A Assembleia Nacional aprovou hoje o Projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e ex-vice-Presidentes da República, que sofreu várias alterações à forma inicial, designadamente a retirada da designação de Presidente Emérito. Ou seja, mudou a embalagem mas manteve-se o produto, mudou o acessório mas manteve-se o essencial.

O diploma foi aprovado com 156 votos a favor, do MPLA, o proponente, da CASA-CE, do PRS e da FNLA, 20 contra, do grupo parlamentar da UNITA e nenhuma abstenção.

As alterações começaram com a designação do diploma, que tem agora o título Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola, referindo no segundo artigo do primeiro capítulo que “a presente lei aplica-se não só aos antigos Presidentes como também aos antigos vice-Presidentes da República de Angola que tenham cessado funções”.

Na reformulação fica estabelecido que os antigos Presidentes da República de Angola vão gozar das imunidades conferidas aos deputados da Assembleia Nacional, “nos termos das disposições combinadas do número 1 do artigo 133.º e do número 3 do artigo 135.º da Constituição da República de Angola”.

Na versão inicial, o projecto previa que, findo o mandato, o ex-Presidente gozaria de “foro próprio para efeitos criminais ou responsabilidade civil, por actos estranhos ao exercício das suas funções perante o Tribunal Supremo, nos termos do disposto na lei”.

No que se refere à pensão vitalícia dos antigos Presidentes, houve um recuo, passando agora os antigos Presidentes a beneficiar de 80% do salário base do Presidente da República em funções, enquanto anteriormente era estabelecida uma atribuição correspondente a 90% do vencimento durante o último ano do mandato.

Igualmente para os cônjuges dos antigos Presidentes da República à data do exercício das suas funções, que têm direito a uma subvenção mensal vitalícia equivalente a 60% do salário base de um ministro, ao contrário dos 70% do vencimento do Presidente da República em funções, propostos inicialmente.

A presente lei estabelece ainda que os direitos nela previstos são imediatamente suspensos, se o titular assumir a função que esteve na base da sua atribuição, bem como dá a possibilidade de os beneficiários poderem renunciar aos direitos patrimoniais previstos no diploma.

Na sua declaração de voto, a UNITA, maior partido da oposição, justificou não concordar com o carácter de urgência da lei, salientando que o país quando Angola teve um ex-Presidente, desde 1979, pelo seu falecimento, o que “dá a entender que está em causa encontrar um fato ‘pret-à-porter’, à medida de um homem e na sequência dar boleia ao antigo primeiro Presidente da República e seus descendentes”.

Para a UNITA, há questões com as quais “não pode pactuar”, apesar de reconhecer que “um Presidente da República após o fim do seu mandato deve auferir direitos que dignifiquem o seu estatuto e goze de imunidades”.

Tudo isto, diz a UNITA, “quando o país tem muitos dos seus antigos combatentes e centenas de milhares dos seus ex-militares, muitos deles mutilados de guerra, constituídos em exército de mendigos, fora da caixa de segurança social, e a Assembleia Nacional aprova uma lei que dê uma dupla subvenção às ex-primeiras damas da República”.

O diploma hoje aprovado esteve envolto em polémica, quando na semana passada, Irene Neto, deputada do MPLA e filha do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, manifestou o seu descontentamento com as regalias estabelecidas na lei.

Noutra ocasião, também Maria Eugénia Neto, viúva do falecido primeiro Presidente de Angola, contestou a figura de Presidente Emérito para os ex-chefes de Estado, questionando que título teria António Agostinho Neto.

Esta votação revela mais uma vez o poder do MPLA que, sem grande esforço, chutou para canto o pensamento da maioria dos angolanos, ignorou as teses da UNITA (que mostra ser, de facto, o único partido da oposição) e mostrou ao eleitorado que os outros partidos só estão interessados no seu próprio umbigo, fácil de untar com pequenas mordomias.

Como o Folha 8 escreveu, o líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, defende a proposta de lei do MPLA, mesmo quando ele se aplica a dois presidentes responsáveis por algumas das páginas mais sanguinárias de Angola. Agostinho Neto escreveu com rios de sangue angolano as páginas dos massacres de27 de Maio de 1977, e José Eduardo dos Santos fez o mesmo durante a guerra civil.

Certamente que a posição do líder da CASA-CE se deve ao reconhecimento do papel de José Eduardo dos Santos na colocação de Angola no “ranking” dos países mais corruptos do mundo, na liderança do índice da mortalidade infantil no… mundo e na criação de, num país com perto de 26 milhões de habitantes, 20 milhões de pobres.

E, assim sendo, Abel Chivukuvuku está apenas a assumir e transmitir o pensamento de um povo sofredor cuja figura mais emblemática é Isabel dos Santos, a multimilionária Presidente do Conselho de Administração da Isangol, ex-Sonangol. Reconheça-se, em abono da tese do líder da CASA-CE, que esta posição é digna de um rasgado elogio e de um diploma de mérito por parte do MPLA.

Na defesa da tese do MPLA, o presidente da CASA-CE diz que “é algo necessário e normal em todas as sociedades democráticas para que haja serenidade, transmita-se confiança e segurança para aqueles que tiveram um determinado papel em determinado tempo e que quando saem precisam que o estado lhes garanta segurança, tranquilidade mas sobretudo dignidade”.

Ora aí está. O líder da CASA-CE deixou cair a máscara e está reconhecido – só lhe fica bem, diga-se – ao seu actual patrono (José Eduardo dos Santos) e esqueceu-se (o que é fácil) de quem dele fez um homem: Jonas Malheiro Savimbi. Aliás, trata-se de um agradecimento a quem o pôs a comer lagosta e o socorreu quando foi ferido.

Assim, “o mais importante é – segundo Abel Chivukuvuku – transmitir confiança, segurança e sobretudo dignidade para aqueles que desempenharam determinadas funções”, e com isso “transmitir confiança ao país”.

Quem foi que, recentemente, afirmou que em caso de vitória nas eleições de 2017, iria construir uma cadeia exclusiva para gestores públicos do actual Governo, no quadro de um plano anticorrupção? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, em Benguela, perante centenas de militantes da CASA-CE e representantes da sociedade civil, responsabilizou o Governo do MPLA, chefiado por José Eduardo dos Santos, pelos 20 milhões de pobres? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, considerou que existe um fio condutor capaz de ligar a corrupção aos actuais níveis de pobreza, referindo não ser sensato que se castigue o agente da polícia que pede uma «gasosa» ao automobilista, enquanto o ministro se mantém impune? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, afirmou: “Vamos criar uma polícia especial contra a corrupção como os sul-africanos tinham chamada Scorpions, mas com ordens para começar a apanhar de cima, e vamos construir no Sumbe uma cadeia especial para os mais velhos”? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, falava do colonialismo doméstico e tecia duras críticas ao Governo devido ao que chamava de falta de projecto de Nação? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, disse: “Agora são José Eduardo dos Santos, Manuel Vicente, Kopelipa, colonialismo doméstico, e a partir daí entrámos no tal ciclo de reprodução da pobreza: uns começaram a ter, e são os novos colonos domésticos, e outros deixaram de ter porque são os excluídos”? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que, recentemente, dizia que “o mais grave das nossas sociedades é o espírito de resignação voluntária do cidadão e ausência do espírito de reivindicação”? Foi Abel Chivukuvuku.

Quem foi que hoje se ajoelhou, assinou a rendição e beijou a mão ao ditador? Foi Abel Chivukuvuku.

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