O Conselho Presidencial da CASA-CE tomou hoje posição, em comunicado, sobre a decisão do Tribunal Supremo de Luanda sobre o processo conhecido por 15+2 e da qual resultou a libertação dos detidos.
Eis o comunicado: “O Conselho Presidencial da CASA-CE ao tomar contacto com o comunicado emitido pela Secretaria Judicial da Câmara Criminal do Tribunal Supremo de Luanda, datado de 28 de Junho que dá Provimento a Providência de Habeas Corpus exarada pelo mesmo Tribunal, e consequentemente a emissão dos respectivos mandados de soltura dos jovens do processo conhecido 15+2 sob Termo de Identidade e Residência, regozijou-se e se solidarizou em nome de todos os seus membros e militantes, com os jovens que a partir de agora se juntam às suas famílias, depois de terem sido privados durante largos meses deste bem essencial que é a Liberdade.
Esta menção de reconhecimento estende-se a todos os angolanos patriotas e a comunidade internacional que de forma atenta e aturada acompanharam o processo e deram seu contributo ao pressionarem as autoridades angolanas a fazerem uso da razão.
O Conselho Presidencial da CASA-CE felicita o colégio de advogados e juristas que incansavelmente demonstraram de forma irredutível ao serviço do Direito, Jurisprudência e da Justiça, bem como pelo profissionalismo e a combatividade ao acreditarem na racionalidade e bom senso das instituições jurídicas angolanas, fundada na Lei Universal.
O Conselho Presidencial da CASA-CE, felicita igualmente as esposas e familiares dos jovens, pela determinação e abnegação, pois até ao último minuto não regatearam ante a condenável injustiça conscientemente consentida pelo MPLA e seu Executivo, nem pela intimidação que lhes foi movida. Porém, o Conselho Presidencial reconhece que não vai ser fácil esses jovens recomporem suas vidas em termos materiais e da moral, mas com o apoio de todos os homens e mulheres de boa-fé, tudo vai dar certo.
O Conselho Presidencial da CASA-CE nesta hora de profunda reflexão patriótica, exorta o Titular do Poder Executivo, para a salvaguarda da estabilidade político-social, ao respeito da Constituição, da Lei e suas Cláusulas Pétreas que conformam o nosso Estado democrático e de direito, respeitando às manifestações de reivindicações como instrumentos legítimos e legais de que os cidadãos dispõem para manifestarem o seu desagrado da forma como o país tem sido governado.
O Conselho Presidencial da CASA-CE condena com veemência a forma como foi conduzido todo este processo e lembra que num Estado de Direito, e Angola não pode ser excepção, a Lei prevalece sobre todas as instituições públicas e privadas e sobre a intencionalidade dos homens, sejam eles detentores dos poderes públicos ou não. Por isso, as medidas a tomar no exercício das funções públicas nunca devem contrariar os fundamentos da Constituição e da Lei e o Primado dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos.
O Conselho Presidencial da CASA-CE apela às autoridades judiciais para que seja posto em liberdade o actvista Nito Alves, porquanto os factos de que foi imputado e condenado estão intrinsecamente ligados com o processo principal que foi objecto de recurso com efeitos suspensivos, em conformidade com o disposto no Documento Registado com o nº 654/16 do Tribunal Constitucional.
O Conselho Presidencial da CASA-CE apela à unidade de todos os angolanos neste combate desigual para a Mudança de Regime e para uma vida em Paz, Tranquilidade com Justiça Social.
Que Deus e a razão perdoem todos aqueles que em tribunas de televisões, rádios e jornais, de forma inconsciente ou consciente, em comentários inflamados e gratuitos com fins meramente inconfessos, amaldiçoaram os jovens cujo crime finalmente foi e é tão-somente o da busca de liberdade total para 25 milhões de angolanos privados deste bem essencial que é a LIBERDADE.”
