respectivo NIF;
b. Nome, denominação social, sede ou domicílio da entidade requisitante/compradora e respectivo NIF;
c. Nº do pedido de compra (PO) no texto da factura/nota de crédito disponibilizado aquando do contacto entre a Sonangol e o fornecedor/prestador de serviços. Quando uma factura/nota de crédito é relativo a mais do que um pedido de compra (PO) deverá ser feita essa referência à correspondência no detalhe dos itens;
d. Discriminação dos bens e/ou serviços prestados e respectivas quantidades;
e. Preço final em moeda nacional;
f. Taxas de imposto aplicáveis e montante total de imposto devido;
g. Numeração sequencial por anos económicos;
h. Data em que os bens e/ou serviços foram colocados à disposição do adquirente, ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura;
i. Código de cadastro do contrato, sempre que aplicável;
j. Redacção em língua portuguesa;
k. Quando exista rectificação do documento, nele deverá constar a expressão “rectificação” ou “substituição”, bem como a identificação do documento rectificado ou substituído.

5. As facturas/ notas de crédito serão devolvidas e não serão consideradas para pagamento sempre que não cumpram a totalidade das condições a seguir referidas:

a. Não obedecerem a algum dos critérios definidos no decreto presidencial 149/13;
b. Documentos nos quais não conste a identificação clara do número da PO (Pedido de Compra);
c. Quando se tratarem de facturas proforma, cópias da mesma, orçamentos ou outro documento não original e vinculativo;
d. Documentos fora de validade;
e. Documentos emitidos em duplicidade.

6. Para efeitos de liquidação de responsabilidades, a Sonangol exige ainda aos seus fornecedores que providenciem os seguintes detalhes relativos à conta bancária para a qual se deverá efectivar o respectivo pagamento:

a. Instituição bancária;
b. Titular;
c. Número de conta;
d. NIB.

Importa sublinhar que a Sonangol E.P. e suas subsidiárias não se responsabilizarão pelo pagamento de documentos nos quais não estejam correctamente identificados os dados referidos.

Este procedimento visa não só assegurar a garantia de cumprimento com os requisitos legais e fiscais associados ao registo e pagamento de facturas a fornecedores/prestadores de serviços por parte da Sonangol E.P. e suas subsidiárias, mas também melhorar os processos internos da Sonangol com vista ao cumprimento das suas obrigações financeiras para com os seus parceiros, nos prazos devidos.”

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