A imunidade de que beneficia o ex-vice-presidente de Angola pode ser um obstáculo no processo contra Manuel Vicente. O caso está a prejudicar as relações entre Portugal e Angola. As autoridades angolanas já enviarem uma nota de repúdio ao Ministério português dos Negócios Estrangeiros.

Alegações de má conduta financeira fizeram manchetes no jornal português “Expresso”, em Junho de 2014, e acusavam Álvaro Sobrinho de uso indevido de fundos enquanto CEO do Banco Espírito Santo Angola (BESA), subsidiária falida do grupo português Banco Espírito Santo.

Contudo esta não é a primeira vez que Álvaro Sobrinho é ilibado de quaisquer acusações e também o Expresso já tinha trazido ao de cima, anteriormente, alegações contra o então Chefe Executivo do BESA, acusações essas retiradas por um tribunal em 2012.

Em Dezembro de 2014, Álvaro Sobrinho fez as seguintes declarações, durante uma investigação: “O Expresso alega que 5,7 mil milhões de dólares ‘desapareceram’ do BESA, o que é equivalente a 95% do total de portfólio do crédito. Isso é absurdo. Além disso, eles alegam que mais de 500 milhões de dólares foram levantados do BESA. Nem sequer os bancos americanos têm essa quantia de dinheiro disponível. É uma assumpção ridícula”.

As autoridades portuguesas rejeitaram instaurar qualquer acusação formal, devido à falta de provas contra Álvaro Sobrinho.

Como era esperado, sobretudo a partir da altura em que o ex-Presidente de Angola (mas actual Presidente do MPLA) José Eduardo dos Santos deu um ultimato político a Portugal, consubstanciado no fim, ou no adiamento sine die, da parceria estratégica, os tribunais portugueses – por determinação política – subjugaram-se e passaram a, juridicamente, ter uma só sentença em relação a qualquer questão que envolva altos dignitários do regime: arquive-se.

Isso mesmo se passou, recorde-se, com um tribunal português que recusou o pedido de abertura de instrução do caso ligado ao ex-vice-Presidente de Angola (Manuel Vicente), ao general Higino Carneiro e à empresa Portmil, cujo inquérito fora arquivado pelo Ministério Público português. E, pelo menos nos próximos anos, não vale a pena intentar qualquer acção. Lisboa rendeu-se e, como tal, encontra todos os subterfúgios legais, mas sobretudo políticos, para nada fazer.

O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, em Portugal, Carlos Alexandre, considerou que o jornalista Rafael Marques, que pediu a abertura da instrução, “não tinha legitimidade para interferir nos autos na qualidade de assistente, relativamente ao crime de branqueamento de capitais, que constituía o novo objecto dos autos”. Nesta matéria de inconformidade de legitimação há pano para mangas, pelo que o regime angolano (desde que seja do MPLA) pode estar descansado, impávido e sereno. Nada será feito pelas autoridades portuguesas.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal português (DCIAP) arquivou em Novembro de 2013 o inquérito ao vice-presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente, e ao general Francisco Higino Lopes Carneiro, e à empresa Portmil – Investimentos e Telecomunicações. O inquérito surgiu após uma queixa sobre factos susceptíveis de serem crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais, alegadamente praticados em Portugal, precedidos de “corrupção, burla e fraude fiscal alegadamente praticados em Angola”. Em causa estavam operações bancárias efectuadas em 2009 e 2010, num montante de cerca de 294 milhões de euros.

Rafael Marques disse na altura à DW África que respeitava a decisão do tribunal português, na medida em que, segundo ele, já fez a contestação que deveria fazer, embora tenha deixado claro que pediu “apenas a instrução do processo”.

Ao explicar de forma simples a decisão do tribunal, Rafael Marques sublinhou que “estes casos foram iniciados pelas próprias autoridades portuguesas. Eu não apresentei queixa contra nenhum dirigente. Algumas das investigações feitas por mim sobre actos de corrupção de vários dirigentes angolanos foram usadas nas investigações das autoridades portuguesas para apurarem se havia branqueamento de capitais ou não”.

Rafael Marques acrescentava, que, a certa altura, foi chamado pelas autoridades portuguesas e foi constituído como “assistente para acompanhar os referidos processos”. Quando a Procuradoria da República decidiu arquivar alguns desses processos, o jornalista pediu “a instrução porque achava que a informação para o arquivamento não correspondia aos dados que existiam no processo. Fez-se a argumentação clara de que havia razões de Estado e outras para o arquivamento do processo”.

E, de facto – não de jure -, as razões de Estado são uma espécie de albergue onde cabe tudo o que interessa a Portugal, nem que isso seja um atropelo às regras de um Estado de Direito. Ou seja, permite que se lavre a sentença antes da averiguação dos factos. Primeiro arquiva-se e depois articula-se juridicamente os argumentos que sustentem esse mesmo arquivamento. Simples.

Para Rafael Marques, o Procurador-Geral responsável pelo caso “fez uma argumentação meramente política sobre o arquivamento do processo e eu como assistente decidi recorrer da decisão”.

Num Estado de Direito uma das regras fundamentais é dar à política o que é política e aos tribunais o que é dos tribunais. Em Portugal nada disso é assim. A promiscuidade é tal que, cada vez mais, os tribunais fazem política e a política investiga e dá sentenças.

Foi nessa altura que o Tribunal Central de Instrução Criminal considerou que Rafael Marques não tinha legitimidade para continuar como assistente num processo de branqueamento de capitais. Rafael Marques destacou que o importante é que a questão da corrupção em Angola seja resolvida em Angola, e sublinha que os casos levantados em Portugal foram “levantados por um cidadão angolano, Adriano Parreira, que apresentou algumas queixas e continuaram por dever de ofício das próprias autoridades portuguesas. E quando o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, veio dizer que os angolanos devem resolver os seus problemas em Angola, esqueceu-se deste facto importante: Os únicos que saíram de Angola para ir processar cidadãos angolanos em Portugal, foram os próprios dirigentes que me processaram em Portugal. Não o contrário”.

Rafael Marques disse que o caso estava encerrado, mas como cidadão e investigador iria continuar o seu trabalho: “Se esses mesmos indivíduos tiverem cometido outros crimes de corrupção e aos quais tenha acesso à documentação, naturalmente que continuarei a publicá-los na minha página web. Seja corrupção ligada a Portugal, a Angola ou a outro país”.

A favor do julgamento de Manuel Vicente

Entretanto, está a decorrer uma petição pública que consubstancia uma campanha mundial a favor do julgamento de Manuel Vicente, procurando que as autoridades portuguesas – segundo o texto da petição – “não sucumbam a pressão da tirania angolana”.

Numa clara alusão de que pretende continuar no mesmo caminho antidemocrático do seu antecessor, demonstrando incapacidade de entender a separação de poderes da democracia, o novo Presidente da República de Angola, João Lourenço, aumentou os decibéis da pressão politica sobre as autoridades de Portugal, para que não seja realizado o julgamento de Manuel Vicente.

“A sociedade civil repudia esta atitude retrógrada de João Lourenço, e encoraja as autoridades judiciais portuguesas para que prossigam o curso normal do processo. Não descuramos o direito de ampla e extensa defesa para o acusado, condição indispensável para um julgamento justo”, lê-se na petição.

De facto, se Manuel Vicente não cometeu os crimes de que vem sendo acusado — corrupção e falsificação de documentos — pode e deve estar tranquilo e deve defender-se nos locais próprios, os tribunais.

“Reafirmamos o nosso apoio ao trabalho da justiça portuguesa porque é nossa convicção profunda de que, o avanço civilizacional de Portugal contribuirá para que Angola um dia seja uma democracia, e abraçará os valores universais dos direitos humanos e da separação de poderes”, dizem os mentores da petição.

E acrescentam: “Se Portugal arquivar este processo, será uma vergonha para o povo luso. E se traduzirá em deboche diante dos parceiros europeus e do mundo livre e civilizado no sentido cosmopolita. Esperamos que haja consciência colectiva em Portugal de que Angola é um perigo real e factível à vossa democracia”.

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