O Tribunal Constitucional de Angola absolveu António Manuel Gamboa Vieira Lopes, um ex-dirigente dos serviços secretos, condenado a 20 anos de prisão efectiva no caso do homicídio de dois opositores do regime angolano (Alves Kamulingue e Isaías Cassule), ocorrido em 2012, alegando falta de provas.

De acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional, com data de 26 de Outubro, em causa está o recurso apresentado por António Manuel Gamboa Vieira Lopes, que à data do crime exercia funções de delegado provincial de Luanda do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE), da sentença de Fevereiro de 2016, do Tribunal Supremo.

No Tribunal Supremo, António Manuel Gamboa Vieira Lopes viu a pena de prisão de 17 anos de prisão efectiva pelo homicídio, aplicada em Maio de 2015, na primeira instância, pelo Tribunal Provincial de Luanda, passar para 20 anos, um agravamento de condenação alargado por aquela instância aos restantes seis condenados.

No entanto, o plenário de juízes do Tribunal Constitucional concluiu que, na análise do processo na primeira e segunda instâncias, “não existem nos autos elementos de prova que, com certeza, apontem a responsabilidade” do antigo responsável dos serviços secretos “como autor moral do crime por que foi condenado”.

“Existindo sobejas dúvidas de que o recorrente tenha sido o autor moral, deve aplicar-se a regra do ‘in dubio pro reo’ [em caso de dúvida, favorece-se o réu], corolário essencial do princípio da presunção de inocência”, lê-se.

Na primeira instância, os sete arguidos – que pertenciam aos serviços secretos angolanos (2), à Polícia Nacional (4) e ao comité provincial do MPLA (1) de Luanda – foram condenados a penas de prisão efectiva de 14 a 17 anos, agravadas pelo Tribunal Supremo e agora também desagravadas pelo mesmo acórdão do Tribunal Constitucional.

Sobre António Manuel Gamboa Vieira Lopes, autor do recurso e que tinha recebido a pena mais pesada, os juízes do Constitucional entendem, “por ausência de fundamentação do juízo de certeza de premeditação, como circunstância agravante modificadora” – tendo em conta o agravamento de penas feito pelo Supremo -, e face ao “desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, por não se ter provado a sua participação no crime”, determinar “que deve ser absolvido e mandado em paz”.

O tribunal de primeira instância fixou ainda o pagamento às famílias das duas vítimas de uma indemnização de um milhão de kwanzas (5.000 euros), por cada um dos condenados.

Em comunicado de Dezembro de 2013, aquando das primeiras detenções neste caso, a Procuradoria-Geral da República angolana referiu que os dois ex-militares terão sido assassinados por agentes da Polícia Nacional e da Segurança do Estado.

Um dos seis juízes do Constitucional votou vencido o acórdão, alegando que não encontrou provas nos autos para a absolvição do recorrente.

A decisão do Tribunal Constitucional já não é passível de recurso.

O julgamento deste caso iniciou-se em Setembro de 2014, no Tribunal Provincial de Luanda, mas foi suspenso poucos dias depois devido à promoção de António Vieira Lopes a brigadeiro, o que faria o processo transitar para a Justiça militar.

Revogação da promoção do suspeito

O Presidente da República revogou a promoção a brigadeiro de um dos autores (António Manuel Gamboa Vieira Lopes) do homicídio de dois opositores ao regime, Alves Kamulingue e Isaías Cassule, e que levou o Tribunal Provincial de Luanda (TPL) a declarar-se incompetente para fazer o julgamento.

O Folha 8 fez manchete do assunto. José Eduardo dos Santos leu e ficou engasgado. Mais uma vez, embora de forma indirecta, deu-nos razão. De imediato ordenou que o general Geraldo Sachipengo Nunda, Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, explicasse a tocaia em que foi envolvido sem nada saber (como se isso fosse possível), ao que diz.

António Manuel Gamboa Vieira Lopes, “Tó” para os mais chegados, foi promovido ao Grau Militar de Brigadeiro por decisão de José Eduardo dos Santos na sua qualidade de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas que, tal como muitas outras que tomou na qualidade de Presidente da República, revelam que no nosso país o crime compensa.

Pelos vistos, segundo fontes próximas de Eduardo dos Santos, o Presidente foi enganado pelos seus assessores que, como se nota cada vez mais, privilegiam a subserviência e são alérgicos à competência. O assunto fez com que o Chefe de Estado desse um murro na mesa e mostrasse que, tanto quanto parece, estava a ficar farto de tanta mediocridade.

Os raptores de Kamulingue foram António Manuel Gamboa Vieira Lopes, então delegado do SINSE em Luanda, Paulo Mota, delegado adjunto do SINSE Luanda, Comissário Dias do Nascimento, 2º comandante provincial de Luanda, Manuel Miranda, chefe de Investigação Criminal da Ingombota e Luís Miranda, chefe dos Serviços Sectores do Comando de Divisão da Ingombota.

Com base nas diligências realizadas e na matéria de facto carreada para o processo, no dia 5 de Novembro de 2013 processaram-se as primeiras detenções de Lourenço Sebastião, chefe do SINSE-Viana, Paulo Mota, delegado adjunto do SINSE-Luanda e Loy, agente do SINSE-Luanda.

Nas suas primeiras declarações, em acto de interrogatório, na Procuradoria-Geral da República, todos foram unânimes em acusar Sebastião Martins e António Manuel Gamboa Vieira Lopes, como mandante dos assassinatos.

A informação da anulação da promoção de António Manuel Gamboa Vieira Lopes consta de uma ordem assinada pelo Comandante-Em-Chefe e Presidente da República, de 22 de Setembro de 2014. Além da revogação, a ordem 30/14 determinou a abertura de uma investigação à instrução do processo de promoção por, à data, António Manuel Gamboa Vieira Lopes já se encontrar detido.

Alves Kamulingue e Isaías Cassule foram raptados na via pública, em Luanda, nos dias 27 e 29 de Maio de 2012, quando tentavam organizar uma manifestação de veteranos e desmobilizados contra o Governo do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos.

À data do crime, Vieira Lopes exercia funções de chefia no Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado, em Luanda.

Folha 8 com Lusa

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