O Governo de Angola continua a violar direitos humanos, através da tortura e espancamentos, limites às liberdades de reunião, associação, expressão e imprensa e corrupção oficial com a consequente impunidade.

Quem o diz, com todas as letras é o Departamento de Estado dos EUA no seu Relatório Sobre Direitos Humanos no Mundo. É, aliás, bem explícito quando considera que a violação dos direitos humanos em Angola é impune devido à corrupção.

“Os três abusos dos Direitos Humanos mais importantes são a punição cruel, excessiva e degradante, incluindo casos de tortura e espancamento; limites às liberdades de reunião, associação, expressão e de imprensa; e corrupção oficial e impunidade”, lê-se no documento.

Ainda segundo as autoridades dos EUA, outros abusos incluem “privação de vida arbitraria ou fora da lei, condições de prisão duras e que colocam vidas potencialmente em risco, prisões arbitrárias, detenções pré-julgamento demoradas, impunidade para os violadores dos Direitos Humanos, devido à falta de processos ou eficiência judicial, despejos forçados sem compensação, restrições a organizações não-governamentais, tráfico de pessoas, limites aos direitos dos trabalhadores e trabalhos forcados.”

Num relatório muito crítico do regime de sua majestade o rei de Angola, José Eduardo dos Santos, o documento defende que a maioria destes abusos passa impune devido à corrupção.

“O Governo deu alguns passos para acusar ou punir oficiais que tenham cometido abusos. Essa responsabilização, no entanto, foi fraca devido à falta de um sistema de verificação, à falta de capacidade institucional, a uma cultura de impunidade e corrupção governamental generalizada”, lê-se no Relatório Sobre Direitos Humanos no Mundo, divulgado em Washington.

O relatório, de 35 páginas, apresenta vários dados e detalha alguns casos, como o da prisão de Rafael Marques e dos activista de Cabinda José Marcos Mavungo e Arão Tempo, mas não se refere ao processo de prisão dos jovens activistas que se encontram detidos por, supostamente, terem praticado crimes não provados.

Os EUA acreditam que “o Governo [angolano] e os seus agentes usaram força excessiva e por vezes mortal” e dizem que as forças de segurança reagiram “duramente e às vezes de forma violenta a manifestações públicas contra as políticas do Governo”

Apenas para o mundo ver?

Recorde-se que, em Novembro do ano passado, a Comissão de Assuntos Externos do Senado norte-americano pediu ao Presidente angolano, no poder desde 1979 sem ter sido nominalmente eleito, José Eduardo dos Santos, respeito pelas liberdades constitucionais, mostrando preocupação sobre o julgamento dos 15 activistas.

A mensagem da Comissão de Assuntos Externos – dirigida ao chefe de Estado (igualmente presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo) – é assinada pelo senador democrata Benjamin L. Cardin, do estado do Maryland, que sublinha – não adianta mas fica sempre bem – que Luanda assinou vários tratados internacionais sobre direitos humanos que deve fazer respeitar.

“Eu peço ao seu governo para aceitar discutir os direitos humanos que fazem parte da parceria estratégica entre os Estados Unidos da América e Angola e tenho esperança de que o ministro das Relações Exteriores Georges Chikoti venha a discutir com o secretário de Estado John Kerry” os assuntos relacionados com os casos de direitos liberdades e garantias, referia o senador numa altura em que o chefe da diplomacia angolana se encontrava em Washington para encontros com a Administração norte-americana.

Falando os jovens activistas, na altura ainda em suposto julgamento, Benjamin L. Cardin disse que “a detenção de Luaty Beirão e de outros 14 indivíduos em Junho ganharam atenção internacional. Estes detidos, assim como outros dois, foram acusados de alegados crimes de preparação de actos de rebelião. Eu respeito o direito soberano do governo angolano para investigar e actuar judicialmente contra ameaças legítimas mas aqui colocam-se questões sobre o que motivou a prisão destes jovens que – com base em relatórios que eu vi – estavam simplesmente a discutir métodos de protesto pacíficos”, sublinhava o senador norte-americano.

A mensagem a que o Folha 8 teve acesso e divulgou no dia 17 de Novembro de 2015, referia já os processos de José Marcos Mavungo, Arão Bula Tempo (em Cabinda) e de Rafael Marques, “que foram detidos ou condenados por falarem sobre casos de corrupção ou por terem organizado protestos políticos pacíficos”.

“Casos como estes dão a impressão de que o sistema judicial está a ser usado para sufocar dissidentes. Há também dúvidas sobre os confrontos de Abril entre a polícia e membros do grupo (religioso) Sétimo Dia (Kalupeteka), que provocou um número ainda desconhecido de mortos. Até ao momento ninguém foi responsabilizado”, frisava a carta sobre o “massacre do Monte Sumi”, no Huambo, centro de Angola.

Para a Comissão de Assuntos Externos do Senado, as novas leis, como o decreto presidencial 74/15, sobre a regulamentação das organizações não-governamentais, e a lei 25/15, de 18 de Setembro, sobre processos penais, limitam as liberdades de associação.

A preocupação do Senado estende-se também “ao uso da força” por parte das autoridades e à utilização do sistema judicial para “molestar” aqueles que tentam publicamente expressar politicamente pontos de vista diferentes ou, por outro lado, por em prática os direitos de liberdade de expressão e de reunião.

A carta dirigida a sua majestade o rei de Angola, parceiro vital na manutenção da hipocrisia dos EUA, recordava que Angola é um dos estados signatários da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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