O mapa político partidário, depois das eleições gerais de 23 de Agosto de 2017, destapou cenários importantes e preocupantes, como nunca antes vislumbrados ou, sequer, imaginados. Desde logo as grandes debilidades intelectuais inerentes à construção do novo Estado, em 11 de Novembro de 1975, de carácter partidocrata, como atesta o art.º 60 LCRPA (Lei Constitucional da República Popular de Angola).

Por William Tonet

“O presente diploma entra em vigor às zero horas do dia 11 de Novembro de 1975. Aprovada por aclamação pelo Comité Central do Movimento Popular de Libertação de Angola, aos 10 de Novembro de 1975”.

Esta amarra ideológica, imposta por Agostinho Neto, gangrenou “ab initio” Angola, afastando-a da visão constitucionalista democrática, imparcial e cidadã, depois do fim do colonialismo português.

Com inúmeros comités de clandestinidade do próprio MPLA, nas cidades e vilas, quadros indígenas e alguns assimilados, com noção de gestão da coisa pública, por funcionarem na administração colonial, houvesse uma noção de Estado, poder-se-ia constituir uma Assembleia Constituinte, capaz de cravar no novo Estado, símbolos e órgãos, para além dos cordões umbilicais.

Não tendo ocorrido isso, ao longo dos anos, a maioria dos autóctones vive, cúmplice e omissamente, debaixo da bota do MPLA e, quando em 1991, Jonas Savimbi, no pedestal da pujança oposicionista, conquistada nesse ano, poderia inverter o quadro, sugerindo uma reforma constitucional, com a participação de outros actores jurídicos, políticos e da sociedade civil, ingenuamente, convicto de uma vitória eleitoral em 1992 (com base na queda do Muro de Berlim e dos países comunistas do Leste europeu), deixou o MPLA alterar sozinho, com base na Assembleia do Povo (integrando exclusivamente membros do Comité Central do MPLA, outros militantes e seus quadros), permitindo (com a sua conivência) que o partido no poder, sozinho, aprovasse a revogação parcial da Lei Constitucional de 1975, aprovando a Lei 12/91, que consagrou, num articulado, o fim do regime de partido único, a democracia multipartidária, as garantias e liberdades fundamentais e a economia de mercado.

Igual comportamento de autoconvencimento suicida (como mais tarde se veria), por parte da oposição, liderada pela UNITA, ocorreu com a segunda reforma, ao aprovar a Lei 23/92, de novo pela Assembleia do Povo, no espírito sub-reptício da anterior.

E, como não poderia deixar de ser, a assunção comunista manteve renovada a discriminação socialista, aliada à “divisão bélica” dos cidadãos entre os angolanos do MPLA (auto considerados de primeira e donos do país) e os angolanos “Do Outro Lado” (da UNITA, Oposição e sociedade civil, não bajuladora), ao ter-lhe sido passado um cheque em branco.

Vejamos o que o MPLA fez e nunca mentiu, alteração parcial e cosmética, servindo para blindar ainda mais o seu poder, até na base da dualidade de funções de um dos candidatos às eleições presidenciais (José Eduardo dos Santos), actuar, em 1992, como jogador (Presidente da República) e árbitro (Presidente da Assembleia do Povo), mantendo as rédeas e domínio de todo aparelho: Executivo, Legislativo, Judiciário e até organizativo das eleições.

(…) Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 51° da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47° da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar o seguinte:

Artigo 1º
São aprovadas as alterações a Lei Constitucional constantes do diploma anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 2°
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3°
1 – A Assembleia do Povo mantém-se em funcionamento até à investidura dos Deputados da Assembleia Nacional, eleitos no quadro de realização das eleições legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992.

2 – As Assembleias Populares Provinciais cessam o seu mandato com a investidura dos Deputados da Assembleia Nacional mencionados no número anterior.

Artigo 4°
1 – No período de transição referido no artigo anterior, o Presidente da República é o Presidente da Assembleia do Povo e o Chefe do Governo.

2 – Nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente da Assembleia do Povo, as suas reuniões são dirigidas por um membro da Comissão Permanente designado pelo Presidente da Assembleia do Povo.

Artigo 5°
1 – O mandato do Presidente da República vigente à data de publicação da presente Lei, considera-se válido e prorrogado até à tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições Presidenciais de 29 e 30 de Setembro de 1992.

2 – Em caso de morte ou impedimento permanente do actual Presidente da República, a Comissão Permanente da Assembleia do Povo designa de entre os seus membros e por período não superior a 30 dias, quem exercerá provisoriamente o cargo, competindo à Assembleia do Povo sob proposta da Comissão Permanente eleger um Presidente da República interino até ao empossamento do Presidente da República eleito nas próximas eleições presidenciais por sufrágio universal directo e secreto.

Artigo 6°
Enquanto o Tribunal Constitucional não for instituído, competirá ao Tribunal Supremo exercer os poderes previstos nos artigos 134° e 135 da mesma Lei Constitucional.

Artigo 7°
Enquanto o Conselho Superior da Magistratura Judicial não for instituído, competirá ao Plenário do Tribunal Supremo exercer as atribuições previstas no artigo 132°

Artigo 8°
Enquanto o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público não for instituído, competirá à direcção da Procuradoria Geral da República exercer as atribuições cometidas àquele órgão.

Artigo 9°
Enquanto não for designado o Provedor de Justiça as funções gerais que lhe são cometidas pela Lei Constitucional serão exercidas pelo Procurador Geral da República.

Artigo 10°
1 – Os oficiais das Forças Armadas Angolanas não podem ser destituídos ou afastados das suas funções por razões políticas.

2 – Os oficiais membros do Comando Superior das Forças Armadas e dos seus Estados-Maiores não podem ser destituídos e afastados das suas funções, durante o período de cinco anos contados da publicação da presente Lei, salvo por razões disciplinares e incapacidade nos termos da Lei referente às normas de prestação de serviço militar.

Artigo 11°
Os membros do Conselho da República à data da publicação da presente Lei cessam o seu mandato após as eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992, com a tomada de posse dos novos membros do Conselho da República, nos termos previstos pelo artigo 77° da Lei Constitucional.

Artigo 12°
A primeira sessão legislativa da Assembleia Nacional eleita nas eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992, tem início até trinta dias após a publicação dos resultados finais do apuramento ou, em caso de realização de uma segunda volta das eleições presidenciais, até quinze dias após o empossamento do Presidente da República.

Artigo 13°
Os órgãos de soberania saídos das eleições presidenciais e legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992 regularão a forma, organização e termos do respectivo empossamento, ouvido o Tribunal Supremo no caso de empossamento do Presidente da República.

Artigo 14°
A Lei Constitucional da República de Angola vigorará até a entrada em vigor da Constituição de Angola, aprovada pela Assembleia Nacional nos termos previstos pelo artigo 150° e seguintes da Lei Constitucional.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se

Luanda, aos 25 de Agosto de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

A ingenuidade da UNITA e da Oposição são responsáveis pela longevidade do regime.

Se analisarmos os artigos acima, que levaram à realização das primeiras eleições gerais, em 1992, preparadas e organizadas, exclusivamente, pelo MPLA e o seu líder, que tinha e continua a deter superpoderes, verificamos a manutenção da ossatura comunista, cunhada em 1975.

No art.º 3.º, o descaso de Jonas Savimbi, da UNITA e demais oposição, permitiu a aprovação exclusiva, pela Assembleia do Povo, cujos integrantes, segundo os artigos 34, 35 e 36 da Lei Constitucional de 1975, foram, nada mais, nada menos:

“a) os membros do bureau político do MPLA; b) os membros do estado Maior Geral das FAPLA; c) os membros do Governo designados para o efeito pelo MPLA; d) os Comissários Provinciais; e) os chefes dos Estados Maiores e Comissários Políticos das Frentes Militares”.

No art.º 4 confirma-se o monopólio de um candidato a quem os opositores estenderam o tapete vermelho, para determinar como melhor os derrubar, porquanto o Presidente da República é ao mesmo tempo o Presidente da Assembleia do Povo (órgão legislativo) e chefe do Governo (Executivo).

O art.º 5.º é a cereja no cimo do bolo, pois considera válido e prorrogado o mandato do actual presidente, até à tomada de posse do novo. Ora, como se verifica, isso invalida a tese de um Acórdão do Tribunal Supremo, nas vestes de Tribunal Constitucional, mas já previsto na guarita do art.º 6.º, com a mão de um juiz partidocrata…

O art.º 10.º afirma (é prática reiterada, recorde-se, a prorrogação dos mandatos das chefias militares antes de José Eduardo dos Santos abandonar o poder) que os oficiais militares não poderem num período de cinco anos ser destituídos, mesmo que não ganhasse as eleições José Eduardo, Jonas Savimbi não poderia nomear uma chefia militar da sua confiança…

Mas a ousadia do art.º 13.º, demonstra a previsibilidade política do MPLA, ao afirmar não pretender desmontar os órgãos de soberania, criados e inspirados pela visão comunista e discriminatória de 1975, deixando essa tarefa para e quando fosse eleito um novo presidente da República.

Como se pode verificar, a UNITA e a oposição começaram a perder o controlo da situação, desde 1991, pelo descaso nas reformas da Lei Constitucional de 1975 e a sua correcta interpretação, uma vez ela assentar caboucos na “constituição dirigente”, que tem em Gomes Canotilho um dos seus mais acérrimos defensores, pois visa o socialismo e a divisão dos angolanos…

E se isso ocorreu até 2010 com a entrada em vigor da nova Constituição de 10 de Fevereiro, elaborada exclusivamente pelo Presidente da República, apoiada e aprovada por deputados que não a leram, no quadro da disciplina da Assembleia do Povo, até hoje, nada mudou.

Logo urge que as forças políticas da oposição e da sociedade civil, se unam para uma verdadeira interpretação dos caboucos enviesados da matriz constitucional, que configuraram e configuram o regime e poder do MPLA.

É necessário, para credibilização do sistema político, dos órgãos de soberania, que devem ser independentes e apartidários, a criação de uma verdadeira Assembleia Constituinte, integrando agentes acima das vaidades partidocratas, comprometidos, primeiramente, com Angola, para alteração das contradições políticas e jurídicas, cunhadas nos caboucos do constitucionalismo barroco, instituído em 1975.

Só com esta reforma e eleição de uma verdadeira Constituinte, que será a primeira (as outras foram, de fachada ideológica), se pode augurar a refundação de Angola.

Partilhe este Artigo